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materia nº 156/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaFica instituída no Município de Olinda a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a prevenção, identificação de sintomas e tratamento da doença.
native_id5444

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T14:55:58.852011-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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texto original #

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Rd
Servidor
CAMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº 156 12023
DISPÕE SOBRE A
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
AO ÓRGÃO COMPETENTE DO
PODER EXECUTIVO DE
TODOS os CASOS
CONFIRMADOS DE
ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OLINDA.
Art. 1º As clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários
localizados no Município de Olinda deverão notificar compulsoriamente ao órgão
competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose
em animais domésticos.
Art. 2º A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário
responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes
informações:
| - nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença;
e
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208
e-mail — vereadorjesuino(Dgmail com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
il - nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou
atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se
encontra o animal em atendimento e/ou em tratamento.
Art. 3º A notificação será feita independentemente da origem do animal
doméstico.
Art. 4º O descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela
notificação as seguintes penalidades:
| — advertência, quando da primeira autuação da infração; e
| - multa de 1.000,00 (um mil reais), em caso de reincidência.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a
aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração
Pública.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 6 de novembro de 2023.
no
Jesuíno Araújo
Vereador Cidadania 23
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Domail com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
JUSTIFICATIVA
A esporotricose é uma doença causada pelo gênero Sporothrix spp, sendo o S.
brasilliensis, o que mais apresenta virulência em relação aos demais patógenos.
O fungo acomete diversas espécies de animais, como os cães e gatos, e também
os seres humanos.
No entanto, a esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção
especial, onde o controle e prevenção da doença representam grandes desafios
à saúde pública em nosso município. Como também para os animais domésticos
acometidos pela Esporotricose não existe obrigatoriedade de notificação, deste
modo, um dos objetivos do presente projeto de lei busca a implementação de
medidas mais severas quanto à disseminação da doença, para possibilitar as
investigações epidemiológicas, as implantações de medidas preventivas, O
controle sanitário e o mapeamento das áreas mais afetadas dentro do nosso
município.
Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos
interesses da comunidade, e com o apoio dos meus nobres pares para sua
aprovação
Olinda, 6 de novembro de 2023.
» Ne
Jesuíno Araújo
VereadoilÉ Cidadania 23
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com

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