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materia nº 92/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a criação da Campanha Permanente e Continuada de Combate a Golpes Financeiros, no âmbito do Município de Olinda/PE.
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Câmara Municipal de Olinda
Recebido em 23) 05) 23
Servidor
Carlos Eduardo O. 8.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legislativo
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 94], /2023
Dispõe sobre a criação da campanha
permanente e continuada de combate a
golpes financeiros no âmbito do município de
Olinda/PE
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Olinda/PE, a “Instituição da
Campanha Permanente e Continuada de Combate a Golpes Financeiros”.
Art. 22—- A Campanha terá o propósito de:
| — Coibir a violência financeira ou patrimonial da população, no âmbito familiar ou
comunitário, decorrente das seguintes formas de exploração ilegal:
a) Apropriação indébita de recursos financeiros ou bens materiais;
b) Administração fraudulenta de cartão de benefício previdenciário;
c) Golpes praticados pelas redes sociais.
Il — Enfrentar a violência financeira institucional, interpretada como a contratação de
empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento ou o pleno
conhecimento quanto aos dispositivos dos contratos, e qualquer prática de coerção
pelas redes sociais, com objetivo de obter vantagem financeira pra si ou para outrem.
Art. 32— A Campanha de que trata esta Lei se pautará pelas seguintes ações:
| — Promover o esclarecimento e a sensibilização da população quanto às medidas de
proteção e auxílio as vítimas de golpes financeiros; e
| = Estimular a sociedade civil a utilizar meios de comunicação para divulgar ações de
prevenção e repressão aos crimes por meio de redes sociais e de estelionatários.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Muytéipal de OLINDA, 22 de Agosto de 2023.
ZA
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O projeto que encaminhamos a esta Casa Legislativa tem por finalidade instituir a
“Campanha Permanente e Continuada de Combate aos Golpes Financeiros” que
pautará pela promoção do esclarecimento e da sensibilização da população quanto às
medidas de proteção e auxílio as vítimas de golpes financeiros; e pelo estímulo à
sociedade civil a fim de que utilize meios de comunicação para divulgar ações de
prevenção e repressão aos crimes financeiros por meio da rede social e também ao
combate aos crimes de estelionato.
Sabemos que as práticas de tais crimes vem atormentando a população de forma
constante e inovadora, seja por meio de redes sociais, como Facebook, Instagram e até
mesmo WhatsApp. A população cada vez mais sendo surpreendida pela versatilidade
dos criminosos, que usam da idoneidade e inocência das pessoas para cometerem
crimes.
Esta proposição, tem como justificativa envolver a sociedade na discussão e prevenção
dos crimes, visando a divulgação de normas de segurança para que sejam evitadas
fraudes contra os cidadãos mais vulneráveis.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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