materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA dk /2024
DISPÕE SOBRE (6) ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO AOS DIABÉTICOS, NOS CASOS
DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM
JEJUM TOTAL NO MUNICÍPIO DE
OLINDA/PE
Art. 1º - Os estabelecimentos de saúde, públicos e/ou privados, no Município de Olinda/PE,
ficam obrigados a dar prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, no
caso de coleta e realização de exames médicos de jejum total.
Parágrafo único — A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada com as dos idosos,
gestantes, deficientes e previsões legais.
Art. 2º - O usuário portador de diabetes comprovará essa condição mediante a apresentação
de documento médico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas no orçamento do município de Olinda/PE, podendo ser suplementadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação oficial, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 18 de março de 2024.
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FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade principal de assegurar o direito de atendimento
prioritário aos pacientes portadores de diabetes na realização de exames que exijam
jejum total no Município de Olinda/PE, seja ele na rede pública ou privada.
Com esse projeto pretende-se preservar a saúde do paciente com diabetes, uma vez
que o diabético se permanecer em jejum por muitas horas corre o risco de sofrer de
hipoglicemia e, a depender das circunstâncias, acarretar situações ainda mais danosas
ao paciente.
Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como;
PL n2056/2021 Câmara Municipal do Recife/PE, PL nº520/2021 Câmara Municipal de
Amaraji/PE, PL nº0220/2020 Câmara Municipal de Santos/SP.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE L DINÁRIA
LAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA