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materia nº 11/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAltera a Lei Municipal n° 6.156, de 02 de junho de 2021, para instituir o “Protocolo Violeta” como conjunto de medidas para enfrentamento a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos previstos.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2025
Institui o "Protocolo Violeta" no município de
Olinda, com o objetivo de prevenir e combater a
violência e a importunação sexual nos
estabelecimentos especificados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta:
Art. 1º Fica instituído o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a
violência e a importunação sexual, bem como promover o acolhimento da pessoa em situação
de violência, no município de Olinda.
Parágrafo único. Deverão adequar-se ao disposto nesta Lei os seguintes
estabelecimentos:
I- bares;
II - restaurantes;
II - hotéis;
IV - motéis;
V - casas noturnas;
VI - academias de ginástica.
Art. 2º Para fins desta Lei, compreendem-se por:
I - violência sexual: qualquer conduta que constranja a pessoa a presenciar, a manter ou
a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e
II - importunação sexual: prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso,
com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, conforme a Lei Federal nº
13.718, de 24 de setembro de 2018.
Art. 3º São princípios regentes do "Protocolo Violeta":
I-a atenção à pessoa em situação de violência;
II - o respeito às decisões da pessoa em situação de violência;
II - a repreensão à atitude do agressor e o distanciamento da pessoa em situação de
violência; e
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. fe
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
IV - a garantia da privacidade e da presunção de inocência da pessoa em situação de
violência.
Art. 4º Para o cumprimento do "Protocolo Violeta", os estabelecimentos devem adotar
ações de acordo com os seguintes eixos:
I - Ações de prevenção e capacitação:
a) Afixar cartazes informando que o estabelecimento adere ao "Protocolo Violeta" e
divulgando formas de pedir ajuda e denunciar a violência, com dimensões mínimas de 0,29m x
0,42m (vinte e nove centímetros por quarenta e dois centímetros);
b) Promover formação destinada aos funcionários do estabelecimento para saber como
proceder em casos de violência e importunação sexual; e
c) Promover formação destinada aos funcionários do estabelecimento para a igualdade
de gênero e o respeito à diversidade.
II - Ações de acolhimento à pessoa em situação de violência:
a) Assumir como verdadeiro o relato da pessoa em situação de violência;
b) Direcionar a pessoa em situação de violência para local reservado e seguro;
c) Manter em sigilo a identidade da pessoa em situação de violência;
d) Garantir distanciamento entre a pessoa em situação de violência e a(s) pessoa(s)
indicada(s) como agressor(as), removendo-a(s) do estabelecimento caso necessário; e
e) Sugerir as seguintes medidas a serem avaliadas pela pessoa em situação de violência:
1. Encaminhamento a serviço de saúde especializado em violência sexual; e
2. Acionamento da autoridade policial.
f) Buscar a identificação de:
3. Pessoa(s) indicada(s) como agressor(as); e
4. Testemunhas.
III - Ações após o acolhimento à pessoa em situação de violência:
a) Garantir que todo o registro de vídeos captados por câmeras de segurança, em
estabelecimentos que possuam sistema de videomonitoramento, seja armazenado pelo prazo
mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência do caso; e
b) Caso a pessoa em situação de violência seja uma mulher, notificar a ocorrência do
caso à Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência do município de Olinda.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Parágrafo único. Na implementação das ações especificadas neste artigo, deve-se dar
atenção redobrada a casos em que há um agravo da violência pela situação de vulnerabilidade
da vítima relacionada a:
T- identidade de gênero;
II - orientação sexual;
HI - raça;
IV - deficiência física, mental, intelectual ou sensorial; e
V - efeito de álcool ou outras substâncias.
Art. 5º O Poder Público Municipal deverá:
I - regulamentar o "Protocolo Violeta” no prazo de 90 (noventa) dias a partir da
publicação desta Lei;
II - capacitar agentes de fiscalização para a aplicação da presente Lei;
IH - fiscalizar o cumprimento do "Protocolo Violeta" nos estabelecimentos abrangidos.
Art. 6º O descumprimento do "Protocolo Violeta" sujeita os estabelecimentos infratores
ao pagamento de multa nos seguintes valores:
I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento das ações de prevenção e
capacitação especificadas no inciso 1 do art. 4º; e
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento das ações especificadas
nos incisos II e III do art. 4º, durante e após o acolhimento à pessoa em situação de violência.
Parágrafo único. O valor proveniente do pagamento das multas será revertido para ação
de políticas para Mulheres implementadas pela prefeitura de Olinda, a ser regulamentado pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Os estabelecimentos elencados no Art. 1º deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação oficial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 14 de março de 2025.
4 ado
détha Linjá
Vereadora - Federação PT/PV/PCdoB
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca instituir o "Protocolo Violeta" no município de Olinda,
como um mecanismo eficaz de combate à violência e à importunação sexual em
estabelecimentos comerciais e de lazer.
A violência sexual e a importunação são crimes tipificados no Código Penal Brasileiro,
e a Lei Federal nº 14.192/2021 já prevê medidas para combater a violência política de gênero.
Contudo, há ausência de regulamentação local que crie diretrizes para que estabelecimentos
privados previnam e atuem diretamente nesses casos.
Além disso, a implementação do "Protocolo Violeta" em outras cidades demonstrou
impactos positivos na redução de casos de assédio e violência, ao criar um ambiente mais
seguro e acolhedor para as vítimas.
Objetivos do Projeto de Lei:
e Criar um ambiente mais seguro para mulheres e grupos vulneráveis;
e Responsabilizar estabelecimentos que negligenciam a proteção dos clientes;
e Garantir um atendimento adequado às vítimas, com acolhimento e encaminhamento para
os serviços de proteção;
e Promover a capacitação dos funcionários para lidarem com casos de violência e assédio.
Diante da relevância do tema, submetemos este Projeto de Lei à apreciação da Câmara
Municipal de Olinda, reforçando o compromisso com a segurança, a dignidade e os direitos das
mulheres e demais pessoas em situação de vulnerabilidade.
Olinda, 14 de março de 2025.
fuà nua
ugênia IAma
Vereadora - Federação PT/PV/PCdoB
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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