materia nº 90/2023

E Recebido em
E
Câmara Municipal de Olinda
“&y Servidor É
Carlos Eduardo O. B.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legislativo
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30 /2023
Institui e inclui no Calendário de dia alusivo “A
luta do Dia municipal de Luta da população
em situação de rua no âmbito do município
de Olinda/PE.
Art.1º, Fica instituída e incluída no Calendário Oficial dias alusivos, o dia de Dia
municipal de Luta da população em situação de rua a ser comemorada, anualmente,
no dia 19 de agosto, este que é o dia nacional de luta da população de rua.
Art.2º. Dia municipal de Luta da população em situação de rua, tem como objetivo;
| - Divulgar a história de luta através dos tempos da população em situação de rua,
suas atuais necessidades e suas conquistas;
H - Difundir a história das pessoas que contribuíram com a construção de
modelos de atenção integral as pessoas em situação de rua;
Art.3º. No dia a que se refere esta Lei, eventos nos mais diversos seguimentos
acontecerão em território deste município, eventos estes que tem o objetivo
fortalecer as conquistas alcançadas pelas pessoas em situação de rua, assim como a e
coleta de novas sugestões para o cuidado integral da população em situação de rua,
este evento fortalecerá a luta por melhorias a quem está em situação de rua,
população esta já reconhecida e legitimada pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro
de 2009 para assegurar o “acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e
programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos do
Governo Federal, Estadual e Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal OLINDA, 22 de Agosto de 2023.
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FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de lei pretende fortalecer a luta da população de rua frente aos seus
direitos e deveres, por se tratar de uma população a margem da sociedade, distante
dos esquemas tradicionais de programas e políticas públicas, deve-se enaltecer esta
população tendo em vista que ela é presente em todo território nacional.
O que nos leva a apresentar a presente propositura é a possibilidade de se criar mais
uma forma de enaltecer e destacar esta população dos estigmas e preconceitos
gerados na sociedade, separando aqueles que realmente estão em situação de
vulnerabilidade social e moram na rua dos oportunistas deste seguimento.
Dessa forma, acreditamos que estamos ajudando a preservar e valorizar a história de
cidadão que se encontram em situação de rua em território olindense, estando
contemplando e cuidando a aqueles que residem no município de Olinda em sua
integralidade.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
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FLÁVIO NASCIMENTO
Véreador da Cidade de OLINDA