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materia nº 12/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaInstitui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual e cria a Semana Municipal de Combate à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual, no âmbito do Município de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº/2/2025
EMENTA: Institui a Política Municipal de Enfrentamento
à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação
Sexual e cria a Semana Municipal de Combate à Violência
Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual, no
âmbito do Município de Olinda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA APROVA:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de
Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual, com o objetivo de prevenir, coibir e erradicar
condutas que visem restringir ou dificultar o exercício dos direitos políticos de indivíduos
pertencentes a grupos sociais historicamente vulnerabilizados, como mulheres, pessoas
LGBTQIA+, negras, indígenas e outros segmentos afetados pela discriminação estrutural.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência política de gênero, raça, etnia e
orientação sexual toda ação, conduta ou omissão, direta ou indireta, que cause dano, sofrimento
ou constrangimento a qualquer pessoa em ambiente político ou institucional, com o objetivo de
anulá-la, impedir seu exercício político ou desqualificá-la por razão de gênero, raça, etnia e
orientação sexual.
Parágrafo único: São atos de violência política, não sendo este rol taxativo:
I — Ameaças, intimidações, constrangimentos e assédios em qualquer meio, inclusive
eletrônico, contra qualquer pessoa no exercício de mandato ou campanha eleitoral;
Il — Ataques à integridade física, moral e psicológica de candidatos(as), agentes
políticos(as) e servidores(as) públicos(as), com base em gênero, raça, etnia e orientação sexual;
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda —
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
HI — Difusão de desinformação ou conteúdos falsos visando comprometer a
credibilidade da atuação política de pessoas pertencentes a grupos sociais historicamente
vulnerabilizados;
IV — Restrições injustificadas ao direito de voz e voto em espaços institucionais e
legislativos.
CAPÍTULO II — DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 3º A Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Raça,
Etnia e Orientação Sexual observará as seguintes diretrizes:
I — Garantia do pleno exercício dos direitos políticos de todas as pessoas, sem
discriminação de gênero, raça, etnia e orientação sexual;
H — Promoção da participação igualitária nos espaços políticos, vedando práticas
discriminatórias e desigualdades de acesso;
HI — Implementação de mecanismos para acolhimento e proteção de vítimas de
violência política;
IV — Parceria com órgãos estaduais e federais para o enfrentamento da violência
política;
V — Realização de campanhas educativas e ações institucionais de conscientização
sobre violência política de gênero, raça, etnia e orientação sexual.
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política
de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual:
I — Divulgação periódica de campanhas de combate à violência política nos meios de
comunicação do município;
N — Realização de palestras e seminários em escolas públicas municipais e órgãos da
Administração Pública;
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HI — Ampliação da divulgação de informações sobre canais de denúncia e medidas de
proteção para vítimas de violência política;
IV — Criação de um canal de atendimento especializado na Ouvidoria do Município
para recebimento de denúncias de violência política;
V — Capacitação de agentes públicos para a identificação e enfrentamento da violência
política.
CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º Configurada a prática de violência política de gênero, raça, etnia e orientação
sexual nos termos desta Lei, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I — Encaminhamento imediato à Procuradoria do Município e aos órgãos competentes
para análise e providências;
TI — Notificação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, sempre que houver
indícios de crime de violência política;
HI — Abertura de procedimento administrativo quando a infração for cometida por
servidor público municipal, com possibilidade de suspensão e multa;
IV — Aplicação de multa administrativa ao infrator, conforme regulamento a ser
editado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V - DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA
DE GÊNERO, RAÇA, ETNIA E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de
Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual, a ser realizada anualmente entre os dias 8 e 14 de
março, com o objetivo de:
I — Promover ações educativas e culturais sobre a violência política de gênero, raça,
etnia e orientação sexual;
II — Fomentar debates e audiências públicas sobre a participação de grupos sociais
historicamente vulnerabilizados na política municipal;
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II — Incentivar a criação de redes de apoio a vítimas de violência política.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 17 de março de 2025.
Ugênia Lfma
Vereadora - Federação PT/PV/PCdoB
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Justificativa
A presente propositura tem como objetivo instituir uma Política Pública permanente de
enfrentamento à violência política de gênero, raça, etnia e orientação sexual no Município de
Olinda, garantindo maior segurança e equidade na participação política de grupos sociais
historicamente vulnerabilizados.
A violência política baseada em gênero, raça, etnia e orientação sexual é um fenômeno
crescente no Brasil, que afeta diretamente a representatividade nos espaços de poder e prejudica
a consolidação da democracia. Diversas pesquisas demonstram que o medo da violência e da
discriminação afasta pessoas de grupos sociais historicamente vulnerabilizados da vida pública
e política.
A Lei Federal nº 14.192/2021, que tipificou o crime de violência política contra a
mulher, e a Lei Estadual nº 17.377/2021, de autoria das deputadas Teresa Leitão e Gleide
Ângelo, que dispõe sobre o enfrentamento à violência política contra mulheres e pessoas
LGBTQIA+ em Pernambuco, representaram avanços, mas ainda é necessário reforçar sua
aplicação na esfera municipal, estabelecendo mecanismos de proteção e responsabilização.
Diante disso, este projeto reforça o compromisso do município de Olinda com os
princípios da igualdade, participação política e proteção dos direitos humanos, fortalecendo
ações de prevenção, acolhimento e combate à violência política de gênero, raça, etnia e
orientação sexual.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos(as) nobres vereadores(as)
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Olinda, 17 de março de 2025.
a A ú
nia Lima
Vereadora - Federação PT/PV/PCdoB
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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