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materia nº 134/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaInstitui a Campanha Municipal de Conscientização “Criança não namora nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Olinda-PE
native_id5288

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ( E) Groz3
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA!
NEM DE BRINCADEIRA!”, NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE OLINDA/PE.
Art. 1º - Fica Instituída a Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não
Namora! Nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de
outubro.
Art. 2º - A Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de
brincadeira!”, tem como objetivos, dentre outros:
| — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores,
sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com
plenitude;
I-— Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as
crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando assunto são as
relações amorosas;
HI — Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre
meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade;
IV — promover a conscientização sobre o tema por meio da distribuição de panfletos
revistas e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, formando um
padrão cultural de a criança deve ter relacionamentos de amizade.
Art. 3º - A administração Pública, por meio da Secretaria Municipal competente,
poderá, a seu critério, incluir em seu calendário de eventos as comemorações alusivas
à data e promover todas as ações de implementação dos objetivos previstos no art.2º
desta lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 29 de Agosto de 2023.
CH ul
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto legislativo é instituir em âmbito municipal a campanha de
conscientização Criança Não Namora! Nem de brincadeira! , visando alertar pais,
professores e a sociedade em geral sobre os riscos de expor as crianças a condutas
próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto trata das relações
amorosas. É preciso respeitar o desenvolvimento cognitivo de cada etapa da vida da
criança;
A ideia deste Projeto de Lei surgiu da campanha “Criança Não Namora! Nem de
Brincadeira”, criada pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas,
como o Conselho Nacional de Justiça — CNJ e a Sociedade Brasileira de Pediatria — SBP,
como também, vem sendo difundida em outras capitais.
O intuito é que o debate aconteça de forma mais abrangente possível a fim de evitar
consequências mais sérias, como a erotização precoce e o abuso infantil. Por essa
razão, o apoio a ideia de que a criança deve ser criança, em vez de antecipar fases, é
que nós adultos devemos nos preocupar em dar condições para que ela viva
plenamente sua infância!
A criança pequena tem sua personalidade em formação, e ainda está aprendendo a se
relacionar e a administrar as regras de convivência, bem como o autorrespeito, então
é muito precoce intitular um relacionamento seu como namoro.
Uma infância bem vivida promove um adulto emocionalmente saudável. Enquanto,
viver experiências de adulto durante a infância, pode futuramente despertar no adulto
a necessidade de viver experiências infantis, onde não há compromissos nem
responsabilidades.
Saliente-se sobre a matéria temática, o disposto na Constituição Federal, em seu
art.30, |:
“Art.30 — Compete aos Municípios:
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
O dispositivo constitucional transcrito acima confere ao Município competência para
legislar sobre assuntos de interesses local.
Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade,
ou seja, não se trata de legislação sobre temas que só interessam exclusivamente ao
Município. A ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que
sejam predominantemente de interesse local, e isso quer dizer que os temas em
questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a
predominância do interesse local que define a atuação municipal.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
LP po!
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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