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materia nº 135/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre nova redação da Lei Municipal nº 6.097, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Olinda – COMDIO, quanto a realização de eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da Lei Estadual nº 15.446, de 29 de dezembro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI | ) ) 12023
Dispoe sobre nova redação da Lei Municipal nº
6.097/2019 que versa sobre o Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de
Olinda — COMDIO, quanto a realização de
eleição dos representantes das organizaçõe da
sociedade civil atuantes na promoção e defesa
de diretos da pessoa idosa e a posse dos
conselheiros, nos termos da Lei Estadual Nº
15.446/2014.
Art. 1º. O 88 3º e 4º do Art. 4º da Lei Municipal nº 6.097/2019, passa a vigorarcom a
seguinte redação:
“Art 4º. (...)
3º A eleição dos representantes das organizações da soceidade civil que
atua na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, serão realizada no
prisão e terceiro ano do mandato do Cargo do Poder Execuivo do Estado,
sempre na última semana de outubro.
4' A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput , bemcomo dos
represetantes do Poder Público, dar-se-ã no mês de fevereiro ao ano
seguinte.
Art. 2º. Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão
considerados no cômputo de impedimento para recondução.
N
outubro de 2023.
/
Art. 3º, Revogar-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 026/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência
e de seus pares a presente proposição legislativa, que tem por escopo a nova redação da Lei
Municipal n.º 6.097/2019 que versa sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de
Olinda - COMDIO, quanto à realização de eleição dos representantes das organizações da
sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e a posse dos
conselheiros, nos termos da Lei Estadual N.º 15.446/2014.
Considerando que o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa é órgão imprescindível à
garantia de direitos, concebido para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas à
pessoa idosa, previsto na Lei Federal n.º 8.842/1994 (Politica Nacional do Idoso) e no Estatuto
da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003);
Considerando a necessidade da existência, em cada municipio, do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa, a quem compete, dentre outras atribuições, formular, acompanhar,
fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, além de zelar pelo
cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa,
Considerando que a Lei Estadual n.º 15.446/2014 preconiza a eleição unificada dos
representantes da sociedade civil nos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e o período de
posse de todos os conselheiros;
Considerando que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
no julgamento do ADIN 530173-7-00, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual n.º
15.446/2014.
Considerando que os fundos da pessoa idosa se destinam a financiar programas e
ações relativas aos direitos sociais da pessoa idosa, bem como de criar condições para
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade (Lei n.º 12.213/2010) e
que a aplicação dos recursos pressupõe regular funcionamento dos Conselhos de Direitos da
Pessoa Idosa.
Considerando que está aberto o prazo cadastramento dos Fundos, perante o Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania (HTTPS://tinyurl.com/cadastro-fundo), sob pena de não
estarem aptos a receber doações diretamente na declaração do imposto'de renda.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Considerando que o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Olinda encontra-se inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, tendo conta bancária própria em banco público,
ordenador de despesas nomeado e registro no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
portanto, devidamente criado, inscrito, ativo e regular, perante os órgãos competentes.
Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades
públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação especifica de recursos
públicos para um determinado fim. Nesse sentido, os fundos se constituem em instrumentos
fundamentais para viabilizar a implementação das políticas e ações voltadas para a promoção,
proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e
pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
Solicito, assim, análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos
do art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na
mensagem.
Com a certeza, constantemente renovada, de que proposituras no sentido de proteção
dos direitos humanos dos idosos encontram o necessário apoio para a sua aprovação no âmbito
dessa respeitável Assembléia Legislativa Municipal, peço acolhida favorável ao anexo Projeto de
Lei.
Valho-me da oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço, extensivos
aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento à Casa Bernardo Vieira de Melo.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 05 de outubro de 2023.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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CNP CSS SU 000159
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Prefeitura Municipal de Olinda ,
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Gabinete do Prefeito ! ata 44) JOS 2023
Dbeohicumer Sihos
Olinda/PE, 05 de outubro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 245/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 026/2023, com o anexo Projeto de
Lei, que “Dispoe sobre nova redação da Lei Municipal nº 6.097/2019 que versa sobre o
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Olinda — COMDIO, quanto a realização de
eleição dos representantes das organizaçõe da sociedade civil atuantes na promoção e defesa
de diretos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da lei estadual Nº
15.446/2014”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres
Vereadores.
Solicitamos análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no
art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na anexa
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE N
Olinda/PE o
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CER 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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