| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços a a divulgarem mensagem de prevenção sobre a violência contra a mulher. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI Nº al 12023 Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de prevenção à violência contra a mulher, no âmbito do município de Olinda. Art. 1º. As repartições públicas, CRAS, CREAS, CAPS, postos de saúde, hospitais públicos e privados, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em geral, prédios residenciais, condomínios e veículos do transporte público ficam obrigados a afixarem cartaz ou placa informando os contatos para denúncias de violência contra a mulher. $ 1º As placas ou cartazes mencionados no caput deste artigo deverão conter no mínimo os seguintes dizeres: | - Violência contra mulher: Denuncie! Disque 180; Il - Em caso de emergência: Disque 190; Ill - Violência contra a mulher não é apenas a física, consulte a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 8 2º Os cartazes deverão possuir dimensões e redação que facilitem a leitura, além de serem afixados em local visível. Art. 2º. A violação ao previsto nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades: | - advertência, na primeira infração; Il - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada reincidência. Art. 3º. Fica revogada a lei municipal nº 6.077, de 16 de abril de 2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, 10 dé outub SAULO HOLAN O DE|ÓLIVEIRA + vereador S Servidor Câmara Municipal de Olinda Recebido em. 10 / 10/2023 BPN) Carlos Eduardo O. B. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Técnico Legislativo PABX: (81) 3439.1966