materia nº 20/2024

Cóseria Municipal de Olinda
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA a) /2024
Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do
Questionário M-CHAT como instrumento de
vigilância e rastreamento precoce do
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas
Unidades Públicas de Saúde e Educação do
Município de Olinda/PE.
Art. 1º, Fica autorizada a aplicação do M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toodlers)
como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais no âmbito do
Município de Olinda/PE
Parágrafo único. O instrumento mencionado no caput deste artigo, conforme constante do
Anexo Único desta Lei, poderá ser aplicado pelos servidores da Educação Infantil municipais
e agentes públicos de saúde, para crianças entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses de idade.
Art. 2º. Os servidores das áreas de Saúde e Educação, caso constatem alguns dos sinais de
risco do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), poderão comunicar, se necessário for, os
pais ou responsáveis. '
Parágrafo único. São considerados sinais de risco Transtorno do Espectro do Autismo (TEA): o
atraso na fala; repetição de sons ou movimentos, como bater as mãos e dizer mais de uma
vez a mesma palavra; baixo contato visual e poucas expressões faciais; preferência por
brincar sozinho, especialmente jogos estruturados e previsíveis.
Art. 3º. Com o diagnóstico, as famílias serão aconselhadas a procurar os devidos tratamentos
e monitoramento dos casos em investigação, de forma que possibilitem funcionalidade ao
longo de toda a vida.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 26 de fevereiro de 2024.
Das
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a aplicação do M-CHAT (Modified
Checklist for Autism in Toodlers) como instrumento de vigilância e rastreamento
precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde
e Educação Municipais no âmbito do Município de Olinda/PE
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - tema de novo documento do DC de
Desenvolvimento e Comportamento - é caracterizado por dificuldades de comunicação
e interação social e pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou
restritos.Segundo especialistas, a detecção do transtorno nos anos iniciais traz ganhos
consideráveis para o desenvolvimento da criança, desde que a descoberta seja seguida
de acompanhamento médico adequado, com tratamento terapêutico associado à
escolaridade.Elaborado na Holanda, o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in
Toodlers) é um questionário constituído por 23 (vinte e três) perguntas que podem ser
respondidas simplesmente com "sim" ou "não".
É de suma importância a intervenção precoce, que tem como um dos seus principais
objetivos melhorar e acelerar a taxa de aprendizado da criança, produzindo
generalização das habilidades e maximizando os efeitos da neuroplasticidade.
Ressalta-se que este teste é tão somente clínico, não envolvendo laboratórios, nem
custos adicionais, destarte, não implica em gastos para o Poder Executivo municipal.
Resta evidente, Portanto, a importância da aplicação do referido questionário pelos
servidores das áreas de Saúde e Educação - caso constatem alguns dos sinais de risco
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - como instrumento de vigilância e
rastreamento precoce, de forma que as famílias, caso seja confirmado o diagnóstico,
sejam aconselhadas a procurar os devidos tratamentos e monitoramento dos casos em
investigação.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI DINÁRIA.
(Dons
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA