| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 6.156, de 02 de junho de 2021, para instituir o “Protocolo Violeta” como conjunto de medidas para enfrentamento a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos previstos. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2025 Institui o "Protocolo Violeta" no município de Olinda, com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta: Art. 1º Fica instituído o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual, bem como promover o acolhimento da pessoa em situação de violência, no município de Olinda. Parágrafo único. Deverão adequar-se ao disposto nesta Lei os seguintes estabelecimentos: I- bares; II - restaurantes; II - hotéis; IV - motéis; V - casas noturnas; VI - academias de ginástica. Art. 2º Para fins desta Lei, compreendem-se por: I - violência sexual: qualquer conduta que constranja a pessoa a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e II - importunação sexual: prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, conforme a Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Art. 3º São princípios regentes do "Protocolo Violeta": I-a atenção à pessoa em situação de violência; II - o respeito às decisões da pessoa em situação de violência; II - a repreensão à atitude do agressor e o distanciamento da pessoa em situação de violência; e Mn ide Oh Ca ER na Recepidg e > Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. fe PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade IV - a garantia da privacidade e da presunção de inocência da pessoa em situação de violência. Art. 4º Para o cumprimento do "Protocolo Violeta", os estabelecimentos devem adotar ações de acordo com os seguintes eixos: I - Ações de prevenção e capacitação: a) Afixar cartazes informando que o estabelecimento adere ao "Protocolo Violeta" e divulgando formas de pedir ajuda e denunciar a violência, com dimensões mínimas de 0,29m x 0,42m (vinte e nove centímetros por quarenta e dois centímetros); b) Promover formação destinada aos funcionários do estabelecimento para saber como proceder em casos de violência e importunação sexual; e c) Promover formação destinada aos funcionários do estabelecimento para a igualdade de gênero e o respeito à diversidade. II - Ações de acolhimento à pessoa em situação de violência: a) Assumir como verdadeiro o relato da pessoa em situação de violência; b) Direcionar a pessoa em situação de violência para local reservado e seguro; c) Manter em sigilo a identidade da pessoa em situação de violência; d) Garantir distanciamento entre a pessoa em situação de violência e a(s) pessoa(s) indicada(s) como agressor(as), removendo-a(s) do estabelecimento caso necessário; e e) Sugerir as seguintes medidas a serem avaliadas pela pessoa em situação de violência: 1. Encaminhamento a serviço de saúde especializado em violência sexual; e 2. Acionamento da autoridade policial. f) Buscar a identificação de: 3. Pessoa(s) indicada(s) como agressor(as); e 4. Testemunhas. III - Ações após o acolhimento à pessoa em situação de violência: a) Garantir que todo o registro de vídeos captados por câmeras de segurança, em estabelecimentos que possuam sistema de videomonitoramento, seja armazenado pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência do caso; e b) Caso a pessoa em situação de violência seja uma mulher, notificar a ocorrência do caso à Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência do município de Olinda. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único. Na implementação das ações especificadas neste artigo, deve-se dar atenção redobrada a casos em que há um agravo da violência pela situação de vulnerabilidade da vítima relacionada a: T- identidade de gênero; II - orientação sexual; HI - raça; IV - deficiência física, mental, intelectual ou sensorial; e V - efeito de álcool ou outras substâncias. Art. 5º O Poder Público Municipal deverá: I - regulamentar o "Protocolo Violeta” no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei; II - capacitar agentes de fiscalização para a aplicação da presente Lei; IH - fiscalizar o cumprimento do "Protocolo Violeta" nos estabelecimentos abrangidos. Art. 6º O descumprimento do "Protocolo Violeta" sujeita os estabelecimentos infratores ao pagamento de multa nos seguintes valores: I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento das ações de prevenção e capacitação especificadas no inciso 1 do art. 4º; e II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento das ações especificadas nos incisos II e III do art. 4º, durante e após o acolhimento à pessoa em situação de violência. Parágrafo único. O valor proveniente do pagamento das multas será revertido para ação de políticas para Mulheres implementadas pela prefeitura de Olinda, a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 7º Os estabelecimentos elencados no Art. 1º deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação oficial. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Olinda, 14 de março de 2025. 4 ado détha Linjá Vereadora - Federação PT/PV/PCdoB Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei busca instituir o "Protocolo Violeta" no município de Olinda, como um mecanismo eficaz de combate à violência e à importunação sexual em estabelecimentos comerciais e de lazer. A violência sexual e a importunação são crimes tipificados no Código Penal Brasileiro, e a Lei Federal nº 14.192/2021 já prevê medidas para combater a violência política de gênero. Contudo, há ausência de regulamentação local que crie diretrizes para que estabelecimentos privados previnam e atuem diretamente nesses casos. Além disso, a implementação do "Protocolo Violeta" em outras cidades demonstrou impactos positivos na redução de casos de assédio e violência, ao criar um ambiente mais seguro e acolhedor para as vítimas. Objetivos do Projeto de Lei: e Criar um ambiente mais seguro para mulheres e grupos vulneráveis; e Responsabilizar estabelecimentos que negligenciam a proteção dos clientes; e Garantir um atendimento adequado às vítimas, com acolhimento e encaminhamento para os serviços de proteção; e Promover a capacitação dos funcionários para lidarem com casos de violência e assédio. Diante da relevância do tema, submetemos este Projeto de Lei à apreciação da Câmara Municipal de Olinda, reforçando o compromisso com a segurança, a dignidade e os direitos das mulheres e demais pessoas em situação de vulnerabilidade. Olinda, 14 de março de 2025. fuà nua ugênia IAma Vereadora - Federação PT/PV/PCdoB Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966