| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Olinda o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”. |
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Câmara Hilunicipal de Olinda Ginda Pairimônio da Humanidado PROJETO DE LEI Nº Ô [ 12025. INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA O "DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA". A Câmara Municipal de Olinda Decreta: Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Olinda, o DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal com a Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Olinda, poderão realizar reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas ao evento. Art. 2º. O DIA MUNICIPAL DA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do Direito. Parágrafo único. Neste dia, também a Camara, junto com a OAB Subseção de Olinda, poderá realizar sessões especial e homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Olinda, em 27 de janeiro de 2025. Blai de Ginga, ) Cão ca A unico! Bá | Racebidp em) NAS Presidente Servidor Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP: 53.020-070 Câmara Municipal de Olinda Olinda Palrimério da Humanidade JUSTIFICATIVA O projeto de lei que ora apresento à consideração dos ilustres Pares tem por escopo instituir o DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, previstas na Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Com tudo, não foi outro o entendimento do Constituinte Originário, já que, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Nessa linha de raciocínio, devemos ressaltar ainda que, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, & 1º da Lei nº 8.906, de 1994). Dessa breve abordagem do nosso ordenamento, deflui o papel central e fundamental do advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, bem como na aplicação e na defesa da ordem jurídica, e na proteção dos direitos cidadãos. O STF, no julgamento do Habeas Corpus nº 98.237/SP, deixou consignado que: “Não constitui demasia assinalar que as prerrogativas profissionais dos Advogados representam emanações da própria Constituição da República, pois, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), foram concebidas com o elevado propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral, tais como formulados e proclamados em nosso ordenamento constitucional. Compõem, por isso mesmo, considerada a finalidade que lhes dá sentido e razão de ser, o próprio estatuto constitucional das liberdades públicas.” E acrescentou: “As prerrogativas profissionais não devem ser confundidas nem identificadas com meros privilégios de indole corporativa, pois se destinam, enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atuação independente do Advogado, a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados". (Grifamos) Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP.: 53.020-070 Câmara Municipal de Olinda “Olinda Parimôio da Humanidado A Lei Federal 13.869, de 5 de setembro de 2019, tratou dos crimes de abuso de autoridade, e, dentre suas disposições, alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao determinar que constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado: Art. 43. À Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: Art. 7-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, II, IV V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Às prerrogativas protegidas por esse dispositivo, portanto, são aquelas enumeradas nos Incisos Il, III, IV e V do caput 7º da Lei nº 8.906, de 1994. Assim, a previsão de uma sanção específica para o descumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, vem reforçar obrigatoriedade de observância das prerrogativas desses profissionais. Ressalta-se que a proposta não evidencia contrariedade ao interesse público e não gera Impacto financeiro. Ante o exposto, cantamos com o apoio dos nobres Pares, no sentido do debate, aprimoramento e aprovação de nosso projeto de lei. Olinda, em 27 de janeiro de 2025. | SAULO HOLA resident Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP; 53.020-070