materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LE! ORDINÁRIA po /2023
DISCIPLINA | A OBRIGATORIEDADE DO
GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS,
PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE OLINDA/PE.
Art. 1º - Esta lei define exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de
resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, a serem
realizados no Município de Olinda/PE, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº
12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se gerenciamento adequado de resíduos
sólidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas pós-geração
de resíduos, contemplando as ações relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo,
transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano “de
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da legislação.
Art. 2º - O cumprimento das obrigações e exigências desta Lei recai sobre os organizadores
dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores dos materiais e
produtos que gerem resíduos.
8 1º - Os organizadores ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos têm a
obrigação de oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada
dos resíduos gerados pelos participantes, bem como incentivá-los a fazer o descarte correto.
82º - A obrigação definida no parágrafo anterior deverá ser prevista e constar do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) constante do Art. 3º desta lei.
Art. 3º - Caberá aos organizadores ou aos estabelecimentos onde serão realizados os eventos
a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em consonância com
o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 4º - Os eventos públicos, privados ou público-privados deverão respeitar a ordem de
prioridade estabelecida no Art. 9º da Lei Federal nº 12.305/2010, priorizando as ações
voltadas à não geração e à redução da geração de resíduos.
Art. 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram- se eventos:
|- shows e festivais musicais;
Il - festas e manifestações culturais;
HI - congressos, seminários, workshops, feiras, convenções, encontros corporativos e
congêneres; -
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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IV - campeonatos esportivos de qualquer modalidade.
Art. 6º - Caberá aos órgãos competentes, conforme definição estabelecida pela Lei Federal nº
12.305/2010, a definição dos critérios e dos procedimentos necessários para autorizar a
realização dos eventos qualificados no Art. 5º desta lei, respeitadas as diretrizes definidas na
legislação própria e nos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos.
Parágrafo único - Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do
disposto no caput deste artigo poderão constar dos respectivos planos de gestão integrada
de resíduos sólidos, que é o instrumento principal para a implementação da Política Nacional
de Resíduos Sólidos e de seus objetivos.
Art. 7º - Caberá aos organizadores de eventos, aos estabelecimentos onde serão realizados e
aos fornecedores dos materiais e produtos que geram resíduos a obrigatoriedade da
destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nos eventos, em conformidade
com o estabelecido na legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei Federal nº
12.305/2010.
Art. 8º - A obrigação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
gerados nos eventos deverá considerar a participação de cooperativas de catadores de
materiais recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias.
81º - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que geram resíduos deverão,
preferencialmente, priorizar a atuação em parceria com cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em especial na etapa de
destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em suas atividades.
82º - São considerados estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que geram
residuos aqueles que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza,
composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares.
Art. 9º - Cabe aos organizadores, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos
fornecedores informar e orientar os participantes, usuários e o público-alvo dos eventos
sobre o correto descarte dos residuos gerados, incluindo os materiais e os meios de
comunicação utilizados para divulgar o evento.
Art. 10 - As sanções e penalidades ao descumprimento do disposto nesta lei são as previstas
na Lei Federal nº 12.305/2010 e as definidas pelo titular da prestação dos serviços públicos
de saneamento, em conformidade com o disposto na legislação específica, a serem aplicadas
pelos órgãos competentes.
Parágrafo único - Poderá o órgão ambiental municipal aplicar sanções e penalidades
previstas na legislação municipal, em especial as relacioradas ao descarte irregular de
resíduos e à contaminação do ambiente. .
aa
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Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 06 de fevereiro de 2024.
po
FLÂVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
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JUSTIFICATIVA
A coleta seletiva de materiais sólidos é uma prática que é considerada
essencial para a proteção ao meio ambiente, ao viabilizar e otimizar os processos de
reciclagem. Dessa forma, esta proposta legislativa busca reforçar essa prática
ambiental nos eventos a serem realizados neste município, pois são situações em que
há grande acúmulo de lixo e materiais passiveis de serem reciclados.
Nesse contexto, para que as entidades associativas de catadores possam
exercer o trabalho de coleta seletiva, beneficiando o meio ambiente e pessoas em
situação de vulnerabilidade social, esta lei procura dar protagonismo a estas
organizações, garantindo-lhes preferência na coleta dos resíduos acumulados nos
eventos que ocorrerão em Olinda/PE. '
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA