| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Institui a "Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia - CIPE", destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Epilepsia, no âmbito do Município de Olinda. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI Nº 51 12024. Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia — JCIPE, Câmara Municipal de Olinda destinada a conferir identificação à Recebido em JO qa. pessoa diagnosticada com Epilepsia, no Servidor âmbito do municipio de Olinda. An. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia — CIPE destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Epilepsia, no âmbito do município de Olinda. Parágrafo único. A CIPE de identificação será roxa, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização Sobre Epilepsia (26 de março) e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com epilepsia no município de Olinda. Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia será emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que disponibilizará aos órgãos e instituições competentes, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas. Art. 3º A Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia — CIPE, será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal (no caso de menor idade ou incapacidade), acompanhado de laudo médico com CID e documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF), comprovante de endereço e telefone para contato. Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Olinda, 06 de maio de 2024, ) 4 NE Dai Jesuího Araújo Vereador Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade JUSTIFICATIVA “A epilepsia é uma condição neurológica em que, durante alguns segundos ou minutos, uma parte do cérebro emite sinais incorretos causando crises que podem se manifestar em convulsões ou outros sintomas, como ausências. Durante esses episódios, há um agrupamento de células cerebrais que passam a se comportar de maneira hiperexcitável, levando às manifestações clínicas da epilepsia. .. à Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde alerta que pelo menos 25% dos pacientes com a condição no Brasil são portadores em estágio grave. A condição determina a necessidade do uso de medicamentos por toda a vida, pois os acessos são frequentes e incontroláveis, tanto que muitos pacientes são candidatos à intervenção cirúrgica. Nos países desenvolvidos, a ocorrência da epilepsia cresce proporcionalmente com o aumento da idade. Nos países em desenvolvimento, por sua vez, geralmente atinge picos na adolescência e idade adulta. Em todo o mundo, a hipótese é de que a epilepsia ativa atinja em torno de 0,5% a 1% da população. Várias são as condições que podem estar associadas à epilepsia. Entre as principais, estão: e Lesões cerebrais; e “Infecções (como meningites e encefalites); e Complicações periparto; e e Desordens genéticas. Elas podem gerar manifestações clínicas, ou seja, crises epiléticas parciais (quando os sinais elétricos cerebrais estão desorganizados em apenas um dos hemisférios do cérebro) ou totais (quando essa desorganização ocorre nos dois hemisférios) Na maioria dos casos, as crises desaparecem espontaneamente. Ainda assim, existe uma tendência para que estas se repitam de tempos em tempos. As crises epilépticas podem se manifestar de diferentes maneiras: e Crise convulsiva Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade Também conhecida como “ataque epiléptico”. Nesse tipo de crise, a pessoa pode cair, apresentar contrações musculares em todo o corpo, mordedura da língua, salivação intensa, respiração ofegante e, às vezes, até urinar. e Crise do tipo “ausência” É conhecida como “desligamento”. A pessoa fica com o olhar fixo e perde contato com o meio por alguns segundos. Por ser de curtissima duração, muitas vezes não é percebida por aqueles que estão próximos. e Crise do tipo “alerta” Se manifesta como se a pessoa estivesse “alerta”, mas não tem controle dos atos, fazendo movimentos automaticamente. Durante esses movimentos automáticos involuntários, a pessoa pode ficar mastigando, falando de modo incompreensível ou andando sem direção definida. Em geral, o paciente não se recorda do que aconteceu quando a crise termina. e Outros Existem ainda outros tipos de crises que podem provocar quedas sem nenhum movimento, contrações físicas, causar alterações visuais, auditivas ou de memória.” Publicado pelo Ministério da Saúde em 14/02/2023 17h59 Por fim, diante da relevância da matéria em pauta, destacando a importância de acompanhamento estatístico e prioridade no atendimento às pessoas com epilepsia, requer este edil aos nobres pares a aprovação do presente projeto. Olinda, 6 de maio de 2024. As —N Jesfi o Araújo vi reador Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com