materia nº 14/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |y /2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS SURDAS
NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Reabilitação Social das Pessoas Surdas no
Município de OLINDA/PE, com o objetivo de promover a inclusão, acessibilidade e melhoria
na qualidade de vida dessas pessoas.
Art. 2º A Política Municipal de Reabilitação Social das Pessoas Surdas compreenderá ações
voltadas para a garantia dos direitos das pessoas surdas, visando sua plena participação na
sociedade, o acesso à educação, saúde, trabalho, cultura e lazer, bem como a promoção de
condições dignas de vida.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, promoverá
campanhas educativas e de conscientização para sensibilizar a população acerca das
necessidades específicas das pessoas surdas, visando combater o preconceito e a
discriminação.
Art. 4º O Município de OLINDA/PE incentivará a capacitação de profissionais da saúde,
educação e demais áreas relevantes, visando proporcionar um atendimento mais adequado
e inclusivo às pessoas surdas.
Art. 5º Será fomentado o acesso à língua brasileira de sinais (Libras) em locais de grande
circulação, como repartições públicas, centros de saúde, escolas, transportes públicos, entre
outros, garantindo a comunicação efetiva com as pessoas surdas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal promoverá ações para a inclusão de conteúdos
relacionados à cultura surda nos currículos escolares, promovendo assim a valorização da
diversidade cultural.
Parágrafo único: Fica assegurada a participação de representantes da comunidade surda nas
discussões e elaboração de políticas públicas voltadas para esse grupo.
Art. 7º O Município, por meio de parcerias com entidades da sociedade civil e órgãos
especializados, incentivará a criação de programas de capacitação profissional e inserção no
mercado de trabalho para pessoas surdas.
Art. 8º Fica determinado que as ações previstas nesta Lei não criarão obrigações financeiras
adicionais ao Município de OLINDA/PE, devendo ser executadas mediante realocação de
recursos orçamentários existentes.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
municipal de Olinda
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
ÓLINDA, 26 de fevereiro de 2024.
Apa
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer diretrizes para a criação da Política Municipal
de Reabilitação Social das Pessoas Surdas, reconhecendo a importância de promover a
inclusão e melhorar a qualidade de vida desse segmento da população.
A iniciativa se respalda na Constituição Federal, que assegura o princípio da dignidade
da pessoa humana e o direito à igualdade, bem como na Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, que preconiza a promoção da
acessibilidade e inclusão plena das pessoas com deficiência.
Ademais, o projeto está alinhado com as diretrizes do Plano Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, buscando, assim, contribuir para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. :
Ao respeitar o princípio da separação dos poderes, a proposição atribui ao Poder
Executivo a responsabilidade pela implementação das medidas, sem criar ônus
financeiros adicionais ao Município, reforçando seu caráter viável e factível.
No mais, solicito o imensurávei apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
CP rod
FLAVIO NASCIMENTO '
Vereador da Cidade de OLINDA