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materia nº 43/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaTorna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde no âmbito do Município de Olinda/PE.
native_id5688

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI onomárall /2024
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS
LISTAS DE USUÁRIOS QUE AGUARDAM
EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS
ELETIVAS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE OLINDA/PE.
Art. 1º - É obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames
especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
81º - O sítio oficial da Prefeitura de Olinda na internet disponibilizará as listas a que se refere
o caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º As listas a que se refere o caput do art. 1º desta lei conterão os seguintes dados:
|-a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde, — CNS — ou
do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
H- a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva; Il
|- a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera.
Parágrafo único - O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para consultar sua posição
na fila de espera para exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o
sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes dessas listas.
Art. 3º - A priorização de casos graves e urgentes fica assegurada ao poder público municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de OLINDA, 18 de março de 2024.
a po LL
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
Chacara Myhicipal de Olinda;
Recebi) MEsDER NA
4 o CULAN—
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar publicidade ao posicionamento dos
usuários da Rede Municipal de Saúde que aguardam exames especializados e cirurgias
eletivas no âmbito do Município, portanto, diante da relevância do tema, requeiro O
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Essa matéria similar já foi tramitada e aprovada em alguns locais tais como;
PL nº156/2021 Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, PL nº4208/2022 Câmara
Municipal de Diamantina/MG, PL nº102/2022 Câmara Municipal de Caruaru/PE
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEFORDINÁRIA
FLAVIO NASCIMENTO :
Vereador da Cidade de OLINDA

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