br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 118/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentação artísticas e culturais, teatro, eventos esportivos e similares para pessoas com deficiência no Município de Olinda-PE.
native_id5272

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
- PROJETO DE LEI orpinária (ff /2023
Dispõe sobre a criação de espaço reservado
em shows, apresentações artísticas e
culturais, teatros, eventos esportivos e
similares para pessoas com deficiência no
município de Olinda/PE.
Art. 1º Fica obrigado em todo o Município de Olinda/PE a criação de espaço reservado,
marcado e indicado as pessoas com deficiência em shows, apresentações artísticas e culturais,
teatros, eventos esportivos e similares.
$1º Os espaços ou assentos a que refere o Art. 1º devem ser distribuídos pelo recinto em
locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores,
devidamente sinalizado, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em
conformidade com as normas de acessibilidade.
52º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem,
excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência, observando-se o disposto nesta
lei.
83º Os espaços ou assentos a que se refere o Art. 1º devem situar-se em locais que garantam a
acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência.
84º Para efeito do disposto nessa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
85º Para os casos omissos aplica-se, subsidiariamente, as definições contidas na Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo por executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 06 de Setembro de 2023.
/ Lo AL aca
Câmara Nun
VIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo principal garantir as pessoas com deficiência
melhores condições de participação em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros,
eventos esportivos e similares. Isto pois, frequentemente estes locais não oferecem, ainda
que, de forma mínima, condições necessárias àqueles que tem deficiência.
A lei federal nº 13.146/15, elenca em seu artigo 8º que:
É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e
à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, E]
previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e
tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre
outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-
estar pessoal, social e econômico.
Ademais, o artigo 44 da referida lei e a Constituição Federal em seu artigo 227, 81º, inciso
|l,expressam a premência em criar programas que garantem reserva de lugares a pessoas com
deficiência, vejamos:
Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de
conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com
deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em
regulamento. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social
do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante O treinamento para o trabalho e
a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI INÁRIA.
4 — 4
md”
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

open original →