| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Institui a "Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia - CIPE", destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Epilepsia, no âmbito do Município de Olinda. |
| native_id | 5795 |
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