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materia nº 2/2024

Tipo VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaVeto parcial ao Projeto de Lei Ordinária de n° 66/2024, de autoria da Vereadora Gisele Tavares, que restringe o Art. 5º do referido.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-20T12:26:07.662037-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE VETO Nº 016/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminho respeitosamente o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
nº 66/2024, de autoria da Vereadora Giselle Tavares, que “estabelece a Política de Incentivo a
produção, ao uso e excedente de Energia Limpa no Municipio de Olinda”, protocolizado no
Protocolo Central da Prefeitura no dia, através do Ofício nº 66/2024- Secretaria Legislativa,
datado de 14 de novembro de 2024.
O fundamento legal para o presente veto encontra-se no art. 42, da Lei Orgânica
Municipal, que assim disciplina:
Art. 42. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
8 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Esclareço que o veto se restringe ao disposto no art. 5º do referido Projeto de Lei, que
“autoriza doar o excedente de energia gerado a entidade beneficente cadastrada no Município”,
com a ressalva que os demais dispositivos do Projeto apresentam relevante valor jurídico e
social, na busca de motivar a produção de energia limpa.
Ocorre que ao dispor de eventual doação da energia gerada em favor do poder
público, o dito projeto de lei estaria, por meio de provocação do parlamento municipal, dando
destinação a bem público.
Rua de São Bento, 123, - Varad - Oli - . - .
en aradouro - Olinda/PE - CEP 53 020,08 Meira
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Subprosurkdor Estraudical
OABIPE 23.870
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
O vício de iniciativa é flagrante, conquanto não é possível ao parlamentar, por mais
augusta que seja a sua intenção, deflagrar processo legislativo que tenha por objeto doação de
bens da administração pública municipal. Patente, pois, que a medida legisla sobre organização
administrativa, serviços públicos e administração de bens municipais, com evidente interferência
nas atividades dos órgãos administrativos, impondo, por via de consequência, procedimentos e
encargos geradores de despesas para o erário, o que é vedado ao Legislativo, por expressa
disposição legal.
É evidente que a execução da indigitada regra iria provocar despesas. Sem constar a
indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos, era de rigor o
veto, nos termos do artigo 25 da Constituição do Estado” (ADIN nº 44.255.0/5-00 — Rel. Des.
Franciulli Neto, v.u,, j. em 19.05.99; no mesmo sentido; ADIN nº 59.744.0/01 - Rel. Des.
Mohamed Amaro, ADIN nº 11.676-0; Rel. Des. Milton Coccaro; ADIN nº 11.803-0, Rel. Des.
Yussef Cahali; ADIN nº 65.779-0/0, Rel. Des. Flávio Pinheiro).
Diante disso, indiscutivelmente, a propositura extrapola as atribuições do Legislativo e
invade a esfera de competências do Executivo, configurando infringência ao princípio
constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2º da Carta
da República.
A doação de energia solar remanescente, embora bem-intencionada não encontra
respaldo legal. A regulamentação vigente prevê que a compensação de energia gerada e não
consumida é limitada ao sistema de créditos entre o gerador e a rede distribuidora.
O setor elétrico brasileiro é regido por um marco regulatório rígido, que exige previsões
legais expressas para alterações nos mecanismos de geração, distribuição, e compensação de
energia. A doação de energia remanescente não está prevista na Lei nº 14.300/2022, que
estabelece que a energia excedente pode ser apenas compensada por créditos no consumo do
mesmo gerador ou de outras unidades previamente cadastradas.
Extrajudicial
OABIPE 23.870
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Ao permitir a doação sem uma base normativa clara, estar-se-ia violando o princípio da
legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que exige a atuação da
Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei.
Ante as razões expostas, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal e com base
nos argumentos delineados nesta mensagem, encaminho o presente VETO PARCIAL, à
proposta legislativa em questão, exclusivamente no que trata do Art. 5º do referido projeto.
Convicto do entendimento de Vossas Excelências e da confirmação do veto por essa
egrégia Casa Legislativa, subscrevo-me.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda, em 05 de de ” bro de 2024.
A
A
Sybprocurafior Extrajudicial
OABÍPE 23.870
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
OLINDA
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 05 de dezembro de 2024.
OFÍCIO GP Nº 149/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, em anexo, a MENSAGEM DE VETO
Nº 016/2024, que justifica o meu veto parcial ao Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria da
Vereadora Gisele Tavares, protocolizado no Protocolo Central da Prefeitura no dia, através do
Ofício nº 016/2024- Secretaria Legislativa, datado de 14 de novembro de 2024.
Confiante do entendimento de Vossa Excelência e eminentes pares e da confirmação
do veto ora encaminhado, renovo protestos de estima e consideração.
aAiaia BASUNgar dE GM,
Cups: 11.000 402/0001-53
[ist
RN
“Meira
Subprocurâdor Extrajudicial
OABIPE 23.870
Exmo. Sr.
VER. SAULO HOLANDA
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 12024
Estabelece a Política de Incentivo a
produção, ao uso e excedente de
Energia Limpa no Município de
Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei
Em, de de 2024.
LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO
Prefeito
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao uso de Energia
Limpa, visando ao fomento da economia verde, ao desenvolvimento tecnológico, ao
uso e à instalação de sistemas de conversão e de aproveitamento de energia limpa
no Município de Olinda.
Parágrafo único — A Política Municipal de Energia Solar do Município de
Olinda atenderá aos seguintes princípios:
| — Utilização da energia solar nas edificações do Município de Olinda quando
houver viabilidade técnica e econômica;
4
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439 1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Il - Promoção da segurança e diferenciação energética;
Il — Economia de demanda com diversificação de produção de energia
elétrica;
IV — Redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa;
V — Melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente;
VI — Ampliação do uso da energia solar no município;
VII — Estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia
produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
VII — Contribuir para a redução dos custos com energia no município.
Art. 2º - A política de que trata esta Lei tem por objetivo:
| — aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no
desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia limpa em suas diversas
fontes;
H — estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de
materiais utilizados em sistemas de energia limpa, bem como dos setores comerciais
e de serviços envolvidos;
Il — contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável;
pi
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
IV — criar alternativas para que a implantação de sistemas alternativos de
energia não prejudique a recuperação ambiental de áreas degradadas e a
preservação dos recursos naturais;
V — apoiar entidades beneficentes por meio da doação de excedentes de
energia.
Art. 3º - Sempre que possível o Poder Público Municipal, mediante
observância à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações, adotará em seus
procedimentos licitatórios o princípio do desenvolvimento nacional sustentável em
suas contratações objetivando a atração de empresas e que atendam aos objetivos
desta Lei.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, dentro de sua competência
institucional, verificada a viabilidade e o interesse público, estabelecer parcerias
para:
| — gerar energia solar fotovoltaica a partir de edifícios, equipamentos e áreas
públicas;
Il — firmar termo de cooperação com a sociedade civil organizada, o setor
produtivo privado ou as universidades para a consecução dos objetivos desta Lei;
Ill — apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem,
como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
IV — estimular atividades utilizando fonte de energia solar.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 5º - A energia excedente gerada pelos sistemas solares nas edificações
públicas poderá ser doada para entidades beneficentes cadastradas no município.
Art. 6º - Esta Le entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRO DE LIMA FREITAS
2º Vice-Presidente ,
di
RICARDO J A LIMA
—ASBécretário
dum SCHEKTER MARQUES Ad RIHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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