| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre nova redação da Lei Municipal nº 6.097, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Olinda – COMDIO, quanto a realização de eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da Lei Estadual nº 15.446, de 29 de dezembro de 2014. |
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Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI | ) ) 12023 Dispoe sobre nova redação da Lei Municipal nº 6.097/2019 que versa sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Olinda — COMDIO, quanto a realização de eleição dos representantes das organizaçõe da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de diretos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da Lei Estadual Nº 15.446/2014. Art. 1º. O 88 3º e 4º do Art. 4º da Lei Municipal nº 6.097/2019, passa a vigorarcom a seguinte redação: “Art 4º. (...) 3º A eleição dos representantes das organizações da soceidade civil que atua na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, serão realizada no prisão e terceiro ano do mandato do Cargo do Poder Execuivo do Estado, sempre na última semana de outubro. 4' A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput , bemcomo dos represetantes do Poder Público, dar-se-ã no mês de fevereiro ao ano seguinte. Art. 2º. Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução. N outubro de 2023. / Art. 3º, Revogar-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 026/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e de seus pares a presente proposição legislativa, que tem por escopo a nova redação da Lei Municipal n.º 6.097/2019 que versa sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Olinda - COMDIO, quanto à realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da Lei Estadual N.º 15.446/2014. Considerando que o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa é órgão imprescindível à garantia de direitos, concebido para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas à pessoa idosa, previsto na Lei Federal n.º 8.842/1994 (Politica Nacional do Idoso) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003); Considerando a necessidade da existência, em cada municipio, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a quem compete, dentre outras atribuições, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, além de zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, Considerando que a Lei Estadual n.º 15.446/2014 preconiza a eleição unificada dos representantes da sociedade civil nos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e o período de posse de todos os conselheiros; Considerando que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do ADIN 530173-7-00, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 15.446/2014. Considerando que os fundos da pessoa idosa se destinam a financiar programas e ações relativas aos direitos sociais da pessoa idosa, bem como de criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade (Lei n.º 12.213/2010) e que a aplicação dos recursos pressupõe regular funcionamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. Considerando que está aberto o prazo cadastramento dos Fundos, perante o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (HTTPS://tinyurl.com/cadastro-fundo), sob pena de não estarem aptos a receber doações diretamente na declaração do imposto'de renda. Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Considerando que o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Olinda encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, tendo conta bancária própria em banco público, ordenador de despesas nomeado e registro no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto, devidamente criado, inscrito, ativo e regular, perante os órgãos competentes. Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação especifica de recursos públicos para um determinado fim. Nesse sentido, os fundos se constituem em instrumentos fundamentais para viabilizar a implementação das políticas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Solicito, assim, análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na mensagem. Com a certeza, constantemente renovada, de que proposituras no sentido de proteção dos direitos humanos dos idosos encontram o necessário apoio para a sua aprovação no âmbito dessa respeitável Assembléia Legislativa Municipal, peço acolhida favorável ao anexo Projeto de Lei. Valho-me da oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento à Casa Bernardo Vieira de Melo. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 05 de outubro de 2023. Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 samata une iai qe eine CNP CSS SU 000159 Frota ua iOF Prefeitura Municipal de Olinda , a vt E] Í Gabinete do Prefeito ! ata 44) JOS 2023 Dbeohicumer Sihos Olinda/PE, 05 de outubro de 2023. OFÍCIO GP Nº 245/2023 Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 026/2023, com o anexo Projeto de Lei, que “Dispoe sobre nova redação da Lei Municipal nº 6.097/2019 que versa sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Olinda — COMDIO, quanto a realização de eleição dos representantes das organizaçõe da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de diretos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da lei estadual Nº 15.446/2014”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores. Solicitamos análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na anexa mensagem. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. Exmo. Sr. SAULO HOLANDA DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE N Olinda/PE o Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CER 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 :