| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de desperdício de alimentos no âmbito do Município de Olinda/PE. |
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Cówara Municipal de Dinda Recalrido em Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15 /2024 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Redução do Desperdício de Alimentos no Município de OLINDA/PE, com o objetivo de promover a conscientização, incentivar práticas sustentáveis e colaborar para a redução do desperdício de alimentos em todas as etapas da cadeia alimentar. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se desperdício de alimentos qualquer ação ou omissão que resulte na perda de alimentos que ainda poderiam ser consumidos, incluindo, mas não se limitando a produção, distribuição, comercialização e consumo. Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a elaboração de programas, campanhãs e ações educativas visando à conscientização da população sobre a importância da redução do desperdício de alimentos. Parágrafo único: As ações educativas deverão abranger a promoção de boas práticas de manejo de alimentos, o estímulo ao consumo consciente, bem como a orientação sobre o armazenamento adequado e a doação de excedentes alimentares Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empresas privadas e demais interessados para o desenvolvimento de projetos e iniciativas relacionados à redução do desperdício de alimentos. Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais, quando compatíveis com a legislação vigente, a estabelecimentos comerciais que adotem práticas eficazes na redução do desperdício de alimentos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de OLINDA, 26 de fevereiro de 2024. FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como escopo central a instituição da Política Municipal de Redução do Desperdício de Alimentos no âmbito do Município de OLINDA/PE, buscando estabelecer diretrizes e promover ações que contribuam para mitigar o desperdício de alimentos em nossa comunidade. Trata-se de uma medida imprescindível, alinhada aos princípios da sustentabilidade, segurança alimentar e responsabilidade social, cuja necessidade emerge da crescente consciência coletiva acerca dos impactos ambientais e sociais decorrentes do desperdício alimentar. A problemática do desperdício de alimentos é um desafio global que transcende as fronteiras geográficas e socioeconômicas. No Brasil, estima-se que uma quantidade expressiva de alimentos seja perdida em diversas etapas da cadeia produtiva, desde a produção agrícola até o consumo final. Essa realidade implica não apenas em prejuízos econômicos, mas também em impactos ambientais significativos, como o aumento das emissões de gases de efeito estufa associadas à produção de alimentos que não serão consumidos. Além disso, em um contexto de desigualdade social, é inaceitável tolerar o desperdício enquanto parcelas da população enfrentam a insegurança alimentar. A implementação de políticas públicas que visem à redução do desperdício de alimentos é, portanto, uma medida essencial para promover a equidade, assegurar o acesso à alimentação e fomentar práticas mais sustentáveis. O objetivo principal do projeto é estabelecer uma base normativa que proporcione direcionamento e suporte às ações destinadas à redução do desperdício de alimentos. Pretende-se criar um ambiente propício para o desenvolvimento de práticas sustentáveis, conscientização da sociedade e estímulo à participação ativa de diferentes setores da comunidade. ad CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Os princípios que norteiam esta proposta incluem a promoção da educação ambiental, incentivo à doação de alimentos excedentes, estímulo ao consumo consciente, fomento à pesquisa e inovação tecnológica para a gestão eficiente dos alimentos ao longo da cadeia produtiva. Diante do exposto, espera-se que esta proposta encontre respaldo junto aos membros deste legislativo municipal. A instituição da Política Municipal de Redução do Desperdício de Alimentos é uma medida urgente e necessária, alinhada aos princípios da justiça social, sustentabilidade e responsabilidade ambiental. Ao aprovar este projeto, estaremos não apenas legislando em prol da conscientização, mas também contribuindo efetivamente para a construção de um futuro mais justo e equitativo para todos os cidadãos do Município de OLINDA/PE. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. pe LAVIO casta Vereador da Cidade de OLINDA