| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Institui a exigência de treinamento em Primeiros Socorros para os motoristas e monitores do transporte escolar que conduzem alunos e crianças das escolas da rede pública e particular do Município de Olinda/PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, “4 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ononnári NX y2023 “Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no âmbito do Município de Olinda/PE”. Artigo 1º - As instituições privadas de ensino deverão formalizar por escrito sempre que, por qualquer motivo, negar matrícula de alunos em seu estabelecimento. Parágrafo único - O documento, assinado pelo responsável da instituição e contendo justificativa, deverá ser entregue ao pai ou responsável do aluno no ato da solicitação negada. Artigo 2º - Será suspenso o credenciamento da instituição educacional privada que negar matrícula de alunos com deficiência ou iranstornos do neurodesenvolvimento no âmbito do Município de Natal. Artigo 3º - Para fins do disposto na Lei, os pais ou responsáveis que tiverem seus pedidos de matrícula negados Geverão eietuar uma denúncia, em sítio eletrônico criado para este fim, anexando toda a documentação comprobatória para averiguação pela Secretaria Municipal de Educação. 58 1º — Nos casos de negativa por ausência de vaga, o Município, por meio da Secretaria de Educação, apurará se o fato é verdadeiro, bem como tomará as medidas necessárias. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de OLINDA, 25 de Outubro de 2023. Lu FLÂVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA E , Câmara municipalde Otin Recebido em o o º Servidor 5 2 CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA A educação é um direito fundamental de todo indivíduo e, como tal, deve ser garantido e protegido pelo Estado. No entanto, infelizmente, ainda existem casos em que escolas particulares negam matrícula a estudantes por deficiências físicas ou intelectuais. Essa prática discriminatória é inaceitável e fere os princípios fundamentais de igualdade e inclusão. Para garantir que as escolas privadas cumpram seu papel de promover a inclusão educacional, é necessário estabelecer penalizações para aquelas que negarem matrícula a pessoas com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento. A suspensão das atividades destes estabelecimentos tem grande impacto na conscientização das instituições sobre a importância da inclusão. Ao impor consequências, o Estado demonstra seu compromisso com a inclusão e envia um sinal claro de que a discriminação não será tolerada. De modo a fortalecer o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação, apresentamos a presente propositura, reforçando o direito a educação sem qualquer forma de discriminação e punindo a violação dos direitos fundamentais de educação, igualdade e inclusão. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. GL pf FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA