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materia nº 4/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaInstitui e inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Olinda o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”.
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Autoria

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texto original #

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Câmara Hilunicipal de Olinda
Ginda Pairimônio da Humanidado
PROJETO DE LEI Nº Ô [ 12025.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE OLINDA O "DIA
MUNICIPAL DE DEFESA DAS
PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA".
A Câmara Municipal de Olinda Decreta:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Olinda, o DIA
MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, a ser
comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal com a Ordem dos Advogados do Brasil
— Subseção de Olinda, poderão realizar reuniões, palestras, seminários e atividades
específicas alusivas ao evento.
Art. 2º. O DIA MUNICIPAL DA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA
ADVOCACIA, tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando
a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do Direito.
Parágrafo único. Neste dia, também a Camara, junto com a OAB Subseção de
Olinda, poderá realizar sessões especial e homenagear os profissionais que se
destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, em 27 de janeiro de 2025.
Blai de Ginga,
) Cão ca A unico! Bá
| Racebidp em) NAS
Presidente Servidor
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP: 53.020-070
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Palrimério da Humanidade
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresento à consideração dos ilustres Pares
tem por escopo instituir o DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA
ADVOCACIA, previstas na Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994, a qual dispõe sobre
o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Com tudo, não foi outro o entendimento do Constituinte Originário,
já que, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável
à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício
da profissão, nos limites da lei.
Nessa linha de raciocínio, devemos ressaltar ainda que, no seu
ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, &
1º da Lei nº 8.906, de 1994).
Dessa breve abordagem do nosso ordenamento, deflui o papel central
e fundamental do advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, bem
como na aplicação e na defesa da ordem jurídica, e na proteção dos direitos cidadãos.
O STF, no julgamento do Habeas Corpus nº 98.237/SP, deixou
consignado que:
“Não constitui demasia assinalar que as prerrogativas
profissionais dos Advogados representam emanações da própria Constituição
da República, pois, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94),
foram concebidas com o elevado propósito de viabilizar a defesa da integridade dos
direitos fundamentais das pessoas em geral, tais como formulados e proclamados em
nosso ordenamento constitucional. Compõem, por isso mesmo, considerada a
finalidade que lhes dá sentido e razão de ser, o próprio estatuto constitucional das
liberdades públicas.”
E acrescentou:
“As prerrogativas profissionais não devem ser confundidas nem
identificadas com meros privilégios de indole corporativa, pois se destinam,
enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atuação independente do
Advogado, a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa
daqueles cujos interesses lhe são confiados". (Grifamos)
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP.: 53.020-070
Câmara Municipal de Olinda
“Olinda Parimôio da Humanidado
A Lei Federal 13.869, de 5 de setembro de 2019, tratou dos crimes de
abuso de autoridade, e, dentre suas disposições, alterou o Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil, ao determinar que constitui crime violar direito ou
prerrogativa de advogado:
Art. 43. À Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 7º-B:
Art. 7-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado
previstos nos incisos II, II, IV V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Às prerrogativas protegidas por esse dispositivo, portanto, são aquelas
enumeradas nos Incisos Il, III, IV e V do caput 7º da Lei nº 8.906, de 1994.
Assim, a previsão de uma sanção específica para o descumprimento
dos direitos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil, vem reforçar obrigatoriedade de observância das prerrogativas desses
profissionais.
Ressalta-se que a proposta não evidencia contrariedade ao interesse
público e não gera Impacto financeiro.
Ante o exposto, cantamos com o apoio dos nobres Pares, no sentido
do debate, aprimoramento e aprovação de nosso projeto de lei.
Olinda, em 27 de janeiro de 2025.
|
SAULO HOLA
resident
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP; 53.020-070

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