| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal de Conscientização “Criança não namora nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Olinda-PE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ( E) Groz3 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OLINDA/PE. Art. 1º - Fica Instituída a Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro. Art. 2º - A Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, tem como objetivos, dentre outros: | — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude; I-— Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando assunto são as relações amorosas; HI — Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade; IV — promover a conscientização sobre o tema por meio da distribuição de panfletos revistas e palestras educativas na rede pública e privada de ensino, formando um padrão cultural de a criança deve ter relacionamentos de amizade. Art. 3º - A administração Pública, por meio da Secretaria Municipal competente, poderá, a seu critério, incluir em seu calendário de eventos as comemorações alusivas à data e promover todas as ações de implementação dos objetivos previstos no art.2º desta lei. Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de OLINDA, 29 de Agosto de 2023. CH ul FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O objetivo deste projeto legislativo é instituir em âmbito municipal a campanha de conscientização Criança Não Namora! Nem de brincadeira! , visando alertar pais, professores e a sociedade em geral sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto trata das relações amorosas. É preciso respeitar o desenvolvimento cognitivo de cada etapa da vida da criança; A ideia deste Projeto de Lei surgiu da campanha “Criança Não Namora! Nem de Brincadeira”, criada pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas, como o Conselho Nacional de Justiça — CNJ e a Sociedade Brasileira de Pediatria — SBP, como também, vem sendo difundida em outras capitais. O intuito é que o debate aconteça de forma mais abrangente possível a fim de evitar consequências mais sérias, como a erotização precoce e o abuso infantil. Por essa razão, o apoio a ideia de que a criança deve ser criança, em vez de antecipar fases, é que nós adultos devemos nos preocupar em dar condições para que ela viva plenamente sua infância! A criança pequena tem sua personalidade em formação, e ainda está aprendendo a se relacionar e a administrar as regras de convivência, bem como o autorrespeito, então é muito precoce intitular um relacionamento seu como namoro. Uma infância bem vivida promove um adulto emocionalmente saudável. Enquanto, viver experiências de adulto durante a infância, pode futuramente despertar no adulto a necessidade de viver experiências infantis, onde não há compromissos nem responsabilidades. Saliente-se sobre a matéria temática, o disposto na Constituição Federal, em seu art.30, |: “Art.30 — Compete aos Municípios: |— legislar sobre assuntos de interesse local; ( CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO O dispositivo constitucional transcrito acima confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesses local. Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade, ou seja, não se trata de legislação sobre temas que só interessam exclusivamente ao Município. A ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que sejam predominantemente de interesse local, e isso quer dizer que os temas em questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a predominância do interesse local que define a atuação municipal. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. LP po! FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA