| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar das pessoas com transtornos dos Espectro Autista e Síndrome de Down em espaços públicos do Município de Olinda-PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI orinárial (4 /2023 LIMITA À DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEMESTAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. Art. 1º A presente Lei tem por finalidade estabelecer medida de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, residentes no Município de Olinda/PE, no que diz respeito a emissão de sons e ruídos que prejudiquem seu bem- estar. 81º Fica limitada a distância de, no mínimo, 100 (cem) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista e/ou Síndrome de Down, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar. 82º A simples declaração da pessoa diagnosticada com tais deficiências ou do seu responsável legal ao órgão público de controle, comprova a perturbação de som ou ruído, dispensando-se qualquer aferição por equipamento específico, haja vista a hipersensibilidade auditiva causada pela deficiência. 53º Ao identificar o som ou ruído causador da perturbação, deverá seu responsável ser notificado pelo órgão de controle para proceder com a redução do volume aos limites sonoros de sua própria residência, ou aos limites estabelecidos no parágrafo 1º desta Lei. Art. 2º As pessoas definidas nesta Lei, ou seus responsáveis legais, poderão solicitar ao órgão público a identificação de residência como suas moradias, com placa informativa, contendo nela o simbolo mundial do autismo e/ou da síndrome de down, bem como o início e fim da limitação do ruído. Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Art. 3º Para a aplicação do disposto nos artigos supra, , à pessoa com autismo ou síndrome de down será identificada mediante apresentação da Carteira de Identificação emitida por órgão público competente, ou por comprovação médica, através de laudo em seu nome, contendo a CID respectiva. Art. 4º Em casos de descumprimento do disposto no 83º, art. 1º, poderá o poder público proceder com a apreensão do equipamento sonoro emissor dos sons e ruídos. Art. 52 O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de-OLINDA, 06 de Setembro de 2023. ADA FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA A propositura em questão tem por finalidade estabelecer medida de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, residentes no Município de Olinda/PE, no que diz respeito a emissão de sons e ruídos que prejudiquem seu bem-estar. De acordo com a literatura médica, o transtorno do espectro autista e a síndrome de down, podem afetar o desenvolvimento neurológico, resultando em dificuldades de comunicação, socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Mais especificamente, no que se refere a complicações causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos que possuem tais deficiências podem apresentar graves distúrbios no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva. Nesse sentido, a perturbação causada pelos sons e ruídos emitidos em demasiado, trazem a essas pessoas enorme mal-estar que compromete sua qualidade de vida, e podem gerar, inclusive, além de desconforto, crises comportamentais de alto risco. Infelizmente, nas grandes Capitais, e em Olinda/PE não é diferente, presenciamos constantemente pessoas que exageram no manuseio de seus equipamentos sonoros, sejam em suas casas, sejam em seus carros, de modo a comprometer o direito da coletividade. Para isso, apesar de já existir legislação ambiental regulamentadora, é imprescindível que, de modo complementar, legislação municipal faça a regulamentação referente a casos pontuais e específicos, como O tratado. A LBl e a Lei Federal 12.764/2012, bem como as normas correlatas, já traduzem a importância da sociedade observar os dispositivos e comandos legais que garantem mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo o Município de Olinda/PE estar a margem deste debate. A política pública de identificação da residência em que morem pessoas com essas deficiências para fins melhor visualização de seus direitos, além de economicamente irrisória, traz não apenas benefícios quanto a garantia de seu bem-estar frente a poluição sonora, como também para eventuais necessidades do cotidiano, a exemplo de um socorro médico, estacionamento indevido, instalação de equipamentos públicos de saúde e educação nas proximidades, entre outros. Mm CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. 0», FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA