| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa necessária à implementação e à execução das regras e determinações constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 5485 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-20T13:20:13.285810-03:00 | Aprovada por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 6
No extracted text — status pending_ocr.