| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente e Continuada de Combate a Golpes Financeiros, no âmbito do Município de Olinda/PE. |
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Câmara Municipal de Olinda Recebido em 23) 05) 23 Servidor Carlos Eduardo O. 8. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legislativo R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 94], /2023 Dispõe sobre a criação da campanha permanente e continuada de combate a golpes financeiros no âmbito do município de Olinda/PE Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Olinda/PE, a “Instituição da Campanha Permanente e Continuada de Combate a Golpes Financeiros”. Art. 22—- A Campanha terá o propósito de: | — Coibir a violência financeira ou patrimonial da população, no âmbito familiar ou comunitário, decorrente das seguintes formas de exploração ilegal: a) Apropriação indébita de recursos financeiros ou bens materiais; b) Administração fraudulenta de cartão de benefício previdenciário; c) Golpes praticados pelas redes sociais. Il — Enfrentar a violência financeira institucional, interpretada como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento ou o pleno conhecimento quanto aos dispositivos dos contratos, e qualquer prática de coerção pelas redes sociais, com objetivo de obter vantagem financeira pra si ou para outrem. Art. 32— A Campanha de que trata esta Lei se pautará pelas seguintes ações: | — Promover o esclarecimento e a sensibilização da população quanto às medidas de proteção e auxílio as vítimas de golpes financeiros; e | = Estimular a sociedade civil a utilizar meios de comunicação para divulgar ações de prevenção e repressão aos crimes por meio de redes sociais e de estelionatários. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Muytéipal de OLINDA, 22 de Agosto de 2023. ZA FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA . CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O projeto que encaminhamos a esta Casa Legislativa tem por finalidade instituir a “Campanha Permanente e Continuada de Combate aos Golpes Financeiros” que pautará pela promoção do esclarecimento e da sensibilização da população quanto às medidas de proteção e auxílio as vítimas de golpes financeiros; e pelo estímulo à sociedade civil a fim de que utilize meios de comunicação para divulgar ações de prevenção e repressão aos crimes financeiros por meio da rede social e também ao combate aos crimes de estelionato. Sabemos que as práticas de tais crimes vem atormentando a população de forma constante e inovadora, seja por meio de redes sociais, como Facebook, Instagram e até mesmo WhatsApp. A população cada vez mais sendo surpreendida pela versatilidade dos criminosos, que usam da idoneidade e inocência das pessoas para cometerem crimes. Esta proposição, tem como justificativa envolver a sociedade na discussão e prevenção dos crimes, visando a divulgação de normas de segurança para que sejam evitadas fraudes contra os cidadãos mais vulneráveis. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA