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materia nº 37/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaInstitui as Diretrizes para criação do Programa Municipal de Atenção à Oncologia Infanto Juvenil no âmbito do Município de Olinda/PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070 .
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Z /2024
INSTITUI AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À
ONCOLOGIA INFANTO JUVENIL NO AMBITO
DO MUNICIPIO DE OLINDA/PE.
Art. 1º. Ficam instituídas as Diretrizes para Criação do Programa Municipal de Atenção E]
Oncologia Infanto Juvenil, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de cura e a
melhoria da qualidade de vida dos pacientes com câncer, no Município de Olinda/PE.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pelo Programa todas as crianças e adolescentes
com suspeita e/ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de um a dezenove anos.
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
| - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a melhoria
das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com câncer;
Il - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes,
priorizando o diagnóstico precoce;
IH - equidade no acesso através “de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para o
acesso ao serviço especializado; e
IV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes com
câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.
Art. 3º - São instrumentos do Programa:
a
| - instituição de uma linha de cuidado complementar para o câncer nas fases infantil e
adolescência;
Il - fortalecimento dos processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico
precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família;
fl - definição, preferencialmente, dos serviços atualmente habilitados em oncologia
pediátrica para o tratamento do câncer;
IV - implantação de sistema informatizado como plataforma municipal única e transparente
de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer;
V - implantação de serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico precoce e
acompanhamento clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento,
de acordo com as melhoras evidências científicas;
VI - aprimoramento da habilitação e contratualização dos serviços de referência, garantindo
o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme
legislação vigente do Ministério da Saúde e;
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
VI! - monitoramento contínuo dos serviços prestados, por meio de indicadores específicos do
câncer dentro dessa faixa etária, promovendo a transparência dos resultados e de cada
serviço.
Art. 4º - São objetivos específicos do Programa:
|- avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados;
Il - prever o atendimento de crianças de zero a dez anos e adolescentes de dez a dezenove
anos incompletos nos centros habilitados em oncologia;
| - estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos serviços
habilitados;
IV - qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos centros
habilitados em oncologia já existentes;
V - viabilizar a pacientes com necessidades específicas o benefício de segunda opinião em
modelo de assistência integral em rede assistencial;
VI - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde sobre
os tipos de tumores mais frequentes nessa faixa etária;
vil - conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o assunto, visando à
contribuição para a detecção e tratamento precoce;
VIH - permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos médicos
especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros habilitados para
realização do procedimento, sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior em seu
centro;
IX - estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;
X - promover a capacitação dos profissionais de saúde sobre os protocolos de tratamento
validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE, promovendo a adesão
a esses protocolos;
XI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no
combate aos tumores em geral;
X - incluir como fonte notificadora do registro de câncer de base populacional os laboratórios
de patologia clínica, de citopatologia e biologia molecular, com informações sobre as
variáveis de identificação, demográficas e referentes ao tumor; e
XI- incluir o tratamento paliativo como forma de amenizar os sintomas para o paciente;
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de OLINDA, 25 de março de 2024.
Li pel
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Segue dados fornecidos pelo Instituto Nacional do Câncer sobre o assunto. A saber:
Câncer infanto juvenil - na faixa etária que vai de 1 a 19 anos.
Assim como nos países desenvolvidos, no Brasil, o câncer já representa a primeira
causa de morte (8% do total) por doença entre crianças e adolescentes de 1 a 19 anos.
O câncer infantojuvenil corresponde a um grupo de várias doenças que têm em
comum a proliferação descontrolada de células anormais e que pode ocorrer em
qualquer local do organismo. Diferentemente do câncer do adulto, o câncer
infantojuvenil geralmente afeta as células do sistema sanguíneo e os tecidos de
sustentação. Câncer pediátrico representa apenas um percentual pequeno
(aproximadamente 3%) em relação ao câncer de adultos.Por serem
predominantemente de natureza embrionária, tumores na criança e no adolescente
são constituídos de células indiferenciadas, o que, geralmente, proporciona melhor
resposta aos tratamentos atuais. As causas de câncer pediátrico são desconhecidas,
entretanto, um pequeno número de casos de câncer em crianças e adolescentes (cerca
de 10%) se devem a anormalidades genéticas ou hereditárias.
Os tumores mais frequentes na infância e na adolescência são as leucemias (que
afetam os glóbulos brancos), os que atingem o sistema nervoso central e os linfomas
(sistema linfático).
Também acometem crianças e adolescentes o neuroblastoma (tumor de células do
sistema nervoso periférico, frequentemente de localização abdominal), tumor de
Wilms (tipo de tumor renal), retinoblastoma (afeta a retina, fundo do olho), tumor
germinativo (das células que originam os ovários e os testículos), osteossarcoma
(tumor ósseo) e sarcomas (tumores de partes moles).
Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como;
PL nº1557/2023 Camara Municipal de Joao Pessoa/PB,PL nº165/2020 Camara
Municipal de Porto Alegre/RS, PL nº040/2021 Assembleia Legislativa de São Paulo/SP ,
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Sa
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO Vai FLAVIO o
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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