materia nº 608/2025

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
REQUERIMENTO Nº Of 12025
CONSIDERANDO o que preceitua o art. 28, Il, da Lei Orgânica do Município
de Olinda, que trata das competências PRIVATIVAS da Câmara Municipal de
Olinda, bem como a Resolução nº 573/1991 - Regimento Interno que, em
seu art. 9º permite a realização da eleição para renovação da Mesa Diretora
até a segunda quinzena de dezembro do ano em que se encerrar o mandato
da Mesa anterior, conforme se extrai do texto regimental, in verbis:
“Art. 9º A eleição para renovação da Mesa Diretora
realizar-se-á até a segunda quinzena do mês de
dezembro ao ano que se encerrar o mandato da
Mesa anterior, sendo permitida a reeleição dos
membros da Mesa para qualquer cargo dentro da
mesma legislatura.” (grifamos)
REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 153, do Regimento Interno,
depois de ouvido o Plenário e cumpridas as demais formalidades regimentais,
seja CONVOCADA Reunião Extraordinária com o objetivo específico de
realizar a eleição pe eleição para renovação da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028,
sendo observado o art. 23, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Olinda
conforme descrito a seguir:
“Art. 23. A Câmara Municipal poderá reunir-se,
extraordinariamente, quando convocada:
!- Pelo Prefeito;
!l - Pelo seu Presidente;
HI - Pela maioria de seus membros.
S 1º As reuniões extraordinárias serão
convocadas com antecedência de 03 (três) dias,
e nelas não serão tratados assuntos estranhos
aos motivos da convocação.” (grifamos)
Nesses Termos.
Pede Deferimento.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 16 de junho de 2025.
feitio
arcio Bar
AVANTE
a cassa
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966