Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINO LO 3 1023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos recebidos da União para
Cumprimento da assistência financeira
complementar a Emenda Constitucional
127/2022, nos exatos termos da decisão
proferida da ADI 7.222/DF pelo Eg. STF.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores
recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da
assistência financeira complementar da União, de que trata a Emenda Constitucional 127 de
22 de dezembro de 2022, nos exatos termos da decisão proferida na ADI n. 7.222/DF,
proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal e na portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de
2023, ou outra que vier a substitui-la.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, em acordo com o rol de beneficiários
indicados pelo Ministério da Saúde, bem como no limite destes informado, ambos no
InvestSUS (https:/linvestsus.saude.gov.br/).
Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços
contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União, nos
seus exatos limites, para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço
contratualizado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e
estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos fixado pelo Município,
sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar
orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício
financeiro de 2028.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publica
ção, revogadas as disposições em
contrário. )
Palácio dos Governadores, Gabinete dd
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 022/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao tempo em que presto os cumprimentos de estivo, venho respeitosamente a presença
desta Augusta Casa Legislativa, encaminhar o Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade
autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar a integralidade dos valores recebidos da União,
para cumprimento da Assistência Financeira Complementar, conforme previsto na Emenda
Constitucional 127/2022.
A dita norma constitucional teve enfrentamento pleno pelo Eg. Supremo Tribunal
Federal, por ocasião da ADI 7.222/DF, em decisão vinculante para todos os entes federados, de
modo que não é dado ao municipio modificar os termos do quanto decidido pelo Eg. STF, que
estabeleceu a transferência dos valores ao quantum repassado pelo Governo Federal.
Como se pode perceber, do referido julgado, compete ao Município repassar a
integralidade dos valores repassados pela União, “em relação aos servidores públicos dos
Estados, Distrito Federal, Municípios e de autarquias, bem com os profissionais contratados por
entidades providas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a
implementação da diferença resultante do piso salarial deve se dar em toda a extensão coberta
pelos recursos provenientes da assistência financeira da União” (STF. ADI 7.222/DF).
A atuação do município, in casu, se dá em toda extensão coberta pelos recursos
provenientes da assistência financeira do governo federal, de modo que não é factível qualquer
ingerência da administração municipal, sob pela de maltrato ao decisório da Suprema Corte.
O referido projeto foi elaborado com o intuito de garantir o adequado cumprimento das
disposições constitucionais e assegurar que Os recursos destinados ao nosso município sejam
aplicados de forma eficiente e transparente.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 pl
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Gabinete do Prefeito
Assim, escudado nos limites da decisão do STF, é que submeto do presente Projeto de
Lei para superior apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, certo de contar com O
comprometido sentimento de justiça de V.Exas., na aprovação, ao final do texto.
Agradeço antecipadamente a atenção e 0 comprometimento de Vossas Excelências com
a causa pública.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 18 de setembro de 2023.
LUPÉRCIO CARLOS
Prefeito Muni
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Olinda/PE, 18 de setembro de 20283.
OFÍCIO GP Nº 235/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 022/2023, com o anexo Projeto de
Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para Cumprimento
da assistência financeira complementar a Emenda Constitucional 127/2022, nos exatos termos
da decisão proferida da ADI 7.222/DF pelo Eg. STF”, o qual submeto à apreciação de Vossa
Excelência e dos demais ilustres Vereadores.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente, N
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Exmo. Sr. ; ,
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 Px no”,
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