| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentação artísticas e culturais, teatro, eventos esportivos e similares para pessoas com deficiência no Município de Olinda-PE. |
| native_id | 5272 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO - PROJETO DE LEI orpinária (ff /2023 Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para pessoas com deficiência no município de Olinda/PE. Art. 1º Fica obrigado em todo o Município de Olinda/PE a criação de espaço reservado, marcado e indicado as pessoas com deficiência em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares. $1º Os espaços ou assentos a que refere o Art. 1º devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizado, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. 52º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência, observando-se o disposto nesta lei. 83º Os espaços ou assentos a que se refere o Art. 1º devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência. 84º Para efeito do disposto nessa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 85º Para os casos omissos aplica-se, subsidiariamente, as definições contidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo por executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de OLINDA, 06 de Setembro de 2023. / Lo AL aca Câmara Nun VIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo principal garantir as pessoas com deficiência melhores condições de participação em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares. Isto pois, frequentemente estes locais não oferecem, ainda que, de forma mínima, condições necessárias àqueles que tem deficiência. A lei federal nº 13.146/15, elenca em seu artigo 8º que: É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, E] previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem- estar pessoal, social e econômico. Ademais, o artigo 44 da referida lei e a Constituição Federal em seu artigo 227, 81º, inciso |l,expressam a premência em criar programas que garantem reserva de lugares a pessoas com deficiência, vejamos: Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante O treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI INÁRIA. 4 — 4 md” FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA