EM RITMO FORTE
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 1 5 12024
“FIXA A NOVA MATRIZ REMUNERATÓRIA
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM
OBSERVÂNCIA DA PORTARIA N. 61/2024 DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PROMOVENDO
REAJUSTE DE 3,62% (TRÊS VIRGULA
SESSENTA E DOIS POR CENTO).”
Art. 1º - À tabela de vencimentos básicos dos professores integrantes do quadro permanente do
magistério do Município de Olinda fica reajustada no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta
e dois porcento), com vigência a partir de 1º de abril de 2024, nos termos do anexo único da
presente Lei.
Art. 2º - O aumento concedido através da presente lei é extensivo a aposentados e pensionistas,
detentores de paridade quando da aposentação, nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Oiinda
Servidor
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 |
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO. NOVA MATRIZ FINANCEIRA COM INCIDÊNCIA DE 3,62%, A PARTIR DE 1º
DE ABRIL DE 2024,
MATRIZ DE 150 HORAS/AULA
, 4.707,55 | 5.319,54 | 6.383,43 9.192,18
XIV [4.496,24 | 508074 | 6.096,88 [tz | 8.779,52
7
,
,
,
c XI | 4.365,28 | 4.932,78 7.103,15
4.114,70 6.695,41
| cl
4.010,77 812,95 | 5.775,51 6.930,64
672,76 5.607,34
4.536,68 5.443,99 6.532,78
3.525,93 | 3.670,43 | 4.404,50 5.285,45 6.342,52
3.491,04 4.151,69 4.982,01 5.978,40
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
155
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 2
9
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MATRIZ DE 188 HORAS/AULA
AT
“8.000,56
[o
IX 4.861,02 5.492,94 6.591,59 | 7.909,86 | 9.491,86
an E A Sa bi
Ss
E
4.463,37 4.738,30 5.685,96 | 6.823,14
A EN 4.419,18 4.600,28 5.520,32 | 662443 | 7.949,29
Mo, 4.375,41 4.419,15 5.359,52 | 6431,51 | 7.717,76
ES 4.332,08 4.375,41 5.203,44 | 6.244,12 | 7.492,94
X
door”
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 2
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
9)
S
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MATRIZ DE 200 HORAS/AULA
Ri
E | ess | 12.256,23
5.650,86 11.034,08
VIM | 5.020,70 9.803,60
VII | 4.874,45 DE a 9.518,10
RS E
[MOO | Cm | Es | teem | ro
E
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP O qa N
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 004/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao tempo em que presto os cumprimentos de estilo, sirvo-me da presente para
encaminhar projeto de | que garante aos professores da rede pública de ensino municipal o no
piso nacional do magistério, como se extrai da Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação, no
importe de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento).
O referido projeto segue a toada aplicada por esta administração ao longo de todo o
período, o único Municipio da região metropolitana do Recife a garantir a implementação e todos
os aumentos do piso dos valiosos servidores da educação municipal, que bravamente veem
imprimindo melhoria considerável na qualidade do ensino público de Olinda, com novas posições
nos índices de desempenho. A valorização da educação municipal é bandeira de todos,
permitindo que relevante serviço de ensinar a nossas crianças e jovens possa ser cada vez mais
realizado com a segurança de remuneração adequada.
O projeto de lei em análise segue esse caminho da valorização, mesmo diante do
quadro de frustração de receita e redução dos gastos públicos, que deve exibir maior
racionalidade em outras linhas, não havendo o que se falar em gasto na educação, mas
investimento, em prol de um futuro melhor aos nossos munícipes. Nesse trilhar, o investimento
que agora se analisa é de relevância ímpar, sendo extensivo a todos os integrantes do
magistério municipal, sem limitação de carreira de ingresso.
Assim, forte nos referidos elementos, é que submeto do presente Projeto de Lei para
superior apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, certo EN com o comprometido
sentimento de justiça de V.Exas., na aprovação, ao final, do textp
A
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Qlinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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f 2
cama muncia: oe cunoPrefeitura Municipal de Olinda
Claudio A. Jesus
Ea Gabinete do Prefeito
Olinda, 01 de abril de 2024.
OFÍCIO GP Nº 044/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 004/2024, com o anexo Projeto de
Lei, que “FIXA A NOVA MATRIZ REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM
OBSERVÂNCIA DA PORTARIA N. 61/2024 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PROMOVENDO
REAJUSTE DE 3,62% (TRÊS VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO).”, o qual submeto à
apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores.
Solicitamos análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no
art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na anexa
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamogprotestos de consideração e
respeito.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA Da
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda
N
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189