br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 124/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaObriga os estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços a a divulgarem mensagem de prevenção sobre a violência contra a mulher.
native_id5278

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº al 12023
Dispõe sobre a divulgação do serviço
de disque-denúncia nacional de
prevenção à violência contra a mulher,
no âmbito do município de Olinda.
Art. 1º. As repartições públicas, CRAS, CREAS, CAPS, postos de saúde, hospitais
públicos e privados, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em
geral, prédios residenciais, condomínios e veículos do transporte público ficam
obrigados a afixarem cartaz ou placa informando os contatos para denúncias de
violência contra a mulher.
$ 1º As placas ou cartazes mencionados no caput deste artigo deverão conter no
mínimo os seguintes dizeres:
| - Violência contra mulher: Denuncie! Disque 180;
Il - Em caso de emergência: Disque 190;
Ill - Violência contra a mulher não é apenas a física, consulte a Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha).
8 2º Os cartazes deverão possuir dimensões e redação que facilitem a leitura, além
de serem afixados em local visível.
Art. 2º. A violação ao previsto nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
| - advertência, na primeira infração;
Il - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada reincidência.
Art. 3º. Fica revogada a lei municipal nº 6.077, de 16 de abril de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, 10 dé outub
SAULO HOLAN O DE|ÓLIVEIRA
+ vereador S
Servidor
Câmara Municipal de Olinda
Recebido em. 10 / 10/2023
BPN)
Carlos Eduardo O. B.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Técnico Legislativo
PABX: (81) 3439.1966

open original →