Câmara Municipal de Olinda
Vea em.91/11 /2023
Servidor
Carlos Eduardo 0. B.
Técnico Legislativo
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINS. 141 12023
EMENDA: Autoriza o Municipio a prorrogar, até
31.12.2023, o prazo de cessão do Mercado Eufrásio
Barbosa ao Estado de Pernambuco, originariamente
- autorizado pela Lei Municipal 6.046, de 28 de maio de
2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Olinda autorizado a prorrogar, mediante termo
aditivo, o prazo do contrato de cessão, ao Estado de Pernambuco, do imóvel integrante do patrimônio
municipal, denominado Mercado Eufrásio Barbosa, localizado na Av. Sigismundo Gonçalves, nº 77,
Varadouro, Olinda, originalmente autorizado pela Lei Municipal nº 6.046, de 28 de maio de 2018, até o
dia 31 de dezembro de 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO. A autorização de que trata esta lei tem por objetivo garantir a
satisfatória transição da administração do Mercado Eufrásio Barbosa, que retornará ao Município de
Olinda, ao final do prazo autorizado nesta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 029/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, integrantes dessa augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que autoriza o Município de Olinda a prorrogar a cessão do direito real de uso, mediante
convênio, ao Governo do Estado de Pernambuco, realizada através da Lei Municipal 6.048/2018, do
Mercado Eufrásio Barbosa.
O Mercado Eufrásio Barbosa, bem de uso especial do povo, foi totalmente requalificado, com o
apoio do Governo do Estado, que vem administrando e explorando sua capacidade operativa.
Ocorre que dito bem pertence ao patrimônio municipal, razão pela qual, com o fim do prazo
originário da cessão fixado na Lei alhures referida, administração vem procurando emprestar novo
modal de administração de tão relevante espaço público destinado a fomentar a cultura e o patrimônio
artístico do município, sem falar da exploração de atividades econômicas criativas e gastronômicas
adequadas, vocação, hoje, do dito MEB - Mercado Eufrásio Barbosa.
Por tal razão é que foi encaminhado um primeiro pedido de prorrogação, aprovado por esta
casa legislativa, estando em curso conversações entre o Município e órgãos da Administração
Estadual, para uma nova forma de utilização dos espaços, administração e exploração, o que não
ainda está em finalização, a exigir novo adiamento do marco final autorizado por esta Casa Legislativa.
Assim, para evitar cortes abruptos capazes de impor prejuizo ao dito patrimônio, é que solicito
nova prorrogação, agora tendo como marco final o dia 31.12.2023, para que o dito projeto de
exploração possa, efetivamente, ser levado a bom termo.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na pessoa de Vossa
Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a todos os que integram esse respeitável
Poder Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Claudio A. Jesus
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Olinda, 25 de outubro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 251/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 029/2023, com o anexo Projeto de
Lei Complementar que “Autoriza o Município a prorrogar, até 31.12.2023, o prazo de cessão do
Mercado Eufrásio Barbosa ao Estado de Pernambuco, originariamente autorizado pela Lei Municipal
6.046, de 28 de maio de 2018”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos
ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
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