materia nº 344/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ – 11.527.108/0001-53 - Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070 
E-mail contato@olinda.pe.leg.br -https://olinda.pe.leg.br/
Assunto: SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB)
REQUERIMENTO nº: 0344
Depto. Legislativo Data: 29/10/2024 13:29:11
Autor(a): Gisele Tavares
Destinatários:
001 - Prefeito - Sr. Lupércio Carlos do Nascimento (Professor Lupércio)
012 - Secretária da Fazenda (PMO) - Sra. Mirella Almeida
050 - Secretaria Executiva de Saúde (PMO) - Rosy Genésia dos Santos
094 - Presidente MPPE
A Vereadora Gisele Tavares com assento nesta Casa de Legislativa, requeiro a mesa, depois de ouvido o plenário na 
forma regimental, com base no Art. 19, do Regimento Interno, que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito de Olinda, Lupércio Carlos 
do Nascimento, comunicado a Secretária da Fazenda a Sra. Mirella Almeida, a Secretária Executiva de Saúde Sra. Rosy Genésia 
dos Santos e ao Presidente do MPPE.
Venho por meio deste requerimento solicitar informações detalhadas sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento 
da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, sendo assim requer a seguinte informação:
Considerando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb) é um recurso essencial para garantir a qualidade do ensino e a valorização dos profissionais da educação;
Considerando a importância da transparência na aplicação dos recursos públicos; 
Requeiro que sejam enviadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos do Fundeb no exercício [ano específico], incluindo:
o Valores recebidos e despesas realizadas;
o Programas e ações implementadas com esses recursos;
o Indicadores de desempenho e resultados alcançados.
2. Informações sobre as estratégias adotadas para a valorização dos profissionais da educação, incluindo:
o Ações de formação continuada;
o Políticas de incentivo e reconhecimento.
Requeiro também a clareza sobre a destinação dos recursos, especialmente considerando que as necessidades educacionais de 
crianças com deficiência, como aquelas com síndrome de Down, transtornos do espectro autista (TEA) e Transtorno do Déficit de 
Atenção e Hiperatividade (TDAH), estão em constante crescimento em nosso município. Essas crianças merecem uma educação 
inclusiva e de qualidade, que contemple não apenas a formação acadêmica, mas também o suporte necessário para seu 
desenvolvimento integral.
Até o presente momento, não foram apresentadas despesas específicas na prestação de contas que atendam a essa demanda. 
A ausência de investimentos em recursos, como a contratação de professores auxiliares, estagiários e outros profissionais 
capacitados, levanta preocupações sobre a adequação das políticas públicas voltadas à educação especial.
Por isso, solicito que sejam fornecidas informações claras e detalhadas sobre:
3. Os valores alocados e as despesas realizadas em relação à Educação Especial, incluindo programas e projetos 
que atendam crianças com necessidades especiais, incluindo:
o Justificativas para a ausência de recursos destinados especificamente ao atendimento dessas crianças.
o A previsão de investimentos futuros que visem garantir uma educação inclusiva e de qualidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ – 11.527.108/0001-53 - Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070 
E-mail contato@olinda.pe.leg.br -https://olinda.pe.leg.br/
Justificativa: O pedido se faz necessário para demonstrar a preocupação desta casa legislativa com o 
cumprimento das atribuições do Prefeito da Cidade quanto as informações essenciais para garantir a transparência e o 
acompanhamento da aplicação dos recursos públicos são fundamentais para garantir que os investimentos em educação 
promovam melhorias reais na qualidade do ensino e na valorização dos educadores. A prestação de contas permitirá a esta Casa, 
bem como à sociedade, acompanhar de forma mais efetiva o uso dos recursos.
Sendo assim, com os pedidos acima apresentados esa Vereadora fica no aguardo da aprovação deste importante 
Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios, para as 
providências devidas.
Pede deferimento.
Olinda, 28 de outubro de 2024.
GISELE TAVARES
Vereadora