| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças, parques e escolas públicas do Município de Olinda/PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ojo) /2024 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS, PARQUES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE Art. 1º - Os parques infantis, praças, áreas de lazer e escolas públicas instalados no município de Olinda/PE, deverão disponibilizar brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência, visando a sua integração com outras crianças. Parágrafo único — Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com ou sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Art. 2º - Os locais de que se trata o art. 1º desta lei, devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência. Art. 3º - A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques, praças, áreas de lazer e escolas públicas, deverá ser feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. Parágrafo único — Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência”. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor após a sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de OLINDA, 18 de março de 2024. Co A FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070 GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA Esse projeto visa proporcionar para as crianças com deficiência, a mesma oportunidade de entretenimento que as crianças sem deficiência tem Vale ressaltar a importância da inclusão social que traz no seu bojo a equiparação de oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o pleno acesso aos recursos da sociedade. A inclusão social é uma questão fundamental na construção de uma sociedade diversa e igualitária. Ela garante que todos, independentemente de suas características, tenham respeitados os seus direitos à educação, saúde, trabalho, diversão, entre outros. A inclusão ajuda a enriquecer o espaço onde estamos , Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como; PL nº025/2021 Câmara Municipal de Lajeado/RS, PL nº028/2020 Câmara Municipal de Itu/SP, PL n2638/2020 Câmara Municipal do Ijuí/RS. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO D RDINÁRIA ML fico Alas NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA