Câmara Funicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Projeto de Lei n.º 18 /2025
Institui o “Dia S de valorização e reconhecimento do
Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Olinda.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do
Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser
comemorado anualmente no dia 16 de maio.
Art. 2º- O “Dia S” tem por objetivo destacar a importância das atividades
desenvolvidas pelo Sesc e pelo Senac em prol do desenvolvimento social, cultural e
educacional da população olindense, promovendo o acesso a serviços e programas de
qualidade nas áreas de cultura, saúde, educação, esporte, lazer, e qualificação
profissional.
Art. 3º - O Poder Público Municipal/Estadual poderá promover atividades, eventos e
campanhas educativas alusivas ao Dia S, em parceria com o Sesc e o Senac, visando
ampliar o conhecimento sobre a atuação dessas instituições e sua relevância para a
comunidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Olinda, 08 de Maio de 2025.
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bido em Byni/do.
Às Comissões competentes.
Servidor
GABINETE DO VEREADOR FELIPE NASCIMENTO
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
Rua 15 de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda/PE — CEP: 53020-070
Site: www.olinda.pe.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposição tem como objetivo instituir o “Dia S de valorização e
reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (Senac)”. A criação da data visa enaltecer a relevância das
atividades desenvolvidas pelo Sesc e pelo Senac em favor da comunidade,
reconhecendo o papel fundamental dessas instituições na promoção de
desenvolvimento social, cultural e educacional.
O dia 16 de maio foi escolhido como a data do “Dia S” em referência aos atos
públicos organizados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC) em todo Brasil com apoio das Federações do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (Fecomércio) estaduais, reunindo colaboradores do Sistema
Comércio, usuários, alunos e professores em uma grande manifestação de apoio às
instituições.
De forma pioneira no Brasil, no Recife, capital deste Estado de Pernambuco, foi
aprovada a Lei Municipal 19.262, de 19 de junho de 2024, que institui o “Dia S de
valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)” no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Recife, com o objetivo de reconhecer o trabalho dessas entidades em
prol do bem-estar social e qualificação dos cidadãos. Nesse diapasão, outros sete
Estados já reconheceram oficialmente a homenagem — Espírito Santo, Goiás,
Roraima, Sergipe, Distrito Federal e Amazonas - e ao menos 12 unidades da
federação têm projetos de lei semelhantes em tramitação.
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Desse modo, o presente Projeto de Lei busca amplificar a mobilização nacional
em prol da valorização do Sesc e do Senac, instituições de tão-relevante expressão.
Frisa-se que o Sesc e o Senac, integrantes do chamado Sistema Sf, contribuem
ao longo desse anos decisivamente para proporcionar mais qualidade de vida aos
brasileiros e melhores chances de inserção no mercado de trabalho. Fundados na
década de 1940, atualmente possuem mais de mil unidades fixas e móveis
espalhadas por todo o território nacional, levando aos mais distantes locais educação
profissional, saúde, esporte, lazer e cultura não apenas para comerciários e suas
famílias, mas para toda a população. São considerados como um dos maiores
sistemas de desenvolvimento social do mundo e são administratados pela
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que é a
entidade sindical de grau máximo do setor terciário brasileiro.
Ademais e não menos importante, interessa destacar que a Proposta em
apreço dialoga com a “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” da
Organização das Nações (ONU). Elaborada coletivamente e adotada pela
Assembleia Geral da ONU, em 2015, a iniciativa visa nortear as ações da comunidade
internacional por um caminho sustentável e resiliente até o ano de 2030. A Agenda
2030 apresenta 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas
com o objetivo de orientar a ação dos governos nos níveis internacional, nacional e
local, logo, os Municípios brasileiros desempenham papel relevante na implementação
da Agenda 2030, contribuindo na medida de suas prioridades e realidades individuais
para a adoção de práticas para melhorar a vida das pessoas, proteger o meio
ambiente e enfrentar os inúmeros desafios da atualidade.
! Conjunto de entidades privadas que prestam serviços de interesse público, como ensino, treinamento, pesquisa,
assistência social e lazer. O nome vem da letra "S" que inicia o nome de todas as entidades que o compõem.
Disponível em: https:/www12 senado. leg.br/radio/1/noticia/2023/05/1 1/o-que-e-o-sistema-s-entenda-o-que-e-
como-funciona-e-como-surgiut, Acesso em: 14 de abril de 2025.
2 Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/ . Acesso em: 14 de abril de 2025.
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Assim, o presente projeto se mostra relevante quando: (a) reconhece o papel
fundamental do Sesc e do Senac na promoção de desenvolvimento social, cultural e
educacional, assim como outras tantas unidades da federação, e consequentemente,
(b) atrai essas instituições para que desenvolvam as suas atividades dentro do
Município de Olinda; além de que (c) demonstra que este Poder Legislativo é atual e
atuante, estando atento ao enfrentamento de desafios mundiais como a pobreza e a
desigualdade, através da implementação de iniciativas ligadas aos objetivos da
Agenda 2030.
Ante todo o exposto, espera-se a colaboração do Plenário desta Casa
Legislativa para que o presente projeto seja aprovado.
Olinda, 08 de Maio de 2025.
Felipe Nascimento
Vereador
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