| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de 01 (um) ponto facultativo anual ao servidor da Câmara Municipal de Olinda por ocasião de seu aniversário. |
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Câmara Municipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade GABINETE DO VEREADOR IRAN BARBOSA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0: ) 1 2025. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM PONTO FACULTATIVO ANUAL AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO.” Art. 1º. Fica concedido ao servidor público efetivo ou comissionado da Câmara Municipal de Olinda o direito a um ponto facultativo anual, por ocasião de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos. $ 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor for feriado, sábado ou domingo, o ponto será no primeiro dia útil subsequente; & 2º - Se houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo e tenham a mesma data de aniversário, deverá haver escalonamento, que será definido pelo chefe imediato, responsável pelo setor, para que haja o gozo do benefício, sem prejuízos para o andamento do serviço público. Art. 2º. O ponto facultativo é pessoal, intransferível e não poderá, em hipótese alguma, ser convertida em pecúnia ou acumulada para o exercício seguinte. Art. 3º. As disposições desta Resolução serão regulamentadas, se necessário, por ato da Mesa Diretora. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Olinda, em À2- de Svyvio de2025. Recabido em , um Servidor Cu: "a Municipal de Olinda ty Câmara Municipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade GABINETE DO VEREADOR IRAN BARBOSA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução tem por finalidade valorizar os servidores da Câmara Municipal de Olinda, concedendo-lhes um gesto simbólico de reconhecimento: a liberação de um dia de trabalho na data de seu aniversário (ou no primeiro dia útil subsequente). A medida visa promover o bem-estar no ambiente institucional, fortalecer a valorização do servidor e não traz prejuízo à continuidade dos serviços públicos e da organização funcional da Casa. Do mesmo modo, a legislação trabalhista brasileira tem um claro viés na proteção não apenas das relações entre patrão e empregado, mas, também, no bem-estar e saúde emocional do trabalhador, o que não deve ser diferente no serviço público desta casa. Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá para incentivar ainda mais os servidores da nossa nobre casa, que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais digno do nosso apoio na aprovação desta matéria. Câmara Municipal de Olinda, em (2 de Sovhs de 2025.