materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA D Dom
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ
RELATIVO A PRIMEIROS SOCORROS NO CASO
DE ENGASGAMENTO DE BEBÊS, POR MEIO DA
MANOBRA DE HEIMLICH NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE OLINDA/PE
Art. 1º Os hospitais, maternidades e clínicas de atendimento público e privado,
afixarão, em local de fácil visualização, cartaz contendo informação de como proceder em
caso de engasgamento de bebês e crianças, por meio da Manobra de Heimlich, conforme o
modelo constante do anexo desta Lei.
Parágrafo único. O cartaz afixado deverá constar a sequência, passo-a- passo, da Manobra de
Heimlich.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior acarretará a aplicação de multa no
valor de R$ 100,00 (cem reais) por infração, que será dobrado em caso de reincidência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação
Câmara Municipal de OLINDA, 06 de fevereiro de 2024.
Do de
LAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
servidor
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JUSTIFICATIVA
Segundo a página de Dr. Heimlich, estima-se que centenas de milhares de vidas
tenham sido salvas com a sua manobra, incluindo celebridades como ex-presidentes
americanos, cantores, esportistas, atores e atrizes.
A manobra de Heimlich, considerado o melhor método de desobstrução de vias
aéreas em ambiente pré-hospitalar, é facilmente aplicável e comumente disseminada
em serviços de treinamento a primeiros socorros. Basicamente ela conduz a tosse
induzida que leva a desobstrução da via aérea.
Anexo a esta propositura, há uma ilustração do passo a passo da Manobra de
Heimlich em bebês para facilitar e agilizar o desengasgo, pois em momentos de
urgência a execução correta e ágil poderá ser facilitada pelas ilustrações dos
cartazes, aumentando a velocidade com que uma criança engasgada recebe socorro.
Importante esclarecer que o projeto não tem o condão de acrescentar tarefas ou
funções aos órgãos do poder público, e sim de informar a toda comunidade de
maneira geral a importância Manobra de Heimlich em bebês, um procedimento
simples que já salvou centenas de milhares de vidas no pais e no mundo.
No que tange à matéria, o projeto em comento é compatível com a Constituição
Federal. Isso porque trata de assunto de interesse local e de suplementação da
legislação estadual/federal, estando em conformidade, pois, com o art. 30, le Il, da
Carta Republicana:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local:
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
Em relação à constitucionalidade formal (iniciativa), insta destacar algumas decisões
proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 907/2010 do
Município de Bertioga. Colocação de placas informativas sobre
crime de pedofilia e número do “disque denúncia” em escolas
públicas, postos de saúde, ginásios esportivos e site oficial dos
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órgãos públicos. Iniciativa legislativa de vereador. Não
configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do
executivo. Hipóteses taxativas. Suplementação de legislação
federal constitucionalmente autorizada. Direito à informação de
interesse da coletividade, bem como sobre instrumentos
estatais de combate a crimes sexuais praticados contra
menores. Estímulo ao exercício da cidadania. Lei que prevê
despesas não impactantes a serem absorvidas pelo
orçamento, com previsão de suplementação, se necessário.
Desnecessidade de rubrica específica para todo e qualquer
simples ato de administração. Precedentes recentes do Órgão
Especial. Ação julgada improcedente. (TJSP: Direta de
Inconstitucionalidade 0202793-74.2013.8.26.0000; Relator (a):
Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/03/2014;
Data de Registro: 28/04/2014. grifei.)
Na mesma linha, seguem outras manifestações da Corte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.062,
de 11 de setembro de 2015, do Município de Taubaté, que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas
contendo os números dos telefones dos conselhos
tutelares e dá outras providências". ALEGAÇÃO DE VÍCIO
DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. Rejeição. Lei impugnada, de iniciativa
parlamentar que — diversamente de interferir em atos de
gestão administrativa — busca apenas garantir efetividade ao
direito de acesso à informação, nos termos do art. 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal. Princípio da reserva de
administração que, nesse caso, não é diretamente afetado,
mesmo porque "o fato de a regra estar dirigida ao Poder
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa" do Prefeito (ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j.
06/11/2014). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DOS
RECURSOS DISPONIVEIS PARA ATENDER OS NOVOS
id
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ENCARGOS. Rejeição. O Supremo Tribunal Federal já
consolidou entendimento no sentido de que a "ausência
de dotação orçamentária prévia em legislação específica
não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício
financeiro" (ADI 3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por
esse motivo fica afastada a hipótese de
inconstitucionalidade por suposta ofensa à disposição do
art. 25 da Constituição Estadual, mesmo porque, no caso,
existe (e é suficiente) a indicação genérica constante do
art. 5º, conforme entendimento deste C. Órgão Especial
(ADIN nº 2073677-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos
Santos, j. 10/08/2016). RECONHECIMENTO DE
INCONSTITUCIONALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO 3º.
Dispositivo que — ao estabelecer que o descumprimento da
norma caracteriza infração disciplinar — avança sobre área de
competência exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre
regime jurídico dos servidores, assim entendido o "conjunto de
normas que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes" (STF, ADI-MC nº 766/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Celso de Mello, 03/09/1992), o que compreende os direitos e
deveres, as penalidades e o processo administrativo. Ação
julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2128723-76.2018.8.26.0000; Relator (a):
Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal
de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
10/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018. grifei.)
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES
INFORMATIVOS DOS NÚMEROS DO DISQUE-DENÚNCIA
NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE
RIBEIRÃO PRETO — INCONSTITUCIONALIDADE NA
EXPRESSÃO "DA REDE PÚBLICA" CONTIDA NO ARTIGO
1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.191/2018 NÃO VERIFICADA -
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NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO — ATIVIDADE LEGIFERANTE QUE
PERTENCE, EM REGRA, AO LEGISLATIVO - LEI
MUNICIPAL QUE PRESTIGIA A PUBLICIDADE
ADMINISTRATIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2154897-25.2018.8.26.0000; Relator
(a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
30/01/2019; Data de Registro: 11/02/2019. grifei.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei de
iniciativa parlamentar promulgada com veto do Chefe do
Executivo — Inconstitucionalidade inexistente - Matéria por
ela tratada que não se subordina às hipóteses
taxativamente arroladas, reservadas à iniciativa do Chefe
do Executivo, nem gera despesa pública a maculá-la pela
inconstitucionalidade — Lei que determina a afixação de
placa informativa com os números telefônicos do canal de
tomunicação da Prefeitura Municipal de Jundiaí, para
Sugestões reclamações ou denúncia, e "Disque denúncia" —
Ação desacolhida. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2166189-75.2016.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo;
Órgão Julgador: Órgão Especial, Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de
Registro: 20/02/2017. grifei.)
Dessa feita, seguindo lo posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça de São
Paulo, é possível ententler pela constitucionalidade do projeto de lei em comento
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
| FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA