| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia da licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres, servidoras do Município de Olinda/PE, que comprovem sintomas graves associados à endometriose. |
| native_id | 5685 |
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