materia nº 162/2023

Câmara Plumopal de Olinda
Olinda Paltmenio ea Museo
PROJETO DE LEI Nº 102023.
Altera a Lei Municipal nº 6.052, de 30 de
agosto de 2018.
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 6.052, de 30 de agosto de
2018, que passa a ser o previsto na presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo — Olinda, mbro de 2023.
SAULO HOLANE DA RABELO DE OLIVEIRA
pm
VLADEMIR LAB Mia ATA DE MORAES
1º Mice- Presidente
N
EVERALDO LIMA SILVA
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
TONNY SCHEKTER MARQUES MÁGALHÃES
2º Secretário
Câmara Municipal de Olinda
Recebi EM Péea
Servidor
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Municipal de Olinda
Olinca Poteamorm ca
redude
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1) 12023
GRATIFICAÇÃO/FUNÇÃO VALOR
Presidente de Comissão Permanente de Licitação, de
R$ 2.500,00
Comissão de Contratação, Agente de Contratação e
Pregoeiro
Membro de Comissão Permanente de Ticitação, de Equipe R$ 1.500,00
de Apoio e de Comissão de Contratação o
assessoramento técnico e de órgão de deliberação R$ 3.500,00
coletiva.
Membro de Comissão, Grupo Especial de Trabalho,
Monitoramento/ Treinamento, de. apoio ou de R$ 2.000,00
assessoramento técnico e de órgão de deliberação
coletiva.
z ) -
Representação de cargo de Direção e Assessoramento Até 120% do venemento
Presidente de Grupo Especial de Trabalho,
Monitoramento/ Treinamento, de apoio ou de
Produtividade Até R$ 2.000,00
Serviço Extraordinário Até R$ 1.500,00
Casa Bernardo Vieira de Melo — Olinda, em 30 de novembro de 2023.
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Municipal de Olinda
Olinea Patrimonio da Hurraridade
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar o Anexo Único da Lei nº 6.052/2018 para
concretizar a segurança jurídica, no âmbito do Poder Legislativo, quanto à concessão
de gratificações aos servidores deste Poder.
Tal alteração se dá em razão da necessidade de ajustes à estruturação da nova Lei
de Licitações, a Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como sua regulamentação e
a iminente revogação das Leis nº 8.666/93 e 10.520/2022 e alterações posteriores,
especialmente no que se refere aos agentes de atuação nos novos processos
licitatórios e remanescentes.
Dessa forma, a administração ganha em segurança jurídica, transparência e eficiência
de seus atos, configurando maior clareza de suas ações perante a sociedade e órgãos
de controle.
N
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
X Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425