materia nº 144/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI oRDINÁRIA| Ulproas
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros
de Formação de Condutores de Veículos
Automotores — CFCs possuírem carros
adaptados para formação de condutores com
deficiência no âmbito do Município de
Olinda/PE”.
Art. 1º Ficam os Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores — CFCs, no
âmbito do município do Olinda/PE, obrigados a disponibilizar, no mínimo, 1 (um) veículo
adaptado para uso de pessoa com deficiência.
8 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os CFCs poderão associar-se
entre si, respeitada a proporção de um veículo adaptado para cada 10 (dez) veículos.
8 2º O veículo utilizado para o aprendizado de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida deverá possuir os itens e sistemas previstos na legislação de trânsito vigente.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas às seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
c) suspensão de até 90 (noventa) dias;
d) cancelamento do credenciamento.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
Art. 3º As adaptações referidas no 82 do art. 1º desta Lei, deverão possibilitar a utilização dos
veículos por pessoas que possuam qualquer tipo de deficiência, desde que aptas à prática de
direção.
Art. 4º O Poder Executivo somente fornecerá ou renovará o alvará de funcionamento para os
Centros de Formação de Condutores (CFCs), se possuírem veículos adaptados de nos termos
desta Lei.
Art. 5º A exigência de veículo adaptado não poderá acarretar qualquer acréscimo no preço
do serviço fornecido pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) aos usuários com
deficiência.
Art. 6º, Caberá à Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana a fiscalização
quanto ao disposto na presente Lei.
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Câmara Man
dd Recebidj e
Pd
Servidor
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JUSTIFICATIVA
aspectos relevantes na criação de legislação voltada a este público. Nesse sentido, é
dever do Estado Promover os subsídios, Para que as barreiras que impedem o
exercício da cidadania das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as
Pessoas sem deficiência, sejam destruídas.
Ainda nesta perspectiva, o direito de ir e vir é corolário da Constituição Federal de
1988. Desta maneira, deve-se protegê-lo em todas as searas. Ocorre que para pessoas
com deficiência no Município de Olinda/PE, é inexistente a possibilidade de se
inscreverem em uma autoescola que possua um veículo adaptado para realizar as
aulas práticas necessárias para o teste de habilitação no DETRAN, isto se dá porque
não existe legislação acerca do tema e consequentemente a obrigação que as
autoescolas possuam um carro adaptado para a formação de condutores com
deficiência. Assim, o direito de ir e vir, são violados.
Noutro patamar, a capital do Estado de Sergipe, por meio de inciativa da Câmara
Municipal de Aracaju, já possuí a lei nº 3.702 de 07 de maio de 2009 que determina a
existência de carros adaptados para pessoas com deficiência.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Cn
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 31 de Outubro de 2023.
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FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA