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materia nº 3/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAltera o inciso I, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 ) Código Tributário Municipal de Olinda, e da outras providências.
native_id5489

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T13:26:08.074322-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Olinda nd
Gabinete do Prefeito
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( Ju ) 12023
Altera o inc. |, do art 52, da Lei
Complementar Municipal nº 03, de 30
de dezembro de 1997 (Código
Tributário do Município de Olinda), e
dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o inc. |, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03,
de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Olinda), e dá outras
providências.
Art. 2º. O inc. |, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997
(Código Tributário do Município de Olinda), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Amt. 52...
| - de R$ 3,00 (três reais) a R$ 30,00 (trinta reais), por metro quadrado, o início de
edificação ou reforma sem prévia licença do órgão competente do Município, não podendo
ser a multa inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) e nem superior a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais);
Art. 3º. À Secretaria da Fazenda expedirá todas as instruções que se fizerem necessárias à
execução desta Lei Complementar.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Rua de São Bento, 123 - Varâdouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 033/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei
Complementar que “Altera o inc. |, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de
dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Olinda), e dá outras providências”, para
vossa apreciação.
A alteração do Código Tributário do Município de Olinda que se pretende realizar através
deste projeto de lei complementar ajustará os valores minimo e máximo da multa estabelecida
para os casos de início de edificação ou reforma sem prévia licença do órgão competente do
Município, compatibilizando-a com a prática de outros entes municipais, e evitando que se
configure o caráter confiscatório, propiciando assim a esperada justiça fiscal
De um lado, é imperioso coibir irregularidades administrativas na execução de
edificações e reformas, contudo, de outro lado, não se deve permitir que eventuais penalidades
administrativas sejam aplicadas sem razoabilidade. Afinal, é vital para o Município que as
pessoas construam,que reformem, que o comércio cresça, que os serviços sejam incrementados
e que a atividade econômica se desenvolva. No entanto, todo esse desenvolvimento precisa vir
acompanhado de respeito à legislação, de forma a tornar harmonioso o crescimento da cidade.
Portanto, a aprovação do projeto de lei anexo é fundamental para propiciar justiça fiscal
aos munícipes e aos empreendimentos que se instalam em nossa cidade de Olinda.
Certos da compreensão dos eminentes Vereadores com assento nessa respeitável Casa
Legislativa, requeremos a aprovação do projeto, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Proly 584 93
OS 2 33 Prefeitura Municipal de Olinda
CAMARA MUNICIPAL DE GUNDA Gabinete do Prefeito
Claudio A. Jesus
Mat. 0037-1
+ = Olinda/PE, 05 de dezembro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 270/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 034/2023, com o anexo Projeto de Lei
Complementar, que “Altera o inc. |, do art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de
dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Olinda), e dá outras providências”, o qual
submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
OLINDA/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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