br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 147/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaInstitui a exigência de treinamento em Primeiros Socorros para os motoristas e monitores do transporte escolar que conduzem alunos e crianças das escolas da rede pública e particular do Município de Olinda/PE.
native_id5435

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, “4 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ononnári NX y2023
“Prevê a suspensão do credenciamento de
instituições privadas que negarem matrícula
aos alunos com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento no âmbito do
Município de Olinda/PE”.
Artigo 1º - As instituições privadas de ensino deverão formalizar por escrito sempre
que, por qualquer motivo, negar matrícula de alunos em seu estabelecimento.
Parágrafo único - O documento, assinado pelo responsável da instituição e contendo
justificativa, deverá ser entregue ao pai ou responsável do aluno no ato da solicitação
negada.
Artigo 2º - Será suspenso o credenciamento da instituição educacional privada que
negar matrícula de alunos com deficiência ou iranstornos do neurodesenvolvimento
no âmbito do Município de Natal.
Artigo 3º - Para fins do disposto na Lei, os pais ou responsáveis que tiverem seus
pedidos de matrícula negados Geverão eietuar uma denúncia, em sítio eletrônico
criado para este fim, anexando toda a documentação comprobatória para averiguação
pela Secretaria Municipal de Educação.
58 1º — Nos casos de negativa por ausência de vaga, o Município, por meio da Secretaria
de Educação, apurará se o fato é verdadeiro, bem como tomará as medidas
necessárias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 25 de Outubro de 2023.
Lu
FLÂVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA E ,
Câmara municipalde Otin
Recebido em o o
º Servidor
5 2
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
A educação é um direito fundamental de todo indivíduo e, como tal, deve ser
garantido e protegido pelo Estado. No entanto, infelizmente, ainda existem casos em
que escolas particulares negam matrícula a estudantes por deficiências físicas ou
intelectuais. Essa prática discriminatória é inaceitável e fere os princípios fundamentais
de igualdade e inclusão.
Para garantir que as escolas privadas cumpram seu papel de promover a inclusão
educacional, é necessário estabelecer penalizações para aquelas que negarem
matrícula a pessoas com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento.
A suspensão das atividades destes estabelecimentos tem grande impacto na
conscientização das instituições sobre a importância da inclusão. Ao impor
consequências, o Estado demonstra seu compromisso com a inclusão e envia um sinal
claro de que a discriminação não será tolerada.
De modo a fortalecer o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Brasileira de
Inclusão, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de
Educação, apresentamos a presente propositura, reforçando o direito a educação sem
qualquer forma de discriminação e punindo a violação dos direitos fundamentais de
educação, igualdade e inclusão.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
GL pf
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

open original →