br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 119/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaLimita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar das pessoas com transtornos dos Espectro Autista e Síndrome de Down em espaços públicos do Município de Olinda-PE.
native_id5273

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI orinárial (4 /2023
LIMITA À DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E
RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEMESTAR
DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN
EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
OLINDA/PE.
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade estabelecer medida de proteção às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, residentes no Município de
Olinda/PE, no que diz respeito a emissão de sons e ruídos que prejudiquem seu bem-
estar.
81º Fica limitada a distância de, no mínimo, 100 (cem) metros da fonte emissora até a
residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista e/ou
Síndrome de Down, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza,
provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o
seu bem-estar.
82º A simples declaração da pessoa diagnosticada com tais deficiências ou do seu
responsável legal ao órgão público de controle, comprova a perturbação de som ou
ruído, dispensando-se qualquer aferição por equipamento específico, haja vista a
hipersensibilidade auditiva causada pela deficiência.
53º Ao identificar o som ou ruído causador da perturbação, deverá seu responsável ser
notificado pelo órgão de controle para proceder com a redução do volume aos limites
sonoros de sua própria residência, ou aos limites estabelecidos no parágrafo 1º desta
Lei.
Art. 2º As pessoas definidas nesta Lei, ou seus responsáveis legais, poderão solicitar ao
órgão público a identificação de residência como suas moradias, com placa
informativa, contendo nela o simbolo mundial do autismo e/ou da síndrome de down,
bem como o início e fim da limitação do ruído.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Art. 3º Para a aplicação do disposto nos artigos supra, , à pessoa com autismo ou
síndrome de down será identificada mediante apresentação da Carteira de
Identificação emitida por órgão público competente, ou por comprovação médica,
através de laudo em seu nome, contendo a CID respectiva.
Art. 4º Em casos de descumprimento do disposto no 83º, art. 1º, poderá o poder
público proceder com a apreensão do equipamento sonoro emissor dos sons e ruídos.
Art. 52 O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de-OLINDA, 06 de Setembro de 2023.
ADA
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
A propositura em questão tem por finalidade estabelecer medida de proteção às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, residentes no
Município de Olinda/PE, no que diz respeito a emissão de sons e ruídos que
prejudiquem seu bem-estar.
De acordo com a literatura médica, o transtorno do espectro autista e a síndrome de
down, podem afetar o desenvolvimento neurológico, resultando em dificuldades de
comunicação, socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Mais
especificamente, no que se refere a complicações causadas pelo barulho excessivo,
crianças e adultos que possuem tais deficiências podem apresentar graves distúrbios
no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a
hipersensibilidade auditiva. Nesse sentido, a perturbação causada pelos sons e ruídos
emitidos em demasiado, trazem a essas pessoas enorme mal-estar que compromete
sua qualidade de vida, e podem gerar, inclusive, além de desconforto, crises
comportamentais de alto risco.
Infelizmente, nas grandes Capitais, e em Olinda/PE não é diferente, presenciamos
constantemente pessoas que exageram no manuseio de seus equipamentos sonoros,
sejam em suas casas, sejam em seus carros, de modo a comprometer o direito da
coletividade. Para isso, apesar de já existir legislação ambiental regulamentadora, é
imprescindível que, de modo complementar, legislação municipal faça a
regulamentação referente a casos pontuais e específicos, como O tratado.
A LBl e a Lei Federal 12.764/2012, bem como as normas correlatas, já traduzem a
importância da sociedade observar os dispositivos e comandos legais que garantem
mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo o Município de Olinda/PE estar
a margem deste debate.
A política pública de identificação da residência em que morem pessoas com essas
deficiências para fins melhor visualização de seus direitos, além de economicamente
irrisória, traz não apenas benefícios quanto a garantia de seu bem-estar frente a
poluição sonora, como também para eventuais necessidades do cotidiano, a exemplo
de um socorro médico, estacionamento indevido, instalação de equipamentos públicos
de saúde e educação nas proximidades, entre outros.
Mm
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
0»,
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

open original →