materia nº 74/2024

Cà- à Municipai de Gusrda
Recebidaem 13 1 24
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO Servidor
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº q 1 12024
EMENDA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR,
ATÉ 31.12.2025, O PRAZO DE CESSÃO DO MERCADO
EUFRÁSIO BARBOSA AO ESTADO DE PERNAMBUCO,
ORIGINARIAMENTE AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL 6.046, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Olinda autorizado a prorrogar, mediante
termo aditivo, o prazo do contrato de cessão, ao Estado de Pernambuco, do imóvel integrante do
patrimônio municipal, denominado Mercado Eufrásio Barbosa, localizado na Av. Sigismundo
Gonçalves, nº 77, Varadouro, Olinda, originalmente autorizado pela Lei Municipal nº 6.046, de 28
de maio de 2018, até o dia 31 de dezembro de 2023.
PARÁGRAFO ÚNICO. A autorização de que trata esta lei tem por objetivo garantir a manutenção
e exploração ajustada do equipamento público, com a fixação, até o final do prazo, de meio
adequado de administração compartilhada entre o Municipio de Olinda e o Estado de
Pernambuco, visando o fomento da cultura local, a exploração adequada do espaço público a
ativação de meios próprios para o fomento de tecnologia harmoniosa à sua estrutura.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ÉNRLOS DO ;
-Municipál d
ada
nel ioo E
o preteito
Za É |
Rua de São Bento, 123, - P 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 015/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, integrantes dessa augusta Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei que autoriza o Municipio de Olinda a prorrogar a cessão do direito real de uso,
mediante convênio, ao Governo do Estado de Pernambuco, realizada através da Lei Municipal
6.048/2018, do Mercado Eufrásio Barbosa.
O Mercado Eufrásio Barbosa, bem de uso especial do povo, foi totalmente requalificado,
com o apoio do Governo do Estado, que vem administrando e explorando sua capacidade
operativa.
Ocorre que dito bem pertence ao patrimônio municipal, razão pela qual, com o fim do prazo
originário da cessão fixado na Lei alhures referida, administração vem procurando emprestar
novo modal de administração de tão relevante espaço público destinado a fomentar a cultura e o
patrimônio artístico do município, sem falar da exploração de atividades econômicas criativas é
gastronômicas adequadas, vocação, hoje, do dito MEB - Mercado Eufrásio Barbosa.
Por tal razão é que foi encaminhado um primeiro pedido de prorrogação, aprovado por
esta casa legislativa, estando em curso conversações entre o Município e órgãos da
Administração Estadual, para uma nova forma de utilização dos espaços, administração e
exploração, o que não ainda está em finalização, a exigir novo adiamento do marco final
autorizado por esta Casa Legislativa.
Assim, para evitar cortes abruptos capazes de impor prejuizo ao dito patrimônio, é que
solicito nova prorrogação, agora tendo como marco final o dia 31.12.2025, para que o dito
projeto de exploração possa, efetivamente, ser levado a bom termo. aci
o C.M
paulo Rogerio Ei
Proc do Pre
cama 70. 908
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
OLINDA
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Destaca-se que a formulação de modal ajustado é devera complexo, já que o aparelho
em análise é destinado a múltiplo uso, exigindo elevada capacidade financeira para sua devida
manutenção, além de investimentos com fomento de das atividades culturais e semelhantes que
devem ser dirigidas ao MEB.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na pessoa de Vossa
Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a todos os que integram esse
respeitável Poder Legislativo.
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
“Binata táuito
OLINDA
Ut aliado
+02:0001-58
CNPI ATLETAS COOL
Protogoo DOO Jay
SSSUSAs data 12 / 1 | 202%
Prefeitura Municipal de Olinda! Achas
Gabinete do Prefeito
Olinda, 08 de novembro de 2024.
OFÍCIO GP Nº 144/2024
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR, ATÉ 31.12.2025, O PRAZO DE CESSÃO
DO MERCADO EUFRÁSIO BARBOSA AO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINARIAMENTE
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 6.046, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para
devida apreciação, Projeto de Lei que autoriza o Município a prorrogar, até 31.12.2025, o prazo
de cessão do Mercado Eufrásio Barbosa ao Estado de Pernambuco, originariamente autorizado
pela Lei Municipal 6.046, de 28 de maio de 2018.
Considerando a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a
adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.
Sendo o que se apresenta no momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de
estima e consideração, agradecendo o compromisso de Vossa Excelência com as Culturas que
se fazem e se vivem em Olinda
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de A
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
x