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materia nº 75/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaDispõe sobre o incentivo financeiro, a ser concedido aos profissionais de Saúde Bucal na Atenção Primária, do Município de Olinda-PE, com recursos advindos da portaria GM/MS N° 960/2023, e de outras providências.
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Ca.
OLINDA
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº |! ) 12024
Dispõe sobre o incentivo financeiro, a ser
concedido aos profissionais da Saúde Bucal na
Atenção Primária, do Município de Olinda-PE,
uetê Municipal de Qupda |
Recebido em at com recursos advindos da Portaria GM/MS Nº
960/2023, e dá outras providências.
Servidor
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública do Município de Olinda-PE, o
Incentivo financeiro da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde- APS, nos termos da Portaria
GM/MS Nº 960/2023, do Ministério da Saúde.
81º. O incentivo de que trata o caput deste artigo perdurará enquanto existir repasse de recursos
federais previstos, originalmente, na Portaria GM/MS Nº 960/2023, ou decorrentes desta.
82º.0 incentivo financeiro da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal (eSB)
modalidade |, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da
Família (ESF) e cofinanciadas pelo Governo Federal.
Art. 2º O Incentivo a que se refere o artigo 1º será concedido aos valores previstos na Portaria
GM/MS Nº 960/2023.
81º. O valor concedido caberá às equipes cadastradas e credenciadas no SCNES, no período
em vigor da Portaria GM/MS Nº 960/2023.
Art. 3º O valor a que se refere o artigo 1º desta Lei será pago com recursos repassados
conforme Portaria GM/MS Nº 960/2023, transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
$1º.0 pagamento obedecerá aos percentuais definidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 4º Para a distribuição dos valores referentes ao Incentivo Financeiro, repassados às equipes
de Saúde Bucal do Município de Olinda, pelo Ministério da Saúde, serão observados os
seguintes percentuais:
I- 10%(dez por cento) serão destinados à Gestão de Saúde do Município de Olinda,
para a estruturação da melhoria do acesso To usuários aos senviços de, saúde
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Rua de São Bento, 123, - VaraRE CONERÍPE - Cissa djOsi8o 1
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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RUMO AO FUTURO
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Gabinete do Prefeito
bucal, despesas de custeios e ações voltadas a promoção de eventos relativos à
saúde bucal;
II- 85%(oitenta e cinco por cento) do repasse por equipe destinados ao pagamento,
dos odontólogos e cirurgiões dentistas, auxiliares em saúde bucal, técnicos em
saúde bucal, auxiliares de consultório dentário e técnicos de higiene dentário;
HII- 5% (cinco por cento) para a coordenação e monitoramento em saúde bucal
Parágrafo Único. Os recursos de que trata o inciso || deste artigo serão rateados na proporção
de 50% (cinquenta por cento) para os profissionais odontólogos e cirurgiões dentistas e
50%(cinquenta por cento) para os auxiliares em saúde bucal, técnicos em saúde bucal,
auxiliares de consultório dentário e técnicos de higiene dentário.
Art. 5º Farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro da Saúde Bucal os
servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde
Bucal (eSB), enquanto estiverem integrados às equipes, desde que atendidos os critérios
estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 6º Não farão jus ao recebimento do Incentivo previsto nesta Lei, o servidor que se encontrar
nas seguintes situações, e os valores descontados pelas razões mencionadas neste artigo serão
destinadas à Gestão de Saúde do Município de Olinda:
I- Os servidores e profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso,
estiverem em gozo das seguintes licenças e/ou afastamentos:
Licença Maternidade ou adoção;
Licença-Prêmio assiduidade;
Licença para tratar de assuntos particulares;
Licença para atividade política ou classista;
Afastamentos, com ou sem ônus, para exercício de cargo comissionado ou
cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
II- Os servidores ou profissionais Inativos;
III Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos
de 80% (oitenta por cento) de presença e participação nas atividades de Educação
Permanente em Saúde e Reuniões de Planejamento, bem como em atividades de
educação em saúde, sem que haja justificativa aceita pela Coordenação.
RESTA
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Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde baixará as normativas que se fizerem necessárias para
o fiel cumprimento da presente Lei. 1d
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Rua de São Beta” 23. Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 ?
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Gabinete do Prefeito
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela
União, referentes ao Incentivo financeiro da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde- APS,
conforme a Portaria GM/MS nº 960/2023.
Art. 9º O Incentivo Financeiro, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor,
sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, não sendo, pois, configurado como
rendimento tributário, nem computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e
não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 10. O Incentivo Financeiro da Saúde Bucal não altera o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Olinda-PE, instituído pela Lei nº 01, de 06 de setembro de 1990.
81º. Permanece inalterada a Legislação Municipal que fixa a remuneração e o vencimento base
dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
82º. O Incentivo Financeiro da Saúde Bucal não será devido nos períodos de afastamentos que
não configuram efetivo exercício, nos termos do art.6º desta Lei.
Art. 11. Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, se
necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 3
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OLINDA
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RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 017/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência para deliberação dessa Egrégia Casa Bernardo Vieira
de Melo o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o incentivo financeiro a ser concebido aos
profissionais de saúde bucal na atenção primária da rede municipal pública do município de
Olinda.
A iniciativa decorre da necessidade de regulamentar a concessão de gratificação por
desempenho dos profissionais de saúde bucal em exercício na atenção primária à saúde — APS.
Através da Portaria GM/MS Nº 960/2023, de 17 de julho de 2023, o Governo Federal,
através do Ministério da Saúde, instituiu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde — APS, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, aplicado as
equipes de saúde bucal - ESB, modalidade | e Il, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas
as equipes da estratégia saúde da família — ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para vossa consideração.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos
de alta estimam e distinta consideração.
EM RITMO FORTE,
RUMO AO FUTURO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 11 de dezembro de 2024.
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OFÍCIO GP Nº 155/2024 Cu iis27100/0001-53
Assunto: Projeto de lei saúde bucal Holcov 536 [9 (
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Luta Po.
Senhor Presidente, b Na ia ! 209 y
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 017/2024, com o anexo Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre o incentivo financeiro, a ser concedido aos profissionais da Saúde Bucal
na Atenção Primária, do Município de Olinda-PE, com recursos advindos da Portaria GM/MS Nº
960/2023, e dá outras providências.”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos
demais ilustres Vereadores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Exmo. Sr. |
SAULO HOLANDA |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda)
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123, - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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