| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados no âmbito do município de Olinda/PE. |
| native_id | 5529 |
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