| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia da licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres, servidoras do Município de Olinda/PE, que comprovem sintomas graves associados à endometriose. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA hO mou Dispõe sobre a garantia da licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres, servidoras do Município de Olinda/PE, que comprovem sintomas graves associados à endometriose. Art. 1º - Esta Lei garante licença, por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres, servidoras do Município de Olinda/PE, que comprovem sintomas graves associados à endometriose. Art. 2º - A medida se dá a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao à endometriose, após homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de OLINDA, 22 de março de 2024. FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070 GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres, servidoras do Município de Olinda/PE, que comprovem sintomas graves associados à Endometriose. Segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), uma em cada dez mulheres no mundo tem endometriose ou o equivalente a 190 milhões de pessoas em idade reprodutiva. Crônica, a doença pode levar a quadros de depressão, ansiedade e infertilidade. Geralmente, os sintomas da endometriose vão desde cólicas intensas, dor durante as relações sexuais, sangramentos intestinais e urinários durante a menstruação, até dificuldade de engravidar. Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como; PL nº17/2023 Assembleia Legislativa do Rondônia/RO, PL n25810/2022 Assembleia Legislativa do Para/MT, PL n21249/2018 Assembleia Legislativa de São Paulo/SP No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI O NÁRIA FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA