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materia nº 25/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDispõe sobre a Assistência Psicológica para famílias de vítimas de Feminicídio, no âmbito municipal de Olinda e dá outras providências.
native_id6319

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Câmara Aiunicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Projeto de Lei n.º Ú, 12025
DISPÕES SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA
FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO
MUNICIPAL DE OLINDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam estabelecidas por esta Lei instruções para a instituição de assistência
psicológica e social para as famílias com vítimas de ações de feminicídios no âmbito
municipal.
Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se vítima de feminicídio, mulheres assassinadas
por ato de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação á
condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de
2015, Lei do Feminicídio.
8 1º - As vítimas de feminicídio no qual refere-se o caput, identifica-se como do gênero
feminino, vedadas discriminações por raça, cor, orientação sexual, deficiência, idade,
escolaridade e de outras naturezas.
Art. 3º. Aos órgãos competentes, responsáveis pela Assistência Social e Médica
Municipal, deverão promover ações de assistência psicológica e médica aos familiares
das vítimas de violência, de acordo com a necessidade e avaliação técnica para cada
caso abordado.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
primará pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e
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Servidor
Câmara Riunicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
adolescentes, proposto pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente e a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas
públicas para a primeira infância.
Art. 4º. Ficará excluído de eventuais benefícios subsequente desta Lei o opressor ou
autor que deu causa ao ato de feminicídio, seja este consumado ou não.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogas as disposições
em contrário.
Olinda, 29 de Maio de 2025.
Às Comissões competentes.
Felipe Nascimento
Vereador
AV)
Câmara Aiunicipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
O feminicídio representa uma das formas mais brutais de violência de gênero e tem
consequências devastadoras não apenas para a vítima direta, mas também para sua
família, em especial seus filhos e dependentes. A perda de uma mãe, filha ou
companheira por um ato violento e motivado por discriminação de gênero causa traumas
profundos e duradouros, que não podem ser ignorados pelo Estado e pela sociedade.
Diversos estudos na área da psicologia e saúde mental demonstram que familiares de
vítimas de crimes violentos apresentam altos índices de transtornos como depressão,
ansiedade, estresse pós-traumático e luto prolongado. Crianças e adolescentes que
perdem suas mães em contextos de feminicídio enfrentam impactos emocionais severos,
que podem afetar seu desenvolvimento, desempenho escolar e relações sociais, além de
aumentar sua vulnerabilidade a novos ciclos de violência.
Neste contexto, o presente projeto de lei tem como objetivo assegurar
acompanhamento psicológico especializado, contínuo e gratuito às famílias de
vítimas de feminicídio, com especial atenção a filhos menores de idade e outros
dependentes diretos. A medida visa garantir não apenas o direito à saúde mental e ao
acolhimento humanizado, mas também contribuir para a reconstrução da vida dessas
famílias, oferecendo suporte qualificado diante de uma experiência traumática e
desestruturante.

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