br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 41/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaInstitui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de Olinda/PE.
native_id5686

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ononáriat | /2024
Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no
âmbito do Município de Olinda/PE.
Art. 1º Fica instituído o selo “autista a bordo”, no âmbito do Município de Olinda/PE, a ser
concedido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O selo “autista a bordo” tem por objetivo identificar os automóveis que
transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Olinda/PE,
bem como conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em determinadas situações
de risco que possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2º. O selo “autista a bordo” será concedido às pessoas com transtorno do espectro
autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência.
81º A habilitação das pessoas mencionadas no caput ao selo “autista a bordo” será realizada
mediante apresentação à, de laudo médico com a identificação do transtorno do espectro
autista.
82º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos critérios
que autorizaram a sua concessão.
Art. 3º O Poder Executivo, estabelecerá o procedimento para a concessão do selo “autista a
bordo”, observando os critérios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a confecção do
selo de que trata esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, além de outros órgãos e entidades
pertinentes, poderão planejar e desenvolver programas que visem a conscientização sobre o
autismo a bordo.
Art. 5º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde
que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei. j
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
” Câncana d Munic ai de Olinda.
sd Recgbigo eme (ndo
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Câmara Municipal de OLINDA, 25 de março de 2024.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que cria o selo “autista a bordo” no âmbito do Município de
Olinda/PE, visa instituir um novo instrumento de promoção dos direitos das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Além de dar visibilidade ao tema; o referido selo também pretende conscientizar a
sociedade sobreo autismo e sobre as situações que envolvem o transporte de pessoas
com TEA.
A presente iniciativa faz parte de um movimento importante para a criação de um
ambiente inclusivo para pessoas com necessidades especiais que representam uma
parcela significativa da nossa sociedade.
Nesse sentido, convém considerar que as políticas públicas para esta população
afetam não somente os indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, em
terceira análise, toda a sociedade.
Ainda, o diagnóstico de TEA pressupõe a necessidade de criação de mecanismos de
suporte e políticas públicas específicas para a inclusão destes indivíduos com déficits
significativos em comunicação é interação social, além de padrões restritos e
repetitivos de comportamento.
O selo “autista a bordo” tem como objetivo identificar os automóveis que transportam
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Olinda/PE, bem como
conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em determinadas situações de
risco que possam envolver os respectivos veículos.
dá
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Além disso, a proposta busca conferir concretude a diversos mecanismos legais já
implementados no Brasil de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, por
meio da divulgação e da conscientização da sociedade.
Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como;
PL nº17/2023 Câmara Municipal de Maringa/PR, PL nº15/2023 Câmara Municipal de
Laranjeiras do Sul/PR, PL n2670/2023 Câmara municipal de Porto Alegre/PR
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORD) ÁRIA
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

open original →