CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº 15] 12023
Fica instituída, no município de
Olinda, a Campanha de
Conscientização sobre a
Esporotricose Felina, com O
objetivo de promover ações
educativas para informar a
população sobre prevenção,
identificação de sintomas €
tratamento da doença.
Artigo 1º - Fica instituída, no município de Olinda, a Campanha de
Conscientização sobre a Esporotricose Felina, com o objetivo de promover
ações educativas para informar a população sobre prevenção, identificação de
sintomas e tratamento da doença.
Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:
| - Divulgação sobre as principais formas de contaminação pelo fungo da
esporotricose, como contato dos gatos com espinhos de plantas € envolvimento
em brigas com outros animais;
| - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como surgimento de
lesões na pele que não cicatrizam e pioram rapidamente, para que OS tutores de
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gatos possam identificar a contaminação e buscar atendimento veterinário O
quanto antes,
Ill - Disponibilização de informações sobre prevenção, como castrar e instalar
telas para evitar que os gatos escapem, acomodar os animais em ambiente
limpo; evitar criação de colônias de gatos em espaços pequenos, €& levar os
animais no veterinário regularmente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários
para a fiel execução desta lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 6 de novembro de 2023.
» Ne
Jesuífjo Araújo
vereadork Cidadania 23
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as
florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". No mesmo sentido,
o artigo 225 prescreve que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger
a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade”.
Também conhecida como “doença dos jardineiros”, a esporotricose é uma
micose subcutânea causada pelo fungo Sporothrix schenckii, que se aproveita
de feridas abertas e corpos estranhos penetrantes, como espinhos, para entrar
no organismo. A doença também pode afetar cães e seres humanos, mas nos
gatos se manifesta de forma mais intensa, causando lesões que vão
progressivamente atingindo a epiderme, a derme, os músculos e até os ossos.
Deste modo, é necessário que os tutores de gatos saibam:
i- como ocorre a contaminação;
ii- como prevenir; e
iii- identificar a doença para que possam buscar atendimento veterinário
e tratamento o quanto antes, evitando complicações mais sérias.
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Portanto, é imperativo que o Poder Legislativo Municipal institua a Campanha de
Conscientização sobre a Esporotricose Felina como forma de política pública a
ser implementada para informar a população.
Olinda, 6 de novembro de 2028.
» na
Jesujfio Araújo
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