| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde no âmbito do Município de Olinda/PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI onomárall /2024 TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE USUÁRIOS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS ELETIVAS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OLINDA/PE. Art. 1º - É obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde. 81º - O sítio oficial da Prefeitura de Olinda na internet disponibilizará as listas a que se refere o caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 2º As listas a que se refere o caput do art. 1º desta lei conterão os seguintes dados: |-a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde, — CNS — ou do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF; H- a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva; Il |- a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera. Parágrafo único - O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para consultar sua posição na fila de espera para exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes dessas listas. Art. 3º - A priorização de casos graves e urgentes fica assegurada ao poder público municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de OLINDA, 18 de março de 2024. a po LL FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA Chacara Myhicipal de Olinda; Recebi) MEsDER NA 4 o CULAN— Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar publicidade ao posicionamento dos usuários da Rede Municipal de Saúde que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município, portanto, diante da relevância do tema, requeiro O apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto. Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como; PL nº156/2021 Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, PL nº4208/2022 Câmara Municipal de Diamantina/MG, PL nº102/2022 Câmara Municipal de Caruaru/PE No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEFORDINÁRIA FLAVIO NASCIMENTO : Vereador da Cidade de OLINDA