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materia nº 33/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaInstitui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CMIPE) no âmbito do Município de Olinda/PE.
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ES Cd
RS
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33 /2024
Institui a Carteira Municipal de Identificação
da Pessoa com Epilepsia (CMIPE) no âmbito
do município do Olinda/PE.
Art. 1º Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
com Epilepsia (CMIPE), destinada a conferir identificação a pessoa diagnosticada com
Epilepsia no âmbito do Município de Olinda/PE. Parágrafo único. A cor da Carteira Municipal
de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CMIPE) será roxa, em alusão ao Dia Mundial de
Conscientização Sobre Epilepsia (26 de março).
Art. 2º A pessoa com Epilepsia (PE) é possuidora da doença mais discriminatória do país,
contrariando, desta forma, a Constituição Federal.
Art. 3º Para fins desta Lei, O Poder municipal indicara qual Secretaria para implantar a
emissão da carteira :
|- expedir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia, a ser emitida por
intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, devidamente numerada
e de modo a possibilitar a contagem das pessoas com Epilepsia no Município de Olinda/PE; II-
manter banco de dados a fim de se obter o quantitativo, tipo de epilepsia e perfil
socioeconômico dessas pessoas
Hi- adequar sua estrutura para a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com
Epilepsia, tanto na forma física quanto a disponibilização da carteira digital;
IV- realizar procedimentos inerentes a execução orçamentária e financeira para emissão e
manutenção da Carteira Municipal da Pessoa com Epilepsia.
Art. 4º A Carteira Municipal de Identificação terá validade de 60 (sessenta) meses, devendo
ser revalidada com o mesmo número por igual período. Parágrafo único. No caso de perda
ou extravio da CMIPE, será emitida gratuitamente a segunda via mediante apresentação do
respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia, será expedida sem
qualquer custo ao beneficiário. .
!- O documento poderá ser disponibilizado de forma digital, bem como todo o seu processo
de requerimento inicial, sendo o CRAS responsável pela emissão da carteira física, facilitando
a aquisição da CMIPE por parte do requerente;
!l - Na impossibilidade de solicitação da CMIPE de forma virtual, o requerimento deverá ser
devidamente preenchido assinado presencialmente pelo interessado, pais, responsáveis ou
representantes legais, sendo a via física do documento fornecida pelo órgão responsável;
ll - O requerimento, tanto físico quanto digital, da CMIPE deverá conter as seguintes
informações e documentos (em PDF, no caso da solicitação digital, e original e cópias,
quando a solicitáção ocorrer por via física):
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
a) Requerente (pais, responsáveis ou representantes legais)
1. Nome completo;
2. Documento de identificação civil;
3. Endereço Residencial;
4.Telefone e e-mail do requerente ou do cuidador.
b) Beneficiário (a):
1. Nome completo;
2. Filiação;
3. Documento de identificação civil;
4. Foto 3cm x 4cm;
5. Data de nascimento;
6. Laudo Médico com CID.
IV- o laudo médico a que se refere-ao item "6." da alínea "b" deste artigo, terá a exigência do
prazo de validade de 60 (sessenta) meses, consoante o prazo vigente para pessoas
diagnosticadas TEA, prescrito pela da Lei no 4,991, de 20 de maio de 2021;
V- o caso em que a pessoa com epilepsia (PE) seja imigrante detentor de visto temporário ou
de autorização de residência, residente fronteiriço, ou solicitante de refúgio, deverá ser
apresentada a cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional
Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
VI - o relatório médico atestando o diagnóstico de epilepsia deverá ser validado por um
Neurologista, Psiquiatra ou Clínico Geral.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente
autuada em processo administrativo, será expedida a Carteira Municipal de Identificação da
Pessoa com Epilepsia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do
requerimento de solicitação.
Art. 7º — A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber no
prazo de 90 (noventa) dias,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de OLINDA, 13 de março de 2024.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O Direito à Saúde foi estabelecido constitucionalmente como um Direito de todos. No
entanto, algumas pessoas necessitam de um olhar mais atento e estratégico do Poder
Público, em razão do acometimento de condições médicas graves, como é o caso das
Pessoas com Epilepsia. A Epilepsia é uma condição neurológica caracterizada pela
ocorrência de crises epilépticas, as quais se repetem a intervalos variáveis. Essas crises
são as manifestações clínicas de uma descarga anormal das células que compõem o
cérebro, denominadas de neurônios.
Tal condição acomete aproximadamente uma a cada 100 pessoas e pode ser tratada.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a doença acomete cerca de
2% da população brasileira e cerca de 50 milhões de pessoas no mundo. Importa
esclarecer que a Epilepsia é uma alteração temporária e reversível do funcionamento
do cérebro e, embora seja alvo de forte preconceito por falta de informação,não é
causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos. Na realidade, durante alguns
segundos ou minutos, uma parte do cérebro emite sinais incorretos, que podem ficar
restritos a esse local ou espalhar-se.
As crises epilépticas causadas por alteração transitória das atividades neuronais
podem se manifestar de formas diferentes, no entanto, a forma mais comum é a
convulsão, cuja principal manifestação é descrita como enrijecimento do corpo através
de contrações musculares súbitas, causando perda de equilíbrio e queda ao solo.
Desse modo, para além das bruscas quedas, quando em convulsão, as Pessoas com
Epilepsia apresentam um movimento de reiteradas pancadas na cabeça. Além disso,
produzem muita saliva, fatos que podem gerar, por exemplo, graves lesões na área do
rosto ou um sufocamento com a própria saliva, caso não sejam empreendidos de
forma correta os primeiros socorros.
Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como;
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PL nº2520/2023 Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas/AM, PL nº316/2023
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas/PR, PL 981/2023 Assembleia Legislativa
da Mato Grosso/MT.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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