materia nº 155/2023

Recbido em
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“Servidor
CAMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº 15 12023
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO
GRATUITO AOS ANIMAIS
DIAGNOSTICADOS Com
ESPOROTRICOSE, COM AQUISIÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS
NECESSÁRIAS AO COMBATE DA
DOENÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE OLINDA.
Art. 1.º Fica instituído o tratamento gratuito aos animais diagnosticados com
esporotricose, com aquisição e distribuição das drogas necessárias ao combate
da doença, no âmbito do município de Olinda.
Parágrafo Único - o município disponibilizará a medicação para o tratamento da
esporotricose, mediante prescrição médico-veterinária, que será administrada
pelo tutor do animal, responsável pelos cuidados durante o tratamento, de
acordo com a orientação médico-veterinária.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 6 de novembro de 2023.
Jes
No
o Araújo
Vereador Cidadania 23
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208
e-mail — vereadorjesuino(Dgmail. com
Câmara Municipal de ças
L
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
JUSTIFICATIVA
O objetivo dessa proposição é tratar da união indissociável entre a Saúde animal,
humana e ambiental. Logo, há o dever e é competência comum da União
Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de prevenir e curar
doenças dos animais e pessoas, não só como um serviço de controle de
zoonoses, mas também, tendo como fim a proteção da saúde dos cidadãos e o
serviço maior à humanidade. A esporotricose é uma doença de origem
infecciosa, transmitida por fungos e que pode afetar tanto animais quanto
humanos. Nos humanos, a doença causa lesões nodulares avermelhadas e
evolui para úlceras. No caso dos animais, a ocorrência maior é em gatos e estes
são diretamente afetados pelos sintomas, onde as úlceras podem infeccionar os
ossos e órgãos do felino. Sendo diagnosticada precocemente, tem tratamento e
cura. O fungo da esporotricose pode ser transmitido ao gato e às pessoas pelo
contato com materiais contaminados, como casca de árvores, palha, farpas,
espinhos ou terra. O gato contaminado transmite a doença para outros gatos e
para as pessoas, por meio de arranhões, mordidas ou contato direto com a pele
lesionada. Após a inoculação na pele, há um período de incubação, que pode
variar de poucos dias a 3 meses (média de 3 semanas), podendo chegar a 6
meses. Diante disso, observa-se que os gatos não domiciliados, sem tutoria ou
sob cuidados de pessoas hipossuficientes, têm maior contato com árvores,
madeira e terra, e, portanto, são os mais suscetíveis a adquirir a doença. Sendo
assim, podem tornar-se vetores da zoonose e transmiti-la para outros felinos,
domiciliados ou não, e humanos. Muitos tutores não possuem recursos
financeiros para consultar um veterinário e muito menos para adquirir os
medicamentos prescritos. Conclui-se, portanto, que os animais ficarão doentes,
abandonados à própria sorte e com a possibilidade de transmitir a doença. Assim
como muitas pessoas também não possuem condições de custear tratamento
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail. com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
dermatológico na presente zoonose. No entanto, havendo a possibilidade de
tratamento por parte do Poder Público, tudo seria diferente, ficando a cidade livre
dessa doença e da contaminação.
Olinda, 6 de novembro de 2023.
» Ne
Jesuího Araújo
Vereadof > Cidadania 23
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 83020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Damail.com