| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de Olinda/PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ononáriat | /2024 Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de Olinda/PE. Art. 1º Fica instituído o selo “autista a bordo”, no âmbito do Município de Olinda/PE, a ser concedido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parágrafo único. O selo “autista a bordo” tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Olinda/PE, bem como conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos. Art. 2º. O selo “autista a bordo” será concedido às pessoas com transtorno do espectro autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência. 81º A habilitação das pessoas mencionadas no caput ao selo “autista a bordo” será realizada mediante apresentação à, de laudo médico com a identificação do transtorno do espectro autista. 82º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos critérios que autorizaram a sua concessão. Art. 3º O Poder Executivo, estabelecerá o procedimento para a concessão do selo “autista a bordo”, observando os critérios previstos nesta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a confecção do selo de que trata esta Lei. Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, além de outros órgãos e entidades pertinentes, poderão planejar e desenvolver programas que visem a conscientização sobre o autismo a bordo. Art. 5º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei. j Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ” Câncana d Munic ai de Olinda. sd Recgbigo eme (ndo Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Câmara Municipal de OLINDA, 25 de março de 2024. FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, que cria o selo “autista a bordo” no âmbito do Município de Olinda/PE, visa instituir um novo instrumento de promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de dar visibilidade ao tema; o referido selo também pretende conscientizar a sociedade sobreo autismo e sobre as situações que envolvem o transporte de pessoas com TEA. A presente iniciativa faz parte de um movimento importante para a criação de um ambiente inclusivo para pessoas com necessidades especiais que representam uma parcela significativa da nossa sociedade. Nesse sentido, convém considerar que as políticas públicas para esta população afetam não somente os indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, em terceira análise, toda a sociedade. Ainda, o diagnóstico de TEA pressupõe a necessidade de criação de mecanismos de suporte e políticas públicas específicas para a inclusão destes indivíduos com déficits significativos em comunicação é interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento. O selo “autista a bordo” tem como objetivo identificar os automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Olinda/PE, bem como conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos. dá CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Além disso, a proposta busca conferir concretude a diversos mecanismos legais já implementados no Brasil de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, por meio da divulgação e da conscientização da sociedade. Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como; PL nº17/2023 Câmara Municipal de Maringa/PR, PL nº15/2023 Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul/PR, PL n2670/2023 Câmara municipal de Porto Alegre/PR No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORD) ÁRIA FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA