| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de parte das receitas oriundas da cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento para pessoas com câncer no âmbito do Município de Olinda/PE. |
| native_id | 5536 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.