br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 17/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaInstitui a Política Municipal de desperdício de alimentos no âmbito do Município de Olinda/PE.
native_id5657

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Cówara Municipal de Dinda
Recalrido em
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15 /2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REDUÇÃO
DO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Redução do Desperdício de Alimentos no
Município de OLINDA/PE, com o objetivo de promover a conscientização, incentivar práticas
sustentáveis e colaborar para a redução do desperdício de alimentos em todas as etapas da
cadeia alimentar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se desperdício de alimentos qualquer ação ou
omissão que resulte na perda de alimentos que ainda poderiam ser consumidos, incluindo,
mas não se limitando a produção, distribuição, comercialização e consumo.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a elaboração de programas, campanhãs e
ações educativas visando à conscientização da população sobre a importância da redução do
desperdício de alimentos.
Parágrafo único: As ações educativas deverão abranger a promoção de boas práticas de
manejo de alimentos, o estímulo ao consumo consciente, bem como a orientação sobre o
armazenamento adequado e a doação de excedentes alimentares
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil,
instituições de ensino, empresas privadas e demais interessados para o desenvolvimento de
projetos e iniciativas relacionados à redução do desperdício de alimentos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais, quando compatíveis com a
legislação vigente, a estabelecimentos comerciais que adotem práticas eficazes na redução
do desperdício de alimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 26 de fevereiro de 2024.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo central a instituição da Política Municipal
de Redução do Desperdício de Alimentos no âmbito do Município de OLINDA/PE,
buscando estabelecer diretrizes e promover ações que contribuam para mitigar o
desperdício de alimentos em nossa comunidade. Trata-se de uma medida
imprescindível, alinhada aos princípios da sustentabilidade, segurança alimentar e
responsabilidade social, cuja necessidade emerge da crescente consciência coletiva
acerca dos impactos ambientais e sociais decorrentes do desperdício alimentar.
A problemática do desperdício de alimentos é um desafio global que transcende as
fronteiras geográficas e socioeconômicas. No Brasil, estima-se que uma quantidade
expressiva de alimentos seja perdida em diversas etapas da cadeia produtiva, desde a
produção agrícola até o consumo final. Essa realidade implica não apenas em prejuízos
econômicos, mas também em impactos ambientais significativos, como o aumento das
emissões de gases de efeito estufa associadas à produção de alimentos que não serão
consumidos.
Além disso, em um contexto de desigualdade social, é inaceitável tolerar o desperdício
enquanto parcelas da população enfrentam a insegurança alimentar. A implementação
de políticas públicas que visem à redução do desperdício de alimentos é, portanto,
uma medida essencial para promover a equidade, assegurar o acesso à alimentação e
fomentar práticas mais sustentáveis.
O objetivo principal do projeto é estabelecer uma base normativa que proporcione
direcionamento e suporte às ações destinadas à redução do desperdício de alimentos.
Pretende-se criar um ambiente propício para o desenvolvimento de práticas
sustentáveis, conscientização da sociedade e estímulo à participação ativa de
diferentes setores da comunidade.
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Os princípios que norteiam esta proposta incluem a promoção da educação ambiental,
incentivo à doação de alimentos excedentes, estímulo ao consumo consciente,
fomento à pesquisa e inovação tecnológica para a gestão eficiente dos alimentos ao
longo da cadeia produtiva.
Diante do exposto, espera-se que esta proposta encontre respaldo junto aos membros
deste legislativo municipal. A instituição da Política Municipal de Redução do
Desperdício de Alimentos é uma medida urgente e necessária, alinhada aos princípios
da justiça social, sustentabilidade e responsabilidade ambiental. Ao aprovar este
projeto, estaremos não apenas legislando em prol da conscientização, mas também
contribuindo efetivamente para a construção de um futuro mais justo e equitativo
para todos os cidadãos do Município de OLINDA/PE.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
pe
LAVIO casta
Vereador da Cidade de OLINDA

open original →