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materia nº 113/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaInstitui no cardápio das Escolas Municipais, contínua e gratuitamente, a adição de leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestarem intolerância à mesma, no Município de Olinda-PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 143/2023
INSTITUL NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, CONTÍNUA E GRATUITAMENTE,
A ADIÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS
ALUNOS QUE, COMPROVADAMENTE,
ATESTAREM INTOLERÂNCIA À MESMA,NO
MUNICÍPIO DE OLINDA/PE.
Art. 1º- Fica o poder executivo obrigado a inserir no cardápio das escolas municipais,
contínua e gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente,
atestam intolerância à mesma.
|- Deverá o responsável pelo aluno, informar a escola sobre a intolerância à
lactose, acompanhado de atestado médico contendo o CID.
Art.2º- Caso a alimentação seja fornecida por terceiros, caberá ao poder executivo
operacionalizar esta inserção junto aos fornecedores, com alimentos processados que
não contenham lactose para os alunos intolerantes.
Art.3º- Os alimentos deverão obrigatoriamente vir acompanhados de identificação
quanto ao tipo de leite “ZERO LACTOSE”.
Parágrafo Único — Caso o alimento seja preparado por empresa terceirizada, deverá o
mesmo conter rótulo com as informações nutricionais bem como a informação
destacada de “ausência de lactose”.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 05 de Setembro de 2023.
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E FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
e CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O Brasil vem desenvolvendo, nos últimos 30 anos, políticas nacionais com o propósito
de melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde de crianças menores de
dois anos, objetivando conceder a "estas o adequado desenvolvimento físico e
intelectual.
Para atender as necessidades específicas decorrentes de “alterações fisiológicas e/ou
doenças temporárias ou permanentes, ou ainda para garantir a devida nutrição em
casos em que há a dificuldade no aleitamento materno, foram desenvolvidas as
fórmulas infantis, como intuito de se assemelhar ao leite materno, e fornecer à
criança uma alimentação complementar saudável.
Acredita-se que no Brasil, cerca de 43%, da população possua intolerância à lactose,
variavelmente quanto às condições fáticas de desenvolvimento dos sintomas que
podem ir de diarreia até dores de cabeça e náuseas. Em alguns casos há desidratação
do indivíduo que venha a ingerir a lactose.
A intolerância à lactose é uma deficiência do organismo causada pela ausência ou
deformidade da enzima intestinal lactase, responsável pela decomposição do
carboidrato do leite, a lactose. O consumo de leite comum por crianças portadoras
dessa deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das
vezes, diarreia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até uma aguda
desidratação.
A presente proposição visa atender a esses casos específicos de crianças em fase de
lactação que comprovadamente atestarem intolerância à lactose e alergia às proteínas
do leite e sequer podem ser amamentadas.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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