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materia nº 8/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº ( ) Fá /2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento Fiscal do Município de Olinda,
relativo ao exercício de 2025, crédito
adicional especial em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Inovação e Tecnologia, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em
vista o disposto no art. 167, $2 da Constituição Federal, na Lei Municipal Nº 6.363, de
17 de setembro de 2024, na Lei Municipal Nº 6.367, de 23 de dezembro de 2024 e na
Lei Municipal Nº 6.368, de 23 de dezembro de 2024, submete à Câmara Municipal de
Olinda o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do
Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia no
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender às dotações
orçamentárias abaixo:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
25 ECONÔMICO, TURISMO, INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA E
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
25.001 ECONÔMICO, TURISMO, INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA - ADM. DIRETA 4
APOIO AS FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO
Apoio aos ciclos carnavalesco, junino e natalino
13.392.1029.2.068.001
Gabinete da Prefeita
Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE
Úlio Cesar co Corrêa
Secretário dé Govemo
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GABINETE DA PREFEITA
3.3.90 Outras Despesas Correntes 7.000.000,00
Fonte: 1501 — Outros Recursos não vinculados
Outras Despesas Correntes 1.000.000,00
3.3.90 Fonte: 1500 — Recursos não vinculados de j
impostos
TOTAL 8.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei são provenientes das anulações, em igual importância, das dotações orçamentárias
especificadas abaixo:
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E
a TURISMO
19.001 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E
. TURISMO - ADM. DIRETA
Plano Municipal de Promoção e de Valorização da Cultura
13.392.3042.4.016.003 Promover os Ciclos Carnavalesco, Junino, Natalino,
valorizando os artistas locais através da destinação de
recursos e participação em festividades
3.3.90 Outras Despesas Correntes
Fonte: 1501 — Outros Recursos não vinculados
7.000.000,00
1.000.000,00
Outras Despesas Correntes
3.3.90 Fonte: 1500 — Recursos não vinculados de
impostos
TOTAL 8.000.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
2025, a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos
Gabinete da Prefeita
Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE.
ES PREFEITURA DE
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GABINETE DA PREFEITA
termos dos artigos 7º e 43da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a
finalidade de:
a) Atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei:
b) Inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação
e fonte de recursos na programação de cada ação.
II — Realizar transferências para o setor privado em conformidade com os artigos 72a e
75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia a seguir discriminados:
Programa: 1029 — Turismo e Entretenimento
Objetivo: Desenvolver a Política de Turismo de Qualidade em Olinda.
Art. 5º Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual 2022-2025,
em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita, Olinda, 18 de fevereiro de 2025.
MIRELLA RE BEZERRA DE ALMEIDA
icipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE.
Secretário de Govemo
Q PREFEITURA DE
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gente
olinda.pe.gov.br &
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 001/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossa Excelência e todos os Nobres Vereadores e Vereadoras
do Município de Olinda, temos a honra de submeter, à elevada consideração desta
respeitável Casa Legislativa, a presente-Mensagem e o respectivo Anteprojeto de Lei nº
/2025 em anexo.
O referido Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito adicional especial
no orçamento fiscal do Município de Olinda para o exercício de 2025, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia (SEDEC).
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de fortalecer o setor
de turismo e entretenimento em Olinda, com atenção especial ao período carnavalesco,
evento de extrema relevância para o município. O turismo, como atividade econômica
estratégica, gera impacto direto e positivo em diversos setores, como hotelaria,
gastronomia, comércio e serviços, promovendo o desenvolvimento sustentável, a
; geração de emprego e renda, e a valorização do patrimônio cultural local.
Em especial, o Carnaval de Olinda, com sua tradição única e reconhecida
nacional e internacionalmente, atrai milhares de visitantes, consolidando-se como um
evento cultural e turístico de excelência. Tal festividade não apenas fortalece a
Gabinete da Prefeita
Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE.
CJ PREFEITURA DE
OFINDA olinda.pe.gov.br &
Com
A cidade da gente
GABINETE DA PREFEITA
identidade cultural do município, mas também impulsiona a economia local,
promovendo Olinda como um destino turístico de referência.
O presente Projeto de Lei objetiva possibilitar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia a atuação nas questões
relacionadas ao ciclo carnavalesco. A medida visa assegurar a integração e a eficiência
das ações culturais e turísticas, em conformidade com as competências da referida
secretaria, que deve atuar de forma conjunta e compartilhada com a Secretaria
Municipal de Patrimônio e Cultura,
Essa colaboração fortalece a sinergia entre as políticas de desenvolvimento.
econômico e turismo, e a preservação do:patrimônio e da cultura de Olinda, garantindo
a execução coordenada e eficiente das festividades carnavalescas.
Além disso, a proposta está em consonância com o art. 167, 8 1º, da Constituição
Federal, que permite a abertura de créditos adicionais para programas ou projetos
específicos, desde que devidamente autorizados por lei.
Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial serão
provenientes da anulação de outras dotações orçamentárias, portanto, sem comprometer
a execução de outros programas prioritários, garantindo que a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia (SEDEC) possa
trabalhar conjuntamente com aSecretaria Municipal de Patrimônio e Cultura, durante o
ciclo carnavalesco.
O art. 3º do Projeto de Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite de 20% da despesa total fixada
Gabinete da Prefeita
Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE
Secretário de Governo
(O) PREFEITURA DE
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Es A cidade da gente
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GABINETE DA PREFEITA |
na Lei Orçamentária Anual. Essa previsão assegura a flexibilidade necessária para a
gestão orçamentária, permitindo a adequação de dotações e a inclusão de novas
categorias econômicas, caso necessário.
Ressaltando a importância da aprovação do presente Projeto de Lei para o
desenvolvimento do nosso Município, e na certeza de podermos contar com o
entendimento e a aprovação por parte desta Casa Legislativa, valemo-nos do ensejo para
reiterar a Vossa Excelência e aos nobres vereadores e vereadoras que compõem esta
honrosa Casa Bernardo Vieira de Melo, nossos votos de elevada consideração e apreço.
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita, Olinda, 18 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Prefeita
Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE
(O) PREFEITURA DE
ms
= olinda.pe.gov.br&B
Em A cics da gente GABINETE DA PREFEITA
Olinda, 18 de fevereiro de 2025
OFÍCIO GP N.º 051/2025
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda
Olinda/PE
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 001/2025, com o anexo
Projeto de Lei, que “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do
Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia, e dá
outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais
ilustres Vereadores.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, firmamo-nos, protestando por
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MIRELLA FE ERRA DE ALMEIDA
iicipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE

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