| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Assistência Psicológica para famílias de vítimas de Feminicídio, no âmbito municipal de Olinda e dá outras providências. |
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Câmara Aiunicipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade Projeto de Lei n.º Ú, 12025 DISPÕES SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Ficam estabelecidas por esta Lei instruções para a instituição de assistência psicológica e social para as famílias com vítimas de ações de feminicídios no âmbito municipal. Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se vítima de feminicídio, mulheres assassinadas por ato de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação á condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015, Lei do Feminicídio. 8 1º - As vítimas de feminicídio no qual refere-se o caput, identifica-se como do gênero feminino, vedadas discriminações por raça, cor, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas. Art. 3º. Aos órgãos competentes, responsáveis pela Assistência Social e Médica Municipal, deverão promover ações de assistência psicológica e médica aos familiares das vítimas de violência, de acordo com a necessidade e avaliação técnica para cada caso abordado. Parágrafo único: O Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, primará pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e a tecé ado é? Dj Lia Servidor Câmara Riunicipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade adolescentes, proposto pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Art. 4º. Ficará excluído de eventuais benefícios subsequente desta Lei o opressor ou autor que deu causa ao ato de feminicídio, seja este consumado ou não. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogas as disposições em contrário. Olinda, 29 de Maio de 2025. Às Comissões competentes. Felipe Nascimento Vereador AV) Câmara Aiunicipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade JUSTIFICATIVA O feminicídio representa uma das formas mais brutais de violência de gênero e tem consequências devastadoras não apenas para a vítima direta, mas também para sua família, em especial seus filhos e dependentes. A perda de uma mãe, filha ou companheira por um ato violento e motivado por discriminação de gênero causa traumas profundos e duradouros, que não podem ser ignorados pelo Estado e pela sociedade. Diversos estudos na área da psicologia e saúde mental demonstram que familiares de vítimas de crimes violentos apresentam altos índices de transtornos como depressão, ansiedade, estresse pós-traumático e luto prolongado. Crianças e adolescentes que perdem suas mães em contextos de feminicídio enfrentam impactos emocionais severos, que podem afetar seu desenvolvimento, desempenho escolar e relações sociais, além de aumentar sua vulnerabilidade a novos ciclos de violência. Neste contexto, o presente projeto de lei tem como objetivo assegurar acompanhamento psicológico especializado, contínuo e gratuito às famílias de vítimas de feminicídio, com especial atenção a filhos menores de idade e outros dependentes diretos. A medida visa garantir não apenas o direito à saúde mental e ao acolhimento humanizado, mas também contribuir para a reconstrução da vida dessas famílias, oferecendo suporte qualificado diante de uma experiência traumática e desestruturante.