| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços a a divulgarem mensagem de prevenção sobre a violência contra a mulher. |
| native_id | 5278 |
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