| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia, e dá outras providências. |
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EN PREFEITURA BE A cidade da gente e olinda.pe.gov.br & = GABINETE DA PREFEITA Cássra Municipal de Osnda k do dy Servidor PROJETO DE LEI Nº ( ) Fá /2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista o disposto no art. 167, $2 da Constituição Federal, na Lei Municipal Nº 6.363, de 17 de setembro de 2024, na Lei Municipal Nº 6.367, de 23 de dezembro de 2024 e na Lei Municipal Nº 6.368, de 23 de dezembro de 2024, submete à Câmara Municipal de Olinda o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender às dotações orçamentárias abaixo: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 25 ECONÔMICO, TURISMO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 25.001 ECONÔMICO, TURISMO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - ADM. DIRETA 4 APOIO AS FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO Apoio aos ciclos carnavalesco, junino e natalino 13.392.1029.2.068.001 Gabinete da Prefeita Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE Úlio Cesar co Corrêa Secretário dé Govemo Q PREFEITURA DE Em Lud . o 8 olinda.pe.gov.br &) [a A cidade da gente E GABINETE DA PREFEITA 3.3.90 Outras Despesas Correntes 7.000.000,00 Fonte: 1501 — Outros Recursos não vinculados Outras Despesas Correntes 1.000.000,00 3.3.90 Fonte: 1500 — Recursos não vinculados de j impostos TOTAL 8.000.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes das anulações, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas abaixo: SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E a TURISMO 19.001 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E . TURISMO - ADM. DIRETA Plano Municipal de Promoção e de Valorização da Cultura 13.392.3042.4.016.003 Promover os Ciclos Carnavalesco, Junino, Natalino, valorizando os artistas locais através da destinação de recursos e participação em festividades 3.3.90 Outras Despesas Correntes Fonte: 1501 — Outros Recursos não vinculados 7.000.000,00 1.000.000,00 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Fonte: 1500 — Recursos não vinculados de impostos TOTAL 8.000.000,00 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2025, a: I - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos Gabinete da Prefeita Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE. ES PREFEITURA DE El | olinda.pe.gov.br &) flar A cidade da gente GABINETE DA PREFEITA termos dos artigos 7º e 43da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de: a) Atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei: b) Inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação. II — Realizar transferências para o setor privado em conformidade com os artigos 72a e 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia a seguir discriminados: Programa: 1029 — Turismo e Entretenimento Objetivo: Desenvolver a Política de Turismo de Qualidade em Olinda. Art. 5º Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual 2022-2025, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita, Olinda, 18 de fevereiro de 2025. MIRELLA RE BEZERRA DE ALMEIDA icipal de Olinda Gabinete da Prefeita Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE. Secretário de Govemo Q PREFEITURA DE pm Be A cidade da É gente olinda.pe.gov.br & GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM Nº 001/2025. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, Ilustríssimas Senhoras Vereadoras, Cumprimentando Vossa Excelência e todos os Nobres Vereadores e Vereadoras do Município de Olinda, temos a honra de submeter, à elevada consideração desta respeitável Casa Legislativa, a presente-Mensagem e o respectivo Anteprojeto de Lei nº /2025 em anexo. O referido Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município de Olinda para o exercício de 2025, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia (SEDEC). A presente proposição encontra fundamento na necessidade de fortalecer o setor de turismo e entretenimento em Olinda, com atenção especial ao período carnavalesco, evento de extrema relevância para o município. O turismo, como atividade econômica estratégica, gera impacto direto e positivo em diversos setores, como hotelaria, gastronomia, comércio e serviços, promovendo o desenvolvimento sustentável, a ; geração de emprego e renda, e a valorização do patrimônio cultural local. Em especial, o Carnaval de Olinda, com sua tradição única e reconhecida nacional e internacionalmente, atrai milhares de visitantes, consolidando-se como um evento cultural e turístico de excelência. Tal festividade não apenas fortalece a Gabinete da Prefeita Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE. CJ PREFEITURA DE OFINDA olinda.pe.gov.br & Com A cidade da gente GABINETE DA PREFEITA identidade cultural do município, mas também impulsiona a economia local, promovendo Olinda como um destino turístico de referência. O presente Projeto de Lei objetiva possibilitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia a atuação nas questões relacionadas ao ciclo carnavalesco. A medida visa assegurar a integração e a eficiência das ações culturais e turísticas, em conformidade com as competências da referida secretaria, que deve atuar de forma conjunta e compartilhada com a Secretaria Municipal de Patrimônio e Cultura, Essa colaboração fortalece a sinergia entre as políticas de desenvolvimento. econômico e turismo, e a preservação do:patrimônio e da cultura de Olinda, garantindo a execução coordenada e eficiente das festividades carnavalescas. Além disso, a proposta está em consonância com o art. 167, 8 1º, da Constituição Federal, que permite a abertura de créditos adicionais para programas ou projetos específicos, desde que devidamente autorizados por lei. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial serão provenientes da anulação de outras dotações orçamentárias, portanto, sem comprometer a execução de outros programas prioritários, garantindo que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia (SEDEC) possa trabalhar conjuntamente com aSecretaria Municipal de Patrimônio e Cultura, durante o ciclo carnavalesco. O art. 3º do Projeto de Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite de 20% da despesa total fixada Gabinete da Prefeita Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE Secretário de Governo (O) PREFEITURA DE sa Land Land Es A cidade da gente dindapedorby GABINETE DA PREFEITA | na Lei Orçamentária Anual. Essa previsão assegura a flexibilidade necessária para a gestão orçamentária, permitindo a adequação de dotações e a inclusão de novas categorias econômicas, caso necessário. Ressaltando a importância da aprovação do presente Projeto de Lei para o desenvolvimento do nosso Município, e na certeza de podermos contar com o entendimento e a aprovação por parte desta Casa Legislativa, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos nobres vereadores e vereadoras que compõem esta honrosa Casa Bernardo Vieira de Melo, nossos votos de elevada consideração e apreço. Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita, Olinda, 18 de fevereiro de 2025. Gabinete da Prefeita Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE (O) PREFEITURA DE ms = olinda.pe.gov.br&B Em A cics da gente GABINETE DA PREFEITA Olinda, 18 de fevereiro de 2025 OFÍCIO GP N.º 051/2025 Exmo. Sr. SAULO HOLANDA DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda Olinda/PE Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 001/2025, com o anexo Projeto de Lei, que “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia, e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores. Sendo o que se nos apresenta para o momento, firmamo-nos, protestando por votos de estima e consideração. Atenciosamente, MIRELLA FE ERRA DE ALMEIDA iicipal de Olinda Gabinete da Prefeita Rua de São Bento, 123 - Varadouro, Olinda-PE