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materia nº 72/2024

Tipo	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	72 / 2024
Date	2024-10-29
Ementa	Altera a Lei nº 6.070, de 08 de março de 2019.
native_id	5975

Autoria

Autoria: Mesa Diretora - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 72 de 2024 primeiro autor

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