materia nº 172/2023

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Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13.)2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO USO RACIONAL
DE MEDICAMENTOS EM OLINDA/PE.
Art. 1º Fica instituído no Município de Olinda/PE o Dia Municipal do Uso Racional de
Medicamentos e a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio.
Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar acerca do adequado uso de medicamentos:
de forma racional e mediante prescrição médica.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de OLINDA, 28 de novembro de 2023.
FLAVIO NASCIMENTO
| Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze ke Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O uso de medicamentos de forma abusiva e inadequada consiste em um grave
problema de saúde pública que merece ser enfrentado em âmbito local e, como forma
de abordar o assunto e conscientizar a população quanto à temática e os prejuízos do
uso inadequado de medicamentos à saúde, o presente projeto de lei, em consonância
com a mesma data emique a temática é abordada em âmbito nacional, visa trazer o
tema para o contexto Ipcal e instituir a data no Município de Olinda/PE como forma
de dar visibilidade ao tema e conscientizar a população local.
Diante da relevância do tema, solicito a respectiva apreciação, certo de que, após o
trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
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| / mo PAi Da did
| FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA