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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº / 1 3 12023
Dispõe sobre a estrutura administrativa necessária à
implementação e à execução das regras e
determinações constantes na Lei Federal nº
14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratações
da Administração Pública), no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de
Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa
da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Art. 1º, Esta lei dispõe sobre a estrutura administrativa necessária à implementação e à
execução das regras e determinações constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de
Licitações e Contratações da Administração Pública), no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Municipio de Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa da Secretaria de
Saúde, e dá outras providências.
Art. 2.4 Central de Licitações é órgão pertencente à estrutura administrativa municipal,
vinculado à Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, para analisar, processar e julgar
Os procedimentos licitatórios submetidos ao seu crivo.
Parágrafo Primeiro.Compete ao Coordenador da Central de Licitações (CCL) receber
as demandas das secretarias e Órgãos municipais, distribuir os feitos aos agentes de contratação
e respectivas equipes de apoio de acordo com o conteúdo da matéria, supervisionar os referidos
servidores, dirimir eventuais conflitos de competência entre os agentes de contratação,
intermediar questões administrativas entre as secretarias e a Central de Licitação, participar de
reuniões com os órgãos municipais em caso de necessidade, supervisionar as pautas, os dias e
o resultado dos certames, entre outras competências que possam lhe ser atribuídas por
instrumento jurídico adequado.
Parágrafo Segundo. Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Central
de Licitações (CCL), com status de Secretário Executivo, simbolo CCSE, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo, na estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas e
Administração.
Parágrafo Terceiro. Os agentes de contratação (AC), servidores públicos efetivos que
atendem às disposições dos artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vinculados à Central
de Licitações, terão como atribuições e competências acompanhar, executar, impulsionar e
tomar decisões pertinentes a quaisquer atividades necessárias ao bom andamento de cada
certame licitatório, até a sua homologação, além de zelar pelo bom fluxo das etapas
preparatórias da licitação, realizar a análise de conformidade das justificativas apresentadas para
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as exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira, bem como das
demais regras e condições de participação, promover diligências necessárias para a adequada
instrução processual, elaborar e assinar o editais, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto,
editada pela Procuradoria Geral do Municipio, quando houver, entre outras competências e
atribuições que lhes sejam atribuídas por instrumento jurídico adequado.
Parágrafo Quarto. Ficam criadas 5 (cinco) funções gratificadas de agente de contratação,
de nomeação exclusiva para servidores efetivos do quadro permanente do Município, com valor
da gratificação equivalente à verba de representação do cargo em comissão de simbolo CCAE,
de natureza indenizatória.
Parágrafo Quinto, A equipe de apoio tem por atribuição auxiliar e oferecer suporte aos
agentes de contratação em atos não decisórios, incluindo organizar, confeccionar atas, elaborar
relatórios e demais documentos quê subsidiem a tomada de decisão, e terá a seguinte
composição:
I 1 (um) gerente de equipe, com gratificação correspondente à verba de
representação do cargo em comissão de símbolo CC2;
HI- 3 (três) membros de apoio, com gratificações correspondentes à verba de
representação do cargo em comissão de simbolo CC3.
Parágrafo Sexto. Ficam criadas 5 (cinco) gratificações de gerente de equipe, com
valores correspondentes à verba de representação do cargo em comissão de simbolo CC2, e 15
(quinze) gratificações de membros de apoio, sendo 3 (três) por equipe, com valores
correspondentes à verba de representação do cargo em comissão de simbolo CC3, todas de
natureza indenizatória.
Art. 3º.Fica instituída a Central de Compras, órgão municipal vinculado à Secretaria de
Gestão de Pessoas e Administração, cuja finalidade é realizar compras coorporativas com base
em Atas de Registro de Preços.
Parágrafo Primeiro. A Central de Compras terá a seguinte composição:
I- 1(um) Coordenador da Ação Especial, cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de simbolo CCAE;
H- 4 (quatro)Assessores Técnicos 1, com função de Apoio Técnico, cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de
símbolo CC3;
IlI- 2 (dois) Assessores Técnicos 1, com função de Apoio TI, cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de simbolo CC3;
IV- — 2(dois) Assessores Técnicos 2, com função de Apoio administrativo, cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de
símbolo CC4.
É
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Parágrafo Segundo. Ficam criados os cargos em comissão, nas nomenclaturas,
simbolos e quantitativos especificados no parágrafo primeiro deste artigo, relacionados à Central
de Compras.
Art. 4º. Ficam criados os Núcleos de Planejamento, Compras e Licitações, dentro das
estruturas das secretarias municipais, que serão responsáveis pelo planejamento, elaboração de
estudos técnicos preliminares, termos de referência, pesquisas de preços e todos os atos
preparatórios para a realização da licitações e contratações, sendo o número de integrantes de
cada núcleo proporcional às demandas de cada secretaria, nas seguintes configurações:
|-O Núcleo 01, composto pela Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria
de Obras e Secretaria de Gestão Urbana, contará com os seguintes integrantes:
a) 1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais);
b) 3 (três) apoios, que farão jus à gratificação A.N.P.C.L, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais).
| - O Núcleo 02, composto pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, Secretaria de Mobilidade Urbana, Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento
Urbano e Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo, contará com os seguintes integrantes:
a) 1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais);
b) 2 (dois) apoios, que farão jus à gratificação A.N.P.C.L , no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais).
II -O Núcleo 3, composto pela Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Tecnologia, Secretaria de Segurança Cidadã, Secretaria de Esportes e
Juventude, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Governo e Secretaria de
Comunicação, contará com os seguintes integrantes:
1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais);
b) 1 (um) apoio, que fará jus à gratificação A.N.P.C.L, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais).
a)
Parágrafo Primeiro. Ficam criadas as gratificações a que se refere este artigo, todas de
natureza indenizatória.
Parágrafo Segundo. O Chefe do Poder Executivo poderá realizar ajustes na
composição e distribuição dos núcleos de que trata este artigo, por meio de decreto, para melhor
atendimento ao interesse público, desde que isso não implique em aumento de despesas.
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Art. Sº.Fica criada a gratificação de fiscal de contratos administrativos decorrentes de
procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação, no valor de R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais), de natureza indenizatória.
Parágrafo Primeiro. O número de fiscais de contratos administrativos fica limitado ao
quantitativo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do número total de contratos
vigentes em cada secretaria, conforme estipulado em decreto do Chefe do Executivo.
Parágrafo Segundo. Os fiscais de contratos administrativos serão nomeados por atos
dos respectivos ordenadores de despesas das secretarias, com anuência da Secretaria de
Gestão de Pessoas e Administração.
Art. 6º, Ficam criadas as gratificações de agente gerenciador de ata de registro de preços,
no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), e de agente de apoio de ata de registro de
preços, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ambas de natureza indenizatória.
Parágrafo Primeiro. O número de agentes gerenciadores de ata de registro de preços
fica limitado ao quantitativo de secretarias municipais e órgãos de status similar, sendo o número
de agentes de apoio de ata de registro de preços limitado ao dobro de agentes gerenciadores,
conforme a necessidade da Administração.
Parágrafo Segundo. Os agentes gerenciadores e agentes de apoio de ata de registro de
preços a que se refere este artigo serão nomeados por atos da Secretaria de Gestão de Pessoas
e Administração.
Art. 7º, Ficam criadas 3 (três) gratificações para a função de assistente jurídico,no âmbito
da Procuradoria Geral do Municipio, com valor correspondente à verba de representação do
cargo em comissão de símbolo CC2, de natureza indenizatória.
Parágrafo Único. O assistente jurídico deverá assistir a Procuradoria Geral do Município
nas matérias administrativas e de apoio relacionadas a licitações e contratos administrativos,
conforme designado pelo Procurador Geral do Município.
Art. 8º. Tendo em vista a necessidade de ajustes nos quadros das secretarias municipais,
para atendimento específico às novas atribuições, especificidades e exigências impostas na Lei
Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), sem prejuízo dos demais cargos e funções
gratificadas criados por esta lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão,
na estrutura da Administração Direta, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
|- 1 (um) cargo de Diretor Geral (simbolo CC1);
|! -4 (quatro) cargos de Coordenador da Ação Especial (simbolo CCAE);
Il — 5 (cinco) cargos de Diretor (simbolo CC2);
IV — 15 (quinze) cargos de Assessor Técnico 1 (simbolo CC3);
V-21 (vinte e um) cargos de Assessor Técnico 2 (simbolo CC4).
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Art. 9º, Para a regular consecução das competências e atribuições da Secretaria de
Saúde, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, no referido órgão, no
âmbito do Poder Executivo Municipal:
|- 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Regulação (simbolo CCSE);
|| - 2 (dois) cargos de Coordenador da Ação Especial (simbolo CCAE);
|l1- 1 (um) cargo de Diretor de Regulação em Saúde (simbolo CC2);
IV - 1 (um) cargo de Chefe de Departamento de Fluxos Assistenciais (simbolo
CC3);
V- 1 (um) cargo de Chefe de Departamento de Processamento e Auditoria(simbolo
CC3).
Art. 10.As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
específicas, constantes na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta lei, fica O
Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a proceder com a redistribuição de
dotações orçamentárias e com a adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercício,
fixado na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais, por meio de decreto, conforme o caso.
Art, 11. Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias, por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.Revogam-se as disposições em contrário.
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Olinda/PE, 04 de dezembro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 267/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 031/2023, com o anexo Projeto de
Lei, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa necessária à implementação e à execução das
regras e determinações constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e
Contratações da Administração Pública), no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, e dá
outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres
Vereadores.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
AN Dracidanta da Câmara Municinal da Nlinda/DE