| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Institui o Estatuto da Desburocratização no âmbito do Município de Olinda/PE. |
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Câmara Municipal de Olinda Recebido em 18 4.23 Yada E o ÃO Servidor Carlos Eduardo O. B. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legislativo R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ordinária 95 /2023 Institui o Estatuto da Desburocratização no âmbito do município de Olinda/PE Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público. Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir. Art. 4º É dispensada a exigência de: | - Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; || - Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; WII - Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. 51º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. 82º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. | CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO 83º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 5º Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidão ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra, à imagem e aquelas protegidas pela Lei Federal número 13.709/2018. Art. 6º Deverá, a municipalidade, promover a publicidade desta lei através da exposição da mesma na Prefeitura Municipal e suas respectivas secretarias, autarquias e fundações, bem como no site oficial da prefeitura. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de O » 22 de Agosto de 2023. / ) Di a, 1 FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O presente projeto coaduna com o previsto na Lei Federal nº 13.726 de outubro de 2018, quer seja com a simplificação e racionalização dos direitos e deveres de munícipes frente ao ente municipal. Destaca-se que o administrador público precisa ser eficiente, exercendo suas atividades de forma a respeitar o princípio da igualdade e vedando-se o favorecimento ou até mesmo o tratamento desigual pela falta de orientação ou norma que resguarde o cidadão. Assim, o presente Projeto busca desburocratizar e assegurar o direito dos usuários, seja pela simplificação, racionalização ou pela instituição de normas claras que assegurem os seus direitos. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. | Fio FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA