| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual e cria a Semana Municipal de Combate à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual, no âmbito do Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº/2/2025 EMENTA: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual e cria a Semana Municipal de Combate à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual, no âmbito do Município de Olinda. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA APROVA: CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual, com o objetivo de prevenir, coibir e erradicar condutas que visem restringir ou dificultar o exercício dos direitos políticos de indivíduos pertencentes a grupos sociais historicamente vulnerabilizados, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, negras, indígenas e outros segmentos afetados pela discriminação estrutural. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência política de gênero, raça, etnia e orientação sexual toda ação, conduta ou omissão, direta ou indireta, que cause dano, sofrimento ou constrangimento a qualquer pessoa em ambiente político ou institucional, com o objetivo de anulá-la, impedir seu exercício político ou desqualificá-la por razão de gênero, raça, etnia e orientação sexual. Parágrafo único: São atos de violência política, não sendo este rol taxativo: I — Ameaças, intimidações, constrangimentos e assédios em qualquer meio, inclusive eletrônico, contra qualquer pessoa no exercício de mandato ou campanha eleitoral; Il — Ataques à integridade física, moral e psicológica de candidatos(as), agentes políticos(as) e servidores(as) públicos(as), com base em gênero, raça, etnia e orientação sexual; nicipai de O keseb) dh em Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade HI — Difusão de desinformação ou conteúdos falsos visando comprometer a credibilidade da atuação política de pessoas pertencentes a grupos sociais historicamente vulnerabilizados; IV — Restrições injustificadas ao direito de voz e voto em espaços institucionais e legislativos. CAPÍTULO II — DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL Art. 3º A Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual observará as seguintes diretrizes: I — Garantia do pleno exercício dos direitos políticos de todas as pessoas, sem discriminação de gênero, raça, etnia e orientação sexual; H — Promoção da participação igualitária nos espaços políticos, vedando práticas discriminatórias e desigualdades de acesso; HI — Implementação de mecanismos para acolhimento e proteção de vítimas de violência política; IV — Parceria com órgãos estaduais e federais para o enfrentamento da violência política; V — Realização de campanhas educativas e ações institucionais de conscientização sobre violência política de gênero, raça, etnia e orientação sexual. CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual: I — Divulgação periódica de campanhas de combate à violência política nos meios de comunicação do município; N — Realização de palestras e seminários em escolas públicas municipais e órgãos da Administração Pública; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade HI — Ampliação da divulgação de informações sobre canais de denúncia e medidas de proteção para vítimas de violência política; IV — Criação de um canal de atendimento especializado na Ouvidoria do Município para recebimento de denúncias de violência política; V — Capacitação de agentes públicos para a identificação e enfrentamento da violência política. CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES E PENALIDADES Art. 5º Configurada a prática de violência política de gênero, raça, etnia e orientação sexual nos termos desta Lei, deverão ser adotadas as seguintes providências: I — Encaminhamento imediato à Procuradoria do Município e aos órgãos competentes para análise e providências; TI — Notificação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, sempre que houver indícios de crime de violência política; HI — Abertura de procedimento administrativo quando a infração for cometida por servidor público municipal, com possibilidade de suspensão e multa; IV — Aplicação de multa administrativa ao infrator, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. CAPÍTULO V - DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO, RAÇA, ETNIA E ORIENTAÇÃO SEXUAL Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, Raça, Etnia e Orientação Sexual, a ser realizada anualmente entre os dias 8 e 14 de março, com o objetivo de: I — Promover ações educativas e culturais sobre a violência política de gênero, raça, etnia e orientação sexual; II — Fomentar debates e audiências públicas sobre a participação de grupos sociais historicamente vulnerabilizados na política municipal; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade II — Incentivar a criação de redes de apoio a vítimas de violência política. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Olinda, 17 de março de 2025. Ugênia Lfma Vereadora - Federação PT/PV/PCdoB Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Justificativa A presente propositura tem como objetivo instituir uma Política Pública permanente de enfrentamento à violência política de gênero, raça, etnia e orientação sexual no Município de Olinda, garantindo maior segurança e equidade na participação política de grupos sociais historicamente vulnerabilizados. A violência política baseada em gênero, raça, etnia e orientação sexual é um fenômeno crescente no Brasil, que afeta diretamente a representatividade nos espaços de poder e prejudica a consolidação da democracia. Diversas pesquisas demonstram que o medo da violência e da discriminação afasta pessoas de grupos sociais historicamente vulnerabilizados da vida pública e política. A Lei Federal nº 14.192/2021, que tipificou o crime de violência política contra a mulher, e a Lei Estadual nº 17.377/2021, de autoria das deputadas Teresa Leitão e Gleide Ângelo, que dispõe sobre o enfrentamento à violência política contra mulheres e pessoas LGBTQIA+ em Pernambuco, representaram avanços, mas ainda é necessário reforçar sua aplicação na esfera municipal, estabelecendo mecanismos de proteção e responsabilização. Diante disso, este projeto reforça o compromisso do município de Olinda com os princípios da igualdade, participação política e proteção dos direitos humanos, fortalecendo ações de prevenção, acolhimento e combate à violência política de gênero, raça, etnia e orientação sexual. Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos(as) nobres vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei. Olinda, 17 de março de 2025. a A ú nia Lima Vereadora - Federação PT/PV/PCdoB Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966