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materia nº 25/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças, parques e escolas públicas do Município de Olinda/PE.
native_id5670

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ojo) /2024
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS
COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE
LAZER, PRAÇAS, PARQUES E ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE
Art. 1º - Os parques infantis, praças, áreas de lazer e escolas públicas instalados no município
de Olinda/PE, deverão disponibilizar brinquedos adaptados ao uso de crianças com
deficiência, visando a sua integração com outras crianças.
Parágrafo único — Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados
para o uso simultâneo de crianças com ou sem deficiência e estarem de acordo com as
normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO.
Art. 2º - Os locais de que se trata o art. 1º desta lei, devem se adequar aos padrões da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT para o fácil acesso de pessoas com
deficiência.
Art. 3º - A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques, praças, áreas de lazer e
escolas públicas, deverá ser feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira
do Poder Executivo.
Parágrafo único — Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas
indicativas com a seguinte informação: “entretenimento infantil adaptado para a integração
de crianças com e sem deficiência”.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor após a sua publicação oficial, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 18 de março de 2024.
Co A
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Esse projeto visa proporcionar para as crianças com deficiência, a mesma
oportunidade de entretenimento que as crianças sem deficiência tem
Vale ressaltar a importância da inclusão social que traz no seu bojo a equiparação de
oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o pleno acesso
aos recursos da sociedade. A inclusão social é uma questão fundamental na construção
de uma sociedade diversa e igualitária. Ela garante que todos, independentemente de
suas características, tenham respeitados os seus direitos à educação, saúde, trabalho,
diversão, entre outros. A inclusão ajuda a enriquecer o espaço onde estamos ,
Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como;
PL nº025/2021 Câmara Municipal de Lajeado/RS, PL nº028/2020 Câmara Municipal de
Itu/SP, PL n2638/2020 Câmara Municipal do Ijuí/RS.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO D RDINÁRIA
ML fico
Alas NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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