materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
PROJETO DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº ( Wv/2023
Altera o art. 101-A à Lei Orgânica do
Wunicípio de Olinda.
Art. 1º - O artigo 101-A e seus parágrafos 2º e 5º, da Lei Orgânica do Município
de Olinda passa a vigorar acrescida do com a seguinte redação:
“Art. 10-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a
metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de
saúde. (NR)
82º - É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações
a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2,0%
(dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos
na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição da
República. (NR)
85º - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no caput deste artigo poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 1,0% (um por cento)
da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. (NR)
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-PE, 01 de setembro de 2023.
PARLAMENTAR ASSINATURA
ADEMILSON BEZERRA TORRES
ALEXANDRO DE LIMA FREITAS
BRUNO SOARES DE MELO
p=
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
| EVERALDO LIMA DA SILVA
FELIPE EVERSON DO NASCIMENTO SILVA
IZAEL DJALMA DO NASCIMENTO
JESUÍNO GOMES DE ARAÚJO
JOSÉ FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO
JOSIAS CORREIA GUERRA
JOSIDETE BARBOSA DA SILVA
F
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
fã
SAULO HOLANDA RABELO DE OLIVEIRA
SEVERINO BARBOSA DE SOUZA
TONNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES
VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAIS
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